Censura na Venezuela

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A Censura na Venezuela refere-se a todas as ações que podem ser consideradas como supressão da liberdade de expressão no país.

A organização Repórteres sem Fronteiras coloca a Venezuela na 116ª posição numa lista de 180 países no seu Índice de Liberdade de Imprensa 2014[1] e classificou a liberdade de informação na Venezuela no nível de "situação difícil".[2]

A Constituição da Venezuela diz que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são protegidas. Além disso, o artigo 57 declara que "Todos têm o direito de expressar livremente seus pensamentos, ideias e opiniões, tanto oralmente, por escrito ou por qualquer outra forma de expressão, e de usar para tal propósito quaisquer meios de comunicação e difusão, e nenhuma censura deve ser estabelecida". Também afirma que "a censura restringindo a capacidade de funcionários públicos relatar assuntos nos quais são responsáveis é proibida". Segundo o artigo 58, "Todos têm o direito à informação verdadeira e imparcial, no tempo correto, sem censura...".[3]

A organização Human Rights Watch disse que "durante a liderança do Presidente Chávez e agora do Presidente Maduro, a acumulação de poder no Poder Executivo e a erosão das garantias dos direitos humanos permitiram ao governo intimidar, censurar, e processar os seus críticos" e relatou que redes difusoras de rádio e TV podem sofrer censura se criticarem o governo.[4][5]

A organização Freedom House, em seu Relatório Anual de 2013, classifica a Venezuela na 2ª pior posição das Américas em relação à liberdade de expressão, logo após Cuba, ambos na categoria de países "não livres". O país declinou mais 2 pontos em relação a 2012, em função da aquisição de veículos de mídia por empresas ligadas ao governo, especialmente o canal de oposição Globovisión, o que levou diversas vozes independentes e de oposição a deixar o canal, pela falta de independência editorial.[6][7]

A Repórteres sem Fronteiras disse ainda que a mídia na Venezuela é "quase totalmente dominada pelo governo e seus anúncios obrigatórios, chamados cadenas (cadeia nacional).[8]

Segundo o governo venezuelano, 70% da mídia venezuelana é privada, 5% pertence ao governo e 25% é mídia comunitária.[9]

Lei de Responsabilidade do Rádio e TV

A "Ley de Responsabilidad de Radio y Televisión" entrou em vigor em dezembro de 2004. Seu objetivo declarado é "atingir um equilíbrio democrático entre os deveres, direitos e interesses, de modo a promover a justiça social e aprofundar o desenvolvimento da cidadania, democracia, paz, direitos humanos, educação, cultura, saúde pública, e o desenvolvimento social e econômico da nação".

Defensores e detratores da lei debateram a sua importância como liberdade de expressão e jornalismo no país. Alguns reclamaram que a lei limita conteúdo violento e sexual na TV e no rádio durante as horas, de modo a proteger as crianças. Por exemplo, a organização Human Rights Watch argumentou que esses limites não são justos para as redes transmissoras, "tornando-se necessário para elas apresentar uma versão higienizada das notícias durante o dia".[10] Ela também sugeriu que a "lei de difamação" nos seus artigos 115, 121 e 125 poderia resultar em censura política.

Concessão para transmissão

Em maio de 2007, as controvérsias sobre a liberdade de imprensa foram exacerbadas quando expirou a concessão terrestre da Rede RCTV (Radio Caracas Televisión), e o governo se recusou a renová-la. Um artigo publicado pelo grupo Repórteres sem Fronteiras afirmou que:

"A Repórteres sem Fronteiras condena a decisão da Suprema Corte da Venezuela de rejeitar um recurso da Radio Caracas Televisión (RCTV) contra a perda de sua licença como 'inadmissível'. O recurso, protocolado em 9 de fevereiro de 2007, foi rejeitado em 18 de maio, interrompendo qualquer debate. O Presidente Hugo Chávez disse em 28 de dezembro de 2006 que ele se oporia à renovação da licença do grupo, acusando o canal de ter apoiado o Golpe de Estado na Venezuela de 2002 em 11 de abril, onde ele foi brevemente removido do cargo. Segundo o governo, a concessão expirou em 27 de maio de 2007, data esta contestada pela RCTV, que insiste que sua licença é válida até 2022. Sem esperar pelo dia 27 de maio, ou pela decisão da Suprema Corte, Hugo Chávez em 11 de maio, por decreto, alocou a frequência do canal 2 pertencente à RCTV a um novo canal de serviço público, Televisora Venezolana Social (TVes)".[11]

Esta ação do governo impulsionou manifestações de estudantes e formas conflituosas de demonstração política.

Após o fechamento da estação de TV em 2007, a Rede lançou um novo canal chamado RCTV International que passou a fazer transmissões na TV a cabo, via satélite. Seguindo sua mudança para TV a cabo, a RCTV se relançou como RCTV International, numa tentativa de fugir da regulação da lei de mídia venezuelana. Em meados de 2009, a Comissão Nacional de Telecomunicações da Venezuela (CONATEL), reguladora estatal da mídia, declarou que as redes transmissoras a cabo estariam sujeitas à lei de mídia se 70% ou mais do seu conteúdo fossem domésticos.[12] Em janeiro de 2010 a CONATEL concluiu que a RCTV preenchia este critério (sendo acima de 90% doméstica, segundo a CONATEL), e reclassificou-a como uma fonte de mídia doméstica, portanto sujeita às exigências de transmissão de anúncios estatais, em cadeia nacional. Com diversas outras difusoras a cabo, a RCTV se recusou a fazê-lo e foi sancionada com o fechamento temporário. Depois reabriu novamente. Outros canais sancionados incluem as redes American Network, America TV e TV Chile. A rede TV Chile, canal internacional do estado chileno, falhou em responder a uma data-limite de 14 de janeiro para esclarecer a natureza de seu conteúdo.[13] Provedores de TV a cabo foram encorajados pelo governo venezuelano a remover aqueles canais que violassem a regulação da mídia.[14]

Censura na Internet

Solicitação formal do governo venezuelano para a identificação dos responsáveis por duas contas da rede social X (anteriormente conhecida como Twitter).

Segundo os critérios da organização Repórteres sem Fronteiras, no que tange à Internet, a Venezuela não se encaixa nas categorias de "vigilância", "censura", "prisão" ou "desinformação".[15] Entretanto, a Repórteres sem Fronteiras alertou sobre a "crescente censura no serviço de Internet da Venezuela, incluindo diversos websites e redes sociais saindo do ar". Eles condenaram ações executadas pela Comissão Nacional de Telecomunicações da Venezuela (CONATEL) depois que a mesma restringiu o acesso a websites que mostrassem a taxa de câmbio paralela e depois que "exigiram que as redes sociais, particularmente o Twitter, filtrassem imagens relacionadas aos protestos acontecendo na Venezuela contra o governo".[16] Contudo, o governo venezuelano publicou uma declaração dizendo que não bloqueou o Twitter ou imagens no Twitter, sugerindo que se tratava de um problema técnico.[17]

Pesquisa prévia conduzida em 2011 no relatório da OpenNet Initiative afirmava que a censura na Internet na Venezuela "não existe".[18] A organização OpenNet Initiative não encontrou evidências em 2012 sobre filtragem das ferramentas de Internet, nas áreas de política, sociedade, e conflito/segurança.[18][19] Entretanto, a OpenNet Initiative declara que as recentes ações do governo venezuelano sugerem que o governo incentiva a autocensura, e o controle da informação, e que mudanças na lei venezuelana podem visar websites, num esforço do governo de controle da informação.[20]

Não é permitido aos websites publicar a taxa de câmbio do mercado negro,[21] uma vez que o governo argumenta que isso contribui para os graves problemas econômicos que o país tem enfrentado.

Lei de Responsabilidade Social em Rádio, Televisão e Mídias Eletrônicas

Em dezembro de 2010, o governo da Venezuela aprovou a lei chamada Ley de Responsabilidad Social en Radio, Televisión y Medios Electrónicos. Ela visava exercer controle sobre o conteúdo que pudesse "promover delitos", "criar estresse social", ou "questionar a autoridade legitimamente constituída". A lei também indica que os administradores de websites serão responsáveis por quaisquer informações e conteúdos publicados. As multas para indivíduos que violam a lei serão de 10% da renda anual da pessoa, no último ano. A lei foi recebida com crítica pela oposição, sob o argumento de que essa seria uma violação da liberdade de expressão prevista na Constituição da Venezuela e que ela encoraja censura e autocensura.[22]

Em novembro de 2013, o órgão regulador de telecomunicações na Venezuela, CONATEL, começou a ordenar que os provedores de Internet (ISPs) bloqueassem os websites que fornecessem a taxa de câmbio do mercado negro. Os provedores deviam se adequar em 24 horas ou enfrentar as sanções, as quais poderiam incluir a perda de suas concessões. Em um mês, os provedores tinham restringido acesso a mais de 100 URLs. A ordem se baseou na lei de mídia venezuelana de 2004, a qual torna ilegal "disseminar informação que possa gerar o pânico" entre o público em geral.[21]

Segundo o jornal espanhol El País, a Conatel se certifica de que os provedores não permitam que seus assinantes tenham acesso a conteúdo que seja "uma agressão ao povo venezuelano" ou que "cause instabilidade", a seu critério. O El País também alerta que a Conatel poderia forçar os provedores de Internet a bloquear websites que se opusessem aos interesses do governo.[23] Também foi relatado por El País que haverá possíveis automações na DirecTV, na CANTV, na Movistar e uma possível regulação do YouTube e Twitter.[23]

Ataques e ameaças contra jornalistas

O editor do El Diario de Caracas, Rodolpho Schmidt, foi preso em 1986 e só liberado após o jornal concordar em remover Schmidt e outros críticos, além de cessar reportagens sobre corrupção.[24] O editor Victor Manuel Gonzalez, do pequeno jornal regional El Espectador de Guayana, foi preso em 1987 e condenado a três anos de prisão após denunciar corrupção.[24] Em janeiro de 1988, milhares de trabalhadores da imprensa marcharam em Caracas para denunciar a censura do governo Lusinchi.[24][25] Alguns repórteres receberam ameaças de morte após denunciar corrupção do governo e das forças policiais.[24]

Protestos de 2014

No início dos protestos de 2014, em 15 de fevereiro, uma repórter da Globovisión e seus colegas denunciaram terem sido atacados com pedras enquanto cobriam um protesto pró-governo na Praça Venezuela, em Caracas.[26] Em 22 de abril de 2014, repórteres do La Patilla que cobriam eventos em Santa Fe foram retidos pela Guarda Nacional. A equipe de repórteres foi acusada de ser "falsos jornalistas", precisou mostrar documentos de identidade e teve suas fotos tiradas. Eles foram posteriormente liberados sem maiores complicações.[27] Em outro incidente, um fotojornalista do La Patilla foi agredido pela Polícia Nacional, que tentou tomar sua câmera e o golpeou na cabeça com a coronha de uma espingarda enquanto cobria protestos em Las Mercedes.[28][29][30] Uma semana após ser atacado em Las Mercedes, o mesmo fotojornalista do La Patilla foi novamente agredido pela Polícia Nacional, que tentou tomar sua câmera enquanto ele cobria protestos no bairro Las Minitas, em Baruta.[31] Enquanto cobriam protestos em 14 de maio, um grupo de repórteres afirmou ter sido agredido pela Guarda Nacional, relatando que tiros foram disparados contra eles e que houve uma tentativa de prisão de um repórter.[32] Em 27 de maio de 2014, um repórter do La Patilla foi atacado pela terceira vez enquanto cobria confrontos, sendo baleado pela Guarda Nacional.[33] Dois repórteres ficaram feridos em 5 de junho após serem atingidos por disparos de balas de borracha provenientes de um veículo da Guarda Nacional, e denunciaram o caso ao tenente-coronel Rafael Quero Silva, que negou os relatos.[34] Em 3 de julho de 2014, durante um protesto próximo à Universidade Católica de Táchira, um repórter da NTN24 afirmou ter sido preso, agredido e ter seu passaporte e documentos tomados por policiais nacionais.[35][36]

Protestos de 2017

Nos primeiros dias dos protestos, em 12 de abril, o Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) emitiu um comunicado aos jornalistas, afirmando:[37]

O CPJ ofereceu conselhos sobre como evitar agressões, como reagir ao gás lacrimogêneo e como contatar a organização para relatar qualquer ataque contra jornalistas.[37]

Durante a Marcha das Mães de Todas um repórter do El Nacional foi roubado por um policial da Polícia Nacional Bolivariana.[38] No dia seguinte, mais de 50 simpatizantes do governo atacaram três jornalistas do El Nacional em 20 de abril, perto de La India, espancando-os com paus e jogando pedras e garrafas. Outro jornalista registrou o ataque em vídeo.[38]

Em 6 de maio, durante uma marcha de mulheres, jornalistas foram atacados por autoridades estatais em várias regiões do país. Em San Carlos, Cojedes, Alexander Olvera foi chutado por um guarda nacional enquanto cobria um protesto. A repórter do El Pitazo, Yessica Sumoza, teve seu equipamento roubado em Caracas; em Aragua, policiais locais atingiram a jornalista Gaby Aguilar no rosto com uma pedra. Alexander Medina, da Radio Fe y Alegría, foi cercado por autoridades em San Fernando, Apure, que o ameaçaram de linchamento.[39]

Durante os protestos de 8 de maio, houve 19 relatos de ataques a jornalistas: em 5 casos, manifestantes tentaram roubar repórteres, enquanto os outros 15 envolveram autoridades venezuelanas e colectivos.[40]

Em 10 de maio, Miguel Castillo Bracho, jornalista de 27 anos recém-formado, morreu após ser atingido no peito por uma esfera metálica disparada por um guarda nacional.[41][42] Em 18 de maio, quatro jornalistas foram atacados pela Guarda Nacional e tiveram seus equipamentos roubados: Eugenio García, da Espanha; Herminia Rodríguez, da Globovisión; Andry Rincón, da VIVOplay; e Kevin Villamizar, do El Nacional.[43]

Durante os protestos de 20 de maio, uma repórter gráfica do La Patilla ficou ferida em Chacaíto após ser atingida na perna por uma bomba de gás lacrimogêneo.[44]

Crise presidencial

Ver artigo principal: Censura e controle da mídia durante a crise presidencial venezuelana
O âncora da Univision, Jorge Ramos, foi detido pelo governo Maduro em fevereiro de 2019 após uma entrevista ao vivo.

Duas jornalistas — Beatriz Adrián, da Caracol Televisión, e Osmary Hernández, da CNN — foram detidas ao vivo enquanto cobriam a prisão de Guaidó em 13 de janeiro.[45] Entre 29 e 30 de janeiro, ao menos onze profissionais da imprensa foram presos.[46] Na noite de 29 de janeiro, quatro jornalistas foram presos pelo governo Maduro enquanto reportavam perto do Palácio de Miraflores — as jornalistas venezuelanas Ana Rodríguez, da VPI TV, e Maiker Yriarte, da TV Venezuela, além dos jornalistas chilenos Rodrigo Pérez e Gonzalo Barahona, da TVN Chile.[47] As duas jornalistas venezuelanas foram liberadas; os jornalistas chilenos foram deportados.[48]

Dois jornalistas franceses do programa Quotidien, e seu produtor venezuelano, foram detidos por dois dias no El Helicoide em 30 de janeiro.[49] Três trabalhadores da imprensa da EFE também foram presos pelo SEBIN e pela Direção Geral de Contrainteligência Militar — um fotógrafo colombiano, um colega colombiano e um colega espanhol.[46]

Durante os confrontos de 23 de fevereiro, houve inúmeros relatos de autoridades venezuelanas e paramilitares atacando profissionais da imprensa, incluindo trabalhadores da Associated Press, Ecos del Torbes, La Prensa de Lara, Telemundo, TVVenezuela, VIVOplay, VPItv e outros.[50]

Jorge Ramos, descrito pelo The Guardian como "possivelmente o jornalista mais conhecido do mundo hispânico", foi detido junto com sua equipe da Univisión durante uma entrevista com Maduro em 25 de fevereiro.[51]

O jornalista da Telemundo, Daniel Garrido, foi detido por oito horas pelo SEBIN em 26 de fevereiro e posteriormente libertado de forma irregular em uma rua de Caracas.[52]

O jornalista freelancer norte-americano Cody Weddle e seu colega venezuelano Carlos Camacho foram detidos por meio dia em 6 de março após a casa de Weddle ser invadida e seus equipamentos confiscados por forças de contrainteligência militar. Diplomatas dos EUA exigiram a libertação de Weddle, que foi posteriormente deportado.[53]

Durante os Apagões na Venezuela em 2019, o jornalista venezuelano-espanhol Luis Carlos Díaz foi preso em sua casa por forças do SEBIN, que também apreenderam seus equipamentos eletrônicos, sendo levado ao El Helicoide.[54]

O jornalista polonês do Gazeta Wyborcza, Tomas Surdel, foi brevemente detido, ameaçado e espancado por forças da FAES durante o apagão, segundo o sindicato dos trabalhadores da imprensa venezuelana.[55]

O jornalista alemão Billy Six, que estava preso em El Helicoide desde 17 de novembro de 2018 acusado de espionagem, rebelião e violações de segurança, foi autorizado a deixar a Venezuela em 16 de março. Ele deve se apresentar à justiça a cada 15 dias e está proibido de falar à mídia sobre sua detenção. Repórteres Sem Fronteiras havia considerado as acusações não comprovadas e pediu sua libertação.[56][57]

O sindicato dos trabalhadores da imprensa venezuelana denunciou que, em 2019, 40 jornalistas haviam sido ilegalmente detidos até 12 de março; a Comissão Parlamentar de Meios de Comunicação da Assembleia Nacional declarou que houve 173 agressões contra trabalhadores da imprensa até 13 de março. A comissão planejava denunciar essas agressões ao Tribunal Penal Internacional.[58]

Os jornalistas do Punto de Corte, Johan Álvarez e Alexandra Villán, foram atropelados por um carro em Caracas enquanto andavam de motocicleta, após publicarem uma reportagem investigativa sobre diversos problemas da CANTV, empresa estatal de telecomunicações. O portal foi bloqueado na Venezuela após a publicação da reportagem, e ambos jornalistas foram ameaçados antes de serem atropelados.[59][60][61]

Barreiras legais

Lei de Responsabilidade Social de Rádio e Televisão

A Lei de Responsabilidade Social de Rádio e Televisão (Ley de Responsabilidad de Radio y Televisión em espanhol) entrou em vigor em dezembro de 2004. Seu objetivo declarado é "estabelecer um equilíbrio democrático entre deveres, direitos e interesses, a fim de promover a justiça social e fomentar o desenvolvimento da cidadania, democracia, paz, direitos humanos, educação, cultura, saúde pública e o desenvolvimento social e econômico da nação".

Defensores da lei e críticos têm debatido sua importância em termos de liberdade de expressão e jornalismo no país. Alguns reclamaram do fato de que ela limita conteúdos violentos e sexuais na televisão e no rádio durante o horário diurno, a fim de proteger as crianças. Por exemplo, a Human Rights Watch argumentou que esses limites não são justos para as emissoras, "tornando necessário que apresentem uma versão higienizada das notícias durante o dia".[62] Também sugeriu que as "leis de insulto" nos artigos 115, 121 e 125 do projeto poderiam resultar em censura política.

Licenças de radiodifusão

Em maio de 2007, as controvérsias sobre a liberdade de imprensa se agravaram ainda mais quando a licença de transmissão terrestre da RCTV (Radio Caracas Televisión) expirou, com o governo se recusando a renová-la. Um artigo da Repórteres Sem Fronteiras declarou:

"A Repórteres Sem Fronteiras condena a decisão da Suprema Corte da Venezuela de considerar 'inadmissível' um recurso da Radio Caracas Televisión (RCTV) contra a perda de sua licença. O recurso, apresentado em 9 de fevereiro de 2007, foi rejeitado em 18 de maio, encerrando qualquer debate adicional. O presidente Hugo Chávez disse em 28 de dezembro de 2006 que se oporia à renovação da licença do grupo, acusando o canal de ter apoiado a tentativa de golpe de 2002, na qual ele foi brevemente afastado do cargo. Segundo o governo, a licença expirou em 27 de maio de 2007, uma data contestada pela RCTV, que insiste que sua licença é válida até 2022. Sem esperar pelo dia 27 de maio ou pela decisão da Suprema Corte, Hugo Chávez em 11 de maio concedeu a frequência do canal 2 da RCTV, por decreto, a um novo canal de serviço público, a Televisora Venezolana Social (TVes)".[63]

Essa ação do governo alimentou manifestações estudantis e formas de protesto político.

Após o fechamento da emissora em 2007, o canal lançou uma nova emissora chamada RCTV Internacional, transmitida pela TV a cabo/satélite. Com a mudança para a TV por assinatura, a RCTV se relançou como RCTV Internacional, numa tentativa de escapar da regulação da lei de mídia venezuelana. Em janeiro de 2010, a CONATEL concluiu que a RCTV atendia a esse critério (sendo mais de 90% doméstica, segundo a CONATEL), e a reclassificou como fonte de mídia nacional, sujeita, portanto, à obrigatoriedade de transmitir anúncios estatais, conhecidos como cadenas. Junto a outros canais pagos, a RCTV se recusou a fazê-lo e foi sancionada com fechamento temporário. Reabriu na TV a cabo, amplamente disponível na Venezuela. Outros canais sancionados incluem a American Network, América TV e TV Chile. O TV Chile, um canal internacional da televisão estatal chilena, não respondeu ao prazo de 14 de janeiro para esclarecer a natureza de seu conteúdo.

Lei Contra o Ódio

Em 2019, após uma campanha em meios de comunicação e redes sociais por movimentos pró-governo, o Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela, através de um tribunal de Caracas, ordenou a proibição da exibição do documentário Chavismo: A Peste do Século XXI, dirigido por Gustavo Tovar-Arroyo, especificamente na Universidade Simón Bolívar (USB), bem como em universidades públicas e outros espaços públicos em geral, em resposta ao pedido de um promotor que o investigava como um suposto crime de ódio ou incitação ao ódio, conforme estabelecido na Lei contra o Ódio aprovada pela Assembleia Constituinte.[64][65] A Associação de Professores da USB respondeu dizendo: "O tribunal do regime é um simulacro e silencia mais uma vez a liberdade de expressão na Venezuela. Os acadêmicos da USB são afetados porque a universidade é forçada a suspender a exibição. Esperamos apoio interno e internacional." Tovar-Arroyo descreveu a proibição de seu documentário como um "sucesso sem precedentes", pois agora os estudantes quererão assistir ao documentário ainda mais.[65]

Estudos de caso

Ángel Sarmiento

Em setembro de 2014, o presidente da Associação Médica do Estado de Aragua, Ángel Sarmiento, declarou no rádio que oito pessoas haviam morrido da mesma doença desconhecida em um hospital em Maracay.[66] Todos os pacientes falecidos apresentaram os mesmos sintomas, incluindo febre, problemas respiratórios e erupções cutâneas. Logo após sua declaração pública, ele foi denunciado e desacreditado por autoridades públicas.[67] O governador de Aragua, Tareck El Aissami, acusou imediatamente o médico de lançar uma campanha terrorista motivada por ansiedade. Pouco depois, o próprio Maduro condenou publicamente o médico por travar uma guerra biológica e psicológica contra a Venezuela.[68] Ambas as autoridades governamentais pediram então que promotores abrissem uma investigação contra Sarmiento por terrorismo e por ser um "porta-voz da oposição fascista".[67] O Procurador-Geral nomeou então um promotor para o caso, com apoio da Assembleia Nacional. A declaração oficial do governo sobre o assunto foi que condenaria "o terrorismo midiático por fatores de direita do setor de saúde" e que "o terrorismo psicológico seria severamente punido".[69] Dois dias após suas declarações, Ángel Sarmiento fugiu do país e não retornou desde então.

Contexto

"As declarações de Sarmiento foram feitas em um momento em que a Venezuela enfrentava um alto número de casos de doenças transmitidas por mosquitos."[70] Entre outras carências, a escassez de insumos médicos debilitava hospitais em todo o país, e o governo não conseguia fornecer atendimento suficiente a muitos pacientes.[71] Havia falta de recursos básicos, como instrumentos médicos, medicamentos e até itens hospitalares essenciais, como lençóis.[72] Quando o doutor Sarmiento declarou a causa da morte desconhecida para os oito falecidos no Hospital de Maracay, ele simultaneamente atraiu mais atenção para esses problemas.[73] Onze dias após o surto, os médicos finalmente conseguiram reunir recursos suficientes para descobrir a causa da morte.[74] A morte foi eventualmente atribuída à chikungunya, um vírus transmitido por mosquitos cujos sintomas são tratáveis. Alguns oficiais que investigavam as mortes relataram que o incidente fatal era uma febre hemorrágica não identificada. No entanto, após a análise de amostras em laboratórios não governamentais, relatou-se que não havia dúvidas de que era chikungunya.[75]

Redes sociais

As redes sociais são importantes para a democracia. Nos últimos anos houve pouca ou nenhuma informação publicada sobre assuntos parlamentares. Isso inclui a agenda legislativa, dotações, registros de votos dos representantes e atas de sessões. Além disso, o governo classificou documentos e registros legislativos, impedindo qualquer pessoa de acessar os trabalhos reais da assembleia.[76] A administração sob Maduro declarou recentemente que é importante manter tais informações classificadas para proteger as crianças.[77] Meios de comunicação privados e comunitários foram proibidos de realizar coletivas de imprensa e de cobrir atividades da assembleia. Não há cobertura das realizações dos representantes, das ações tomadas ou qualquer forma de notícia que valide suas palavras.[78] Em vez de incentivar uma paisagem diversificada de opinião e oposição, qualquer publicação não alinhada aos ideais do governo é denunciada e desacreditada, de modo que políticos recorrem às redes sociais.[79] Cidadãos, autoridades e veículos de imprensa praticam autocensura por medo de processos e acusações absurdas. Antes mesmo de enviar um tuíte, o político responsável já considera as motivações políticas e as consequências caso publique algo em desacordo com o governo.[80] Caso contrário, poderia enfrentar o mesmo destino de Sarmiento. Em 6 de dezembro de 2015, os venezuelanos tiveram eleições para a Assembleia Nacional. Pela primeira vez em muitos anos, a oposição conquistou a maioria. A nova maioria opositora prometeu restaurar a transparência do governo e limitar a capacidade de Maduro de exercer seus amplos poderes.[81]

Ver também

Referências

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  25. ↑ Erro de citação: Etiqueta <ref> inválida; não foi fornecido texto para as "refs" nomeadas :22
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Ligações externas

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