Lei contra o Fascismo

A Lei contra o Fascismo, o Neofascismo e Expressões Similares (em castelhano: Ley contra el Fascismo, Neofascismo y Expresiones Similares), também conhecida como Lei contra o fascismo ou Lei antifascismo, é um projeto de lei venezuelano de 2024 que tem como objetivo "estabelecer os meios e mecanismos para preservar a convivência pacífica e a tranquilidade pública" e "proteger a sociedade venezuelana do surgimento de qualquer expressão de caráter fascista, neofascista ou similar".^[1] Em 2 de abril, Delcy Rodríguez o apresentou à V Assembleia Nacional da Venezuela, controlada pela administração de Nicolás Maduro;^[2][3] ele foi aprovado em primeira discussão no mesmo dia,^[1] em tempo recorde.^[4] A lei, que precisaria de uma segunda discussão, proibiria certas organizações, mensagens em redes sociais e criaria penas, incluindo aumento de sentenças para organizações que promovam o que o governo de Maduro define como fascismo ou neofascismo, com características de racismo, chauvinismo, classismo, conservadorismo moral e neoliberalismo.^[5][6][7]

O governo de Maduro afirma que a lei é necessária para enfrentar o que chama de violência inconstitucional incentivada por alguns setores da sociedade nas últimas duas décadas.^[6] Rodríguez fez referência aos protestos de 2014 e 2017, declarando que "setores extremistas" (em referência aos partidos que compõem a maioria opositora) haviam causado um "genocídio econômico e social" no país.^[3] Críticos e organizações não governamentais afirmam que a lei seria usada para limitar a oposição ao governo Maduro antes da eleição presidencial de julho de 2024;^{[1][6][7][8][9]} um artigo do jornal espanhol El País afirmou que a lei "abre uma nova porta para o controle, a critério do Governo, das liberdades políticas e de expressão na Venezuela, em meio a um endurecimento da perseguição contra opositores, jornalistas e críticos".^[5]

Um diretor da Human Rights Watch afirmou no Twitter que a lei permitiria "criminalizar opositores e desqualificar candidatos".^[6] A Amnistia Internacional criticou o projeto de lei por sua definição vaga e ambígua de fascismo, pelos limites às liberdades de expressão e de reunião pacífica e pela criminalização da oposição a Maduro.^[7][9]

O Colégio Nacional de Jornalistas da Venezuela declarou que a lei "constitui um risco grave para os direitos essenciais da sociedade venezuelana, que são garantidos pela Constituição de 1999 e pelos pactos internacionais assinados pelo Estado venezuelano", em especial, "a liberdade de expressão, pensamento, associação, ensino e dissidência".^[10]

Os senadores Marco Rubio (R-FL), Bill Cassidy (R-LA) e Ben Cardin (D-MD), integrantes do Comitê de Relações Exteriores do Senado dos Estados Unidos, emitiram uma declaração expressando preocupação de que as próximas eleições presidenciais não seriam "livres, justas nem democráticas", citando a aprovação do projeto como "mais uma prova de que a sociedade civil, a oposição política e a liberdade de imprensa não têm espaço na Venezuela".^[11][12]

O Centro Simon Wiesenthal expressou preocupação de que, se aprovada, a lei poderia ter aplicações de caráter antissemita.^[13]

Referências