Comissão Intergovernamental de Direitos Humanos da ASEAN

A Comissão Intergovernamental de Direitos Humanos da ASEAN (AICHR) foi inaugurada em outubro de 2009 como um órgão consultivo da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). A comissão de direitos humanos existe para promover e proteger os direitos humanos e a cooperação regional em direitos humanos nos estados-membros de (Brunei, Camboja, Indonésia, Laos, Malásia, Mianmar, Filipinas, Cingapura, Tailândia e Vietnã).  A AICHR se reúne pelo menos duas vezes por ano.[1]

Os direitos humanos são referenciados na Carta da ASEAN (Artigos 1.7, 2.2.i e 14) e em outros documentos importantes da ASEAN. A comissão opera por meio de consulta e consenso — cada um dos 10 Estados-membros tem poder de veto. A comissão não prevê a presença de observadores independentes.[2]

A AICHR é dirigida por um corpo de representantes, um por estado-membro, cada um nomeado e responsável perante o seu governo e servindo um mandato de três anos, renovável uma vez. A comissão tem 14 mandatos, principalmente em torno da promoção e proteção dos direitos humanos, capacitação, aconselhamento e assistência técnica, coleta de informações e engajamento com órgãos nacionais, regionais e internacionais.  Um de seus mandatos era "desenvolver uma Declaração de Direitos Humanos da ASEAN ", mas quando esta foi adotada, em novembro de 2012,  foi criticada por grupos de direitos humanos por incluir uma redação que sugeria que o acesso aos direitos humanos dependia do "desempenho de deveres correspondentes, pois cada pessoa tem responsabilidades para com todos os outros indivíduos, a comunidade e a sociedade onde vive".  ONGs na região apresentaram casos de supostas violações a ela em sua reunião inaugural em Jacarta.[1][3][4][5][6]

A comissão foi descrita como "desdentado" por observadores, incluindo o The Wall Street Journal.  O presidente da ASEAN na época da fundação da AICHR, Abhisit Vejjajiva, disse que "...os 'dentes' da comissão seriam fortalecidos no futuro",  mas seis anos após a fundação da AICHR, os críticos acusam que "...desde que foi lançada,... [a AICHR] ainda não havia tomado nenhuma medida para salvaguardar as liberdades mais básicas dos cidadãos que supostamente representa."[7][2]

Referências

  1. ↑ a b ASEAN Secretariat (2012) AICHR: What you need to know, ISBN 978-602-7643-18-5
  2. ↑ a b «Asean's Toothless Council». Wall Street Journal. 22 de julho de 2009. Consultado em 15 de março de 2012 
  3. ↑ Terms of Reference of AICHR Arquivado em 2011-10-30 no Wayback Machine
  4. ↑ ASEAN Human Rights Declaration Arquivado em 2012-12-30 no Wayback Machine
  5. ↑ United Nations comment on Declaration
  6. ↑ «NGOs to report rights abuse cases to AICHR». The Jakarta Post. 29 de março de 2010. Consultado em 15 de março de 2012 
  7. ↑ Ganjanakhundee, Supalak (18 de maio de 2016). «Asean's shameful silence over Thai rights crisis». The Nation. Consultado em 18 maio 2016. Arquivado do original em 1 de maio de 2019 
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