Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos

A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) é um órgão do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania responsável por receber, analisar e encaminhar denúncias de violações de direitos humanos em todo o Brasil. Atua como canal direto entre a população e o Estado, garantindo escuta qualificada e proteção a grupos vulneráveis. Seu principal serviço é o Disque 100, disponível 24 horas por dia.^[1]

A criação da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) está inserida em um processo mais amplo de institucionalização das políticas públicas de direitos humanos no Brasil, especialmente após a redemocratização do país na década de 1980.^[2]

Com o fim da ditadura militar (1964–1985), o Brasil passou a construir um novo arcabouço legal e institucional voltado para a promoção e defesa dos direitos humanos. A Constituição Federal de 1988 é um marco nesse processo, ao estabelecer o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República e garantir uma ampla gama de direitos civis, políticos, sociais e coletivos.^[2]

Nos anos 1990, influenciado por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil — como a Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993) — o governo federal passou a criar estruturas específicas para formular e implementar políticas de direitos humanos, como a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, vinculada à Presidência da República. Essa secretaria teve um papel importante na elaboração do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), lançado em 1996 e atualizado em versões posteriores (PNDH-2 em 2002 e PNDH-3 em 2009).^[2][3]

O Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos foi criado por meio da lei 11.958/2009 e Decreto nº 6.980/2009, no processo de reestruturação da então Secretaria Especial dos Direitos Humanos (em substituição à Ouvidoria-Geral da Cidadania, criada em 2003), como parte do esforço de fortalecer os mecanismos de participação social, controle social das políticas públicas e garantia de direitos. ^[4][5][6]

A instituição da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos em substituição à Ouvidoria-Geral da Cidadania foi uma proposta do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, elaborado em 2009.^[7]

A ONDH foi concebida como um canal direto entre a sociedade civil e o Estado, com a missão de acolher denúncias de violações de direitos humanos, promover o diálogo e garantir o encaminhamento adequado às autoridades competentes.^[4]

A partir de então, a trajetória do órgão foi marcada por um aumento da visibilidade de pautas relacionadas a minorias sociais, combate à violência institucional e promoção da cidadania plena. A criação da ONDH foi uma resposta à demanda por instrumentos acessíveis e eficazes de escuta e resposta às denúncias de violações, especialmente em um país com profundas desigualdades sociais, raciais e territoriais.^[8]

Um dos marcos mais importantes na história da ONDH foi a incorporação do serviço Disque 100. Criado originalmente em 1997 como um canal específico para denúncias de violência contra crianças e adolescentes, o Disque 100 passou, em 2011, a ser gerenciado pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, ampliando seu escopo de atuação.^[9]

O Disque 100 foi criado em 1997 como Disque-Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes (0800-990500), sob a coordenação da Associação Brasileira Multidisciplinar de Proteção à Criança e ao Adolescente (Abrapia), em convênio com o Departamento da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça.^[9]

Em 2003, o Disque-Denúncia passa a ser operacionalizado sob responsabilidade direta do Governo Federal, numa ação interministerial envolvendo a então Secretaria Especial de Direitos Humanos, o Ministério da Saúde e o Ministério do Turismo.^[9]

Em julho de 2004, foi firmado uma parceria entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos, Petrobras e o Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (CECRIA), como parceiro executor.^[9]

Em 2006, o Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Criança e Adolescente passa a ser disponibilizado em todo o território nacional, por meio da concessão da Anatel do número 100. A operação do DDN 100 deixou o Ministério da Saúde e passou a funcionar no Ministério da Justiça, sob a coordenação da Secretaria Especial de Direitos Humanos.^[9]

Com a publicação do Decreto nº 6.980/2009, alterado pelo Decreto nº 7.256/10, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República foi reestruturada e foi criada a Coordenação-Geral do Disque Direitos Humanos, ligada à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.^[9][10]

A partir de então, o Disque 100 passou a receber denúncias sobre uma ampla gama de violações de direitos: contra idosos, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, comunidades tradicionais, pessoas em situação de rua, mulheres vítimas de violência, entre outros grupos. Esse momento representou um avanço na capilaridade e visibilidade da ONDH, tornando-a mais conhecida da população e mais integrada ao sistema de proteção de direitos no Brasil.^[9][11]

Nos anos seguintes, a ONDH passou por um processo de modernização tecnológica e ampliação da rede de parcerias institucionais, incluindo integração com o Ministério Público, Defensorias Públicas, Conselhos de Direitos, Tribunais e organizações da sociedade civil. O uso de sistemas informatizados e bancos de dados centralizados possibilitou maior controle, acompanhamento e transparência no tratamento das denúncias.^[9]

O sistema da ONDH passou também a produzir relatórios periódicos e diagnósticos estatísticos, fundamentais para orientar políticas públicas e identificar padrões de violação em diferentes regiões e contextos sociais.^[9][12]

O Disque Direitos Humanos (Disque 100) é um serviço de discagem direta e gratuita disponível em todo o Brasil, 24 horas, todos os dias, incluindo feriados. Após o registro, as denúncias são analisadas e encaminhadas para os órgãos de proteção, defesa e responsabilização mais adequados ao caso em específico, para adoção das providências cabíveis. ^[9]

A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos também recebe denúncias pela internet, por meio do site da Ouvidoria, pelo WhatsApp (61) 99611-0100) ou Telegram, com opção de atendimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras) no site da Ouvidoria.^[1]