Estatuto de Transição para a Democracia

O Estatuto que Rige a Transição para a Democracia para Restabelecer a Vigência da Constituição da República Bolivariana da Venezuela (em castelhano: Estatuto que rige la Transición a la democracia para restablecer la vigencia de la Constitución de la República Bolivariana de Venezuela) é um estatuto adotado pela Assembleia Nacional da Venezuela que define a "duração de um governo de transição e suas responsabilidades políticas e econômicas".[1] Aprovado em 5 de fevereiro de 2019, por meio de seus sete capítulos e trinta e nove artigos,[2] o Estatuto da Transição "regula a instalação de um Governo provisório e a convocação de eleições livres", e "estabelece a eleição de novos reitores do Conselho Nacional Eleitoral, novos magistrados do Tribunal Supremo de Justiça e novos representantes do Poder Cidadão".[3] Também estabelece que – na ausência de um presidente eleito constitucionalmente – o Presidente da Assembleia Nacional da Venezuela é o presidente interino da Venezuela.[4][5]

Segundo o professor de direito constitucional Juan Manuel Raffalli,[6] o Estatuto da Transição "estabele[ce] regras que organizam o processo de restauração da ordem constitucional que (...) foi quebrada em 10 de janeiro de 2019",[5] fazendo referência à data da segunda posse de Nicolás Maduro que levou à Crise presidencial na Venezuela de 2019. Segundo o El Universal, o Estatuto "resgata" o processo eleitoral com o objetivo de eleições livres.[7] Também estabelece a governança orçamentária e financeira com relação à CITGO e à PDVSA, e o uso e recuperação desses ativos da indústria petrolífera.[8]

O Tribunal Supremo, alinhado a Maduro, não reconheceu o Estatuto da Transição e o declarou nulo.[5] A lei foi reformada em dezembro de 2022 para eliminar o governo de transição e estabelecer uma comissão separada para proteger os ativos do país fora da Venezuela.[9]

Finalidade

Raffalli afirma que a Assembleia Nacional e o Estatuto da Transição declaram que Nicolás Maduro ocupa a Presidência da Venezuela desde 10 de janeiro "sem ter se submetido a um processo eleitoral legítimo".[5] O Artigo 333 da Constituição da Venezuela convoca os cidadãos a restaurar e fazer cumprir a constituição se ela não for seguida;[10][11] Juan Guaidó e a Assembleia Nacional argumentam que um governo de transição deve restaurar o estado de direito da Venezuela e realizar eleições democráticas,[12] mas Raffalli explica que o Artigo 333 "não contém detalhes específicos" sobre como "restaurar a ordem constitucional", e que o estatuto foi formulado "para dar uma ordem racional ao processo de transição política ao qual o conteúdo [do Artigo 333] se refere".[5] Segundo Raffalli, "o Estatuto afirma claramente que o resgate da soberania popular e a restauração da ordem constitucional serão definitivamente alcançados com a realização de eleições presidenciais livres, autênticas, transparentes, competitivas e justas. Prevê que essas eleições sejam convocadas dentro de 30 dias após a data em que cesse a usurpação [da presidência], e serão realizadas o mais rapidamente possível, mas dentro de um período máximo de 12 meses."[5] es – deputado da Assembleia Nacional representando o estado Carabobo e presidente da Comissão para a Defesa da Constituição – redigiu o estatuto.[4][8] Ele afirma que o estatuto "estabelece o marco jurídico para a atuação do Presidente interino e da Assembleia Nacional para viabilizar o resgate do estado de direito", e que o objetivo do estatuto "é enquadrar juridicamente o processo de transição dentro da Constituição de 1999".[8] Explicou que o estatuto permite que a Assembleia Nacional avance em direção às eleições mesmo com Maduro presente, afirmando que "... algumas ações podem ser realizadas enquanto a usurpação existe, e outras são reservadas para quando a usurpação cessar."[4] Os artigos 6 e 20 preveem que a Assembleia Nacional avance nos processos eleitorais enquanto um governo provisório é formado e até que um novo Conselho Nacional Eleitoral possa realizar eleições plenas.[4]

Transição para eleições

Matheus explica em um artigo para o Tal Cual intitulado "12 perguntas e respostas sobre o Estatuto que rege a transição para a democracia" (em castelhano: 12 preguntas y respuestas sobre el Estatuto que rige la transición a la democracia) como o Estatuto da Transição prevê restaurar a ordem constitucional e nomear um Presidente da República em eleições livres. Ele afirma que o objetivo do estatuto está disposto no Artigo 2 como os três passos para a restauração da democracia: 1) acabar com a usurpação do cargo de presidente, 2) formar um governo provisório e 3) realizar eleições livres. O Artigo 3 visa reverter a "complexa crise humanitária" restaurando a ordem constitucional.[8]

Os artigos 8–12 determinam que não houve um presidente legítimo eleito para o mandato 2019–2025, anulam todos os atos de Nicolás Maduro desde 10 de janeiro e preveem o fim do dever dos funcionários públicos e membros das Forças Armadas de obedecer a Maduro. O Artigo 13 estabelece que o mandato constitucional da Assembleia Nacional termina em 4 de janeiro de 2021.[8]

O Artigo 14 define o cargo de presidente interino e seu prazo, em conformidade com o Artigo 233 da Constituição venezuelana, como o Presidente da Assembleia Nacional. Ele escreve que, até que "cesse a usurpação, Juan Guaidó é simultaneamente Presidente da Assembleia Nacional e Presidente Interino da República Bolivariana da Venezuela";[8][11] os "trinta dias começam, nos quais Juan Guaidó deve ser afastado da Presidência da Assembleia Nacional para exercer apenas e exclusivamente como Presidente Interino (...) e adotar as medidas necessárias para a realização de eleições livres e competitivas. Durante esses trinta dias, o deputado Juan Guaidó será substituído pelos vice-presidentes da Assembleia Nacional, de acordo com o Regulamento Interno e de Debates."[8]

O Artigo 26 define um presidente provisório; após o período de 30 dias do Artigo 233 ter passado "sem que seja possível realizar eleições livres e competitivas, a Assembleia Nacional poderá ratificar o presidente interino como presidente provisório (...) para formar um governo de unidade nacional até que sejam realizadas eleições livres e haja um presidente eleito que possa completar o período 2019–2025".[8] Em seguida, as eleições devem ser realizadas no máximo em doze meses ou no menor tempo possível permitido pelas condições técnicas.[8] A pessoa eleita tomará posse o mais rápido possível e cumprirá o restante do mandato 2019–2025.[8]

Outras disposições

O Estatuto da Transição estabelece a governança orçamentária e financeira para a CITGO e a PDVSA, e o uso e recuperação desses ativos da indústria petrolífera.[8] Autoriza a Assembleia Nacional a "nomear os diretores da empresa estatal petrolífera PDVSA e suas afiliadas [e] controlar os ativos recuperados".[1]

Referências

  1. ↑ a b «Venezuelan Parliament approves law governing political transition». EFE. 5 de fevereiro de 2019. Consultado em 9 de março de 2019  Também disponível em Hoy Los Angeles.
  2. ↑ «Estatuto que rige la Transición a la democracia para restablecer la vigencia de la Constitución de la República Bolivariana de Venezuela» [Statute Governing the Transition to Democracy to Restore the Validity of the Constitution of the Bolivarian Republic of Venezuela] (PDF). La Prensa (em espanhol). Asamblea Nacional, Republica Bolivariana de Venezuela. Consultado em 9 de março de 2019  Também em Assembleia Nacional e Gaceta Legislativa
  3. ↑ Leon, Ibis (5 de fevereiro de 2019). «Aprobada Ley de Estatuto que rige la transición» [Approved Statute Law that governs the transition]. Efecto Cocuyo (em espanhol). Consultado em 9 de março de 2019 
  4. ↑ a b c d Brito, Estefani (8 de fevereiro de 2019). «El estatuto que rige la transición entró en vigencia el martes» [The statute governing the transition took effect on Tuesday]. El Nacional (em espanhol). Consultado em 9 de março de 2019 
  5. ↑ a b c d e f Raffalli, Juan Manuel (13 de fevereiro de 2019). «¿Qué dice el estatuto de transición aprobado por la Asamblea Nacional?» [What does the transition statute approved by the National Assembly say?] (em espanhol). Prodavinci. Consultado em 9 de março de 2019 
  6. ↑ «Juan Manuel Raffalli Arismendi: Professor, UCAB, UMA, and IESA». Americas Society: Council of the Americas. Consultado em 9 de março de 2019 
  7. ↑ Varela, Crisbel (5 de fevereiro de 2019). «Asamblea Nacional aprobó Ley del Estatuto que rige la transición hacia 'la democracia'» [National Assembly passed the Statute Law that governs the transition to 'democracy']. El Universal (em espanhol). Consultado em 9 de março de 2019 
  8. ↑ a b c d e f g h i j k Matheus, Juan Miguel (13 de fevereiro de 2019). «12 preguntas y respuestas sobre el Estatuto que rige la transición a la democracia» [12 questions and answers on the Statute that governs the transition to democracy]. Tal Cual (em espanhol). Consultado em 9 de março de 2019 
  9. ↑ Elizabeth Plaza (30 de dezembro de 2022). «Exdiputados de la Asamblea Nacional de Venezuela eliminan el llamado 'gobierno interino' de Juan Guaidó» [Former deputies of the National Assembly of Venezuela eliminate the so-called 'interim government' of Juan Guaidó] (em espanhol). CNN en Español. Consultado em 13 de outubro de 2023 
  10. ↑ Bello, Camille (27 de janeiro de 2019). «Is it legal for Juan Guaidó to be proclaimed Venezuela's interim president?». EuroNews. Consultado em 9 de março de 2019 
  11. ↑ a b «Constitution of the Bolivarian Republic of Venezuela». Human Rights Library. University of the Minnesota. Consultado em 9 de março de 2019 
  12. ↑ Guaidó, Juan (15 de janeiro de 2019). «Maduro is a usurper. It's time to restore democracy in Venezuela.». Washington Post. Consultado em 16 de janeiro de 2019 

Leitura complementar

  • Brewer-Carías, A.R. (2023). Constitutional Law in Venezuela. Netherlands: Wolters Kluwer. ISBN 9789403514178 
  • Hernández G., José Ignacio (2022). «The Statute that Governs the Transition to Democracy and the Int'l Recognition of the Venezuela Interim President». Cambridge University Press. International Legal Materials. 61 (5): 820–834. doi:10.1017/ilm.2022.7 
Este artigo é emitido por Wikipédia. O texto é licenciado sob Creative Commons Attribution-Share Alike 4.0. Termos adicionais podem ser aplicados aos arquivos de mídia.