Financiamento climático em Minas Gerais

Parte da série sobre
Financiamento climático
Acordos Conferência de Estocolmo Protocolo de Montreal Protocolo de Quioto Convenção de Basileia Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima Acordo de Paris (2015) Acordo Verde Europeu
Fundos Fundo Global para o Meio Ambiente Fundo de Perdas e Danos Fundo Verde para o Clima Fundo Amazônia Fundo Nacional sobre Mudança do Clima Fundo Florestas Tropicais para Sempre
Conceitos-chave Abandono do carvão Créditos de carbono Dívida climática Finanças verdes Imposto de carbono Título verde Título de sustentabilidade Mecanismo de Desenvolvimento Limpo Green New Deal

O financiamento climático em Minas Gerais corresponde ao conjunto de mecanismos de financiamento climático disponíveis no estado brasileiro de Minas Gerais, englobando fluxos de capital públicos e privados mobilizados para mitigar as emissões de gases de efeito estufa e fortalecer a resiliência do território estadual às mudanças climáticas, com ênfase em setores como energia renovável, agropecuária, saneamento e restauração florestal.

Este financiamento emerge como uma resposta estratégica e urgente a um cenário de crescentes desafios ambientais e perdas econômicas.^[2] Situado em uma posição central na geografia, economia e ecossistemas do Brasil, o estado enfrenta os impactos diretos das mudanças climáticas, que se manifestam em eventos extremos cada vez mais frequentes e intensos. A necessidade de mobilizar capital para ações de mitigação e adaptação é impulsionada não apenas por compromissos ambientais globais, mas por uma realidade econômica severa, evidenciada por prejuízos diretos que alcançaram 4,39 bilhões de reais entre 2020 e 2023.^[3]

A resposta de Minas Gerais a essa conjuntura é uma arquitetura de financiamento multifacetada, que articula de forma coordenada recursos públicos, investimentos do setor privado e parcerias de cooperação internacional.^[4] O estado tem se posicionado ativamente como um líder subnacional na agenda climática, sendo o primeiro da América Latina e do Caribe a aderir oficialmente à campanha global Race to Zero, da Organização das Nações Unidas (ONU), que estabelece metas ambiciosas de descarbonização.^[5]

Os principais objetivos que norteiam as estratégias de financiamento climático em Minas Gerais são duplos: alcançar a neutralidade de emissões líquidas de gases de efeito estufa (GEE) até o ano de 2050 e, simultaneamente, construir um território resiliente, capaz de se adaptar aos impactos climáticos que já são inevitáveis.^[4] Para atingir essas metas, o estado emprega um leque diversificado de estratégias que incluem a criação de fundos estaduais, a implementação de programas de incentivo fiscal, a atração de capital privado para setores-chave, como energia renovável, agricultura de baixo carbono e mineração sustentável, e a captação de recursos junto a agências de fomento e bancos multilaterais.^[6]

Ver artigo principal: Impacto do aquecimento global no Brasil

Mapa da classificação climática de Köppen-Geiger do Brasil para o período 1980–2016

Mapa da classificação climática de Köppen-Geiger do Brasil no cenário mais pessimista para o período 2071–2100^[7][8][9]

Minas Gerais, em virtude de sua vasta extensão territorial e da diversidade de seus biomas, que abrangem porções de biomas como Mata Atlântica, Cerrado e Caatinga, enfrenta um espectro complexo e amplificado de desafios climáticos.^[10] A principal justificativa para a necessidade de um financiamento climático robusto e específico reside na intensificação de eventos extremos, como estiagens prolongadas que afetam a segurança hídrica e a produção agrícola, e chuvas intensas que resultam em inundações, enxurradas e deslizamentos de terra, com graves consequências sociais e econômicas.^[11] O aquecimento global, impulsionado pelo aumento da concentração de GEE na atmosfera, atua como um catalisador desses fenômenos, exacerbando a vulnerabilidade dos sistemas naturais, da infraestrutura e das populações humanas.^[2] De forma alarmante, o estado liderou o ranking nacional de ocorrências de desastres hidrológicos entre 2020 e 2023, concentrando 21% do total de casos registrados no Brasil.^[10]

Para mapear e compreender essas ameaças de forma granular, o governo estadual desenvolveu o Índice Mineiro de Vulnerabilidade Climática (IMVC), uma ferramenta pioneira no país.13 Baseado na metodologia do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), o IMVC avalia a suscetibilidade de cada um dos 853 municípios mineiros aos efeitos adversos do clima a partir de três dimensões interconectadas: Sensibilidade (o grau em que um sistema é afetado), Exposição (a intensidade dos fenômenos climáticos) e Capacidade de Adaptação (a habilidade de um sistema para se ajustar e responder). Os resultados da edição de 2024 do índice revelam um padrão preocupante: as regiões do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, que historicamente apresentam maiores desafios socioeconômicos, são também as mais vulneráveis às mudanças climáticas. O estudo aponta que cerca de 13% dos municípios mineiros se encontram em áreas de vulnerabilidade extrema, abrigando mais de 7% da população total do estado.^[11]

A vulnerabilidade climática de Minas Gerais se traduz em perdas econômicas tangíveis e de grande magnitude. Um estudo detalhado conduzido pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) quantificou o impacto financeiro dos eventos climáticos extremos ocorridos entre 2020 e 2023. O levantamento revelou que os prejuízos diretos para a economia mineira atingiram a marca de 4,39 bilhões de reais no período. Quando considerados os efeitos indiretos e encadeados na cadeia produtiva, os prejuízos totais para o estado ultrapassam os 11 bilhões de reais.^[3]

Esses números inserem-se em um contexto nacional igualmente grave, no qual os danos diretos alcançaram 45,9 bilhões de reais e os totais, 127 bilhões de reais.^[3] Os setores mais impactados em nível nacional foram a agropecuária, com perdas de 24,4 bilhões de reais, seguida pelo setor de serviços (19,3 bilhões de reais) e pela indústria (2,2 bilhões de reais).^[12] Em Minas Gerais, os impactos se manifestam de forma sistêmica: danos na infraestrutura de transporte, como a queda de uma ponte, afetam diretamente a logística de recebimento de insumos e escoamento da produção industrial, gerando um efeito dominó que paralisa atividades econômicas.^[13] As projeções de longo prazo são igualmente preocupantes, com estudos indicando uma potencial queda no Produto Interno Bruto (PIB) estadual em todos os cenários climáticos futuros.^[14]

Um marco legislativo central é o Projeto de Lei nº 3.966/2022, que propõe a instituição da Política Estadual de Enfrentamento das Mudanças Climáticas.19 Este projeto é fundamental pois estabelece um arcabouço jurídico para a ação do estado, definindo conceitos-chave como "adaptação às mudanças climáticas" e "desenvolvimento territorial resiliente ao clima". Mais importante, ele determina que os objetivos e instrumentos da política climática estadual devem nortear a elaboração e a revisão de todos os planos, programas e ações de governo, garantindo a transversalidade do tema e o alinhamento de Minas Gerais com a Política Nacional sobre Mudança do Clima e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, em especial o Acordo de Paris.^[15]

A governança da agenda climática em Minas Gerais é exercida por uma estrutura institucional, o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA).^[16] A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) atua como o órgão central, responsável pela coordenação e formulação das políticas ambientais e climáticas do estado.^[17] Vinculada à SEMAD, mas com autonomia administrativa e financeira, a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) possui a competência legal específica para desenvolver e implementar as políticas públicas relativas à mudança do clima, energias renováveis, qualidade do ar e do solo.^[18]

A estrutura do SISEMA é complementada por outras entidades vitais, como o Instituto Estadual de Florestas (IEF), responsável pela gestão das unidades de conservação e políticas florestais, e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), que gerencia os recursos hídricos.^[16] A governança é fortalecida pela participação social e deliberação técnica em órgãos colegiados, como o Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), que estabelecem normas e diretrizes para a gestão ambiental no estado.^[18]

O principal instrumento de planejamento estratégico do governo para a agenda climática é o Plano Estadual de Ação Climática (PLAC-MG).^[4] Coordenado pela SEMAD e elaborado com financiamento do fundo britânico UK PACT Green Recovery Challenge Fund, o plano estabelece a meta de longo prazo de alcançar a neutralidade de emissões líquidas de GEE até 2050, em linha com a campanha Race to Zero, e de construir um território resiliente, alinhado à campanha Race to Resilience.^[4] O PLAC-MG é um documento abrangente, composto por 28 ações setoriais, 103 subações e 299 metas que integram os pilares de mitigação e adaptação em diversos eixos temáticos, como energia, transporte, indústria, biodiversidade e segurança hídrica.^[19]

Para assegurar a implementação eficaz do plano, foi instituído o Comitê Intragovernamental de Energia e Mudança do Clima (CIMC), presidido pelo vice-governador, que tem a função de monitorar o cumprimento das metas e coordenar a transversalidade da agenda climática entre as diferentes secretarias e órgãos do governo.^[20] A governança é ainda reforçada por uma ferramenta digital de Monitoramento, Reporte e Verificação (MRV) Climático, que permite o acompanhamento sistemático do progresso das metas por meio de indicadores de desempenho.^[17]

Reconhecendo que a ação climática efetiva depende da capilaridade e da implementação no nível local, o estado de Minas Gerais demonstra uma estratégia sofisticada de "verticalização" da governança. Por um lado, alinha-se a compromissos e busca parcerias com a comunidade internacional, como os acordos com o Reino Unido e os Estados Unidos, para absorver recursos e melhores práticas.^[21] Por outro, investe na capacitação dos municípios por meio do Projeto Climativa, uma parceria com a Embaixada da França e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).^[22]

Ver artigo principal: Financiamento climático no Brasil

O financiamento público para a ação climática em Minas Gerais é canalizado por meio de diversos instrumentos, incluindo fundos estaduais e o acesso a fundos federais. No âmbito estadual, destacam-se o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas (FHIDRO) e o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos (FUNDIF). O FHIDRO tem como objetivo dar suporte financeiro a projetos que promovam a melhoria dos recursos hídricos, abrangendo ações de prevenção a inundações e controle da erosão do solo, que são fundamentais para a adaptação climática e o aumento da resiliência territorial.^[23] O FUNDIF, por sua vez, visa à reparação de danos causados ao meio ambiente e pode ser uma fonte de recursos para projetos de recuperação de ecossistemas degradados e conservação da biodiversidade.^[24]

Em nível nacional, o principal mecanismo é o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), um dos instrumentos da Política Nacional sobre Mudança Climática.^[25] Administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em sua parcela reembolsável, o fundo destina-se a financiar empreendimentos e estudos que visem à mitigação e adaptação às mudanças climáticas.^[25] Minas Gerais, como integrante do Consórcio Brasil Verde, participa ativamente das discussões com o BNDES para acessar a linha de 10,4 bilhões de reais disponibilizada pelo fundo, buscando direcionar recursos para projetos de resiliência em seus municípios.^[26]

O estado de Minas Gerais utiliza seu arcabouço tributário de forma estratégica para incentivar práticas sustentáveis e projetos alinhados à agenda climática. O principal instrumento nesse sentido é o ICMS Ecológico, estabelecido pela Lei nº 18.030/2009.37 Este mecanismo destina uma parcela da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios que demonstram compromisso com a gestão ambiental. A distribuição dos recursos é baseada em critérios como a existência de sistemas de tratamento de esgoto e disposição final de resíduos sólidos, a presença de unidades de conservação e a cobertura de vegetação do bioma Mata Seca em seus territórios.^[27] Apenas em 2022, o subcritério de saneamento ambiental do ICMS Ecológico beneficiou 466 municípios mineiros, com um repasse total de mais de 71 milhões de reais.^[28]

Além do ICMS Ecológico, o estado promove a transição energética por meio de incentivos fiscais diretos. A Lei 23.762/2021 ampliou significativamente os benefícios para a geração de energia a partir de fontes renováveis. A legislação prevê a isenção de ICMS sobre equipamentos, peças e componentes utilizados na instalação de sistemas de micro e minigeração distribuída com capacidade de até 5 megawatts (MW), bem como sobre a energia elétrica gerada por esses sistemas. O benefício abrange fontes como solar fotovoltaica, biomassa, biogás e pequenas centrais hidrelétricas, estimulando o investimento privado em energia limpa em todo o estado.^[29]

O Governo de Minas Gerais também aloca recursos orçamentários diretos para financiar ações de mitigação e adaptação. O acompanhamento da implementação do Plano Estadual de Ação Climática (PLAC-MG), iniciado em janeiro de 2024, revelou que, para um conjunto inicial de 41 metas prioritárias, já existem aproximadamente R$ 145 milhões em recursos financeiros disponíveis pelo Estado para sua execução.^[19] Adicionalmente, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), como braço financeiro do estado, desempenha um papel crucial. Em uma iniciativa inédita, o BDMG lançou uma linha de crédito de 400 milhões de reais especificamente destinada à prevenção de desastres climáticos em municípios vulneráveis. Para direcionar os recursos de forma eficaz, o banco utilizou a base de dados da plataforma AdaptaBrasil, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), para identificar as 414 cidades com maior risco de seca e inundações, demonstrando uma abordagem de financiamento baseada em evidências científicas.^[30]

O setor privado em Minas Gerais tem demonstrado um engajamento crescente com a agenda de descarbonização, traduzido em investimentos de grande escala que visam alinhar as operações industriais a práticas mais sustentáveis. O setor de mineração, pilar da economia do estado, é um exemplo notável dessa transição. A Vale S.A. anunciou um plano de investimentos de 67 bilhões de reais até 2030, com foco em processos produtivos mais seguros, com menor emissão de carbono e que eliminem a necessidade de barragens de rejeitos, como no projeto de retomada da mina Capanema.^[31] Seguindo uma estratégia similar, a Gerdau está investindo 3,2 bilhões de reais entre 2023 e 2026 em uma nova plataforma de mineração sustentável em Ouro Preto, que utilizará o método de empilhamento a seco para 100% dos rejeitos, eliminando o uso de barragens.^[6] A Usiminas também anunciou um plano de até 2 bilhões de dólares até 2030, dos quais 1,5 bilhão de dólares serão destinados ao projeto "minério verde" (pellet feed), que visa produzir um minério de maior concentração de ferro e menor impacto ambiental, aumentando a vida útil da mina e a competitividade do produto no mercado global.^[32]

As instituições financeiras, tanto públicas quanto privadas, desempenham um papel central na mobilização e direcionamento de capital para a economia verde. O BDMG se destaca como um ator-chave, atuando como um catalisador que conecta políticas públicas a oportunidades de mercado. O banco estruturou a linha de crédito "BDMG Verde", oferecendo condições financeiras atrativas, como taxas de juros a partir de 1,9% ao ano mais a taxa Selic e prazos de até 144 meses, para financiar projetos de controle de poluição, energia renovável (incluindo hidrogênio verde e biometano) e economia circular em médias e grandes empresas mineiras.^[33] A relevância dessa atuação é refletida nos números: em 2022, 41% de todos os desembolsos do BDMG, totalizando R$ 993,3 milhões, foram destinados a iniciativas alinhadas a pelo menos um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.^[34]

O BDMG não atua isoladamente; ele funciona como uma ponte estratégica entre o capital público e o privado. Ao mesmo tempo que executa políticas de governo com recursos próprios e de repasse, o banco busca ativamente parcerias com instituições multilaterais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Europeu de Investimento (BEI), para captar recursos externos. Com essa credibilidade e expertise, ele acessa o mercado de capitais internacional para emitir títulos sustentáveis, atraindo investidores privados.^[35]

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também é um financiador crucial para projetos de grande porte em Minas Gerais. A instituição aprovou um financiamento de 600 milhões de reais, sendo 400 milhões de reais provenientes do Fundo Clima, para a expansão do Complexo Solar Janaúba, e outro de 1 bilhão de reais para a construção do Complexo Solar Draco, ambos projetos que fortalecem a liderança do estado em energia fotovoltaica.^[36]

Minas Gerais tem se destacado no cenário nacional pela utilização de instrumentos financeiros sofisticados para captar recursos para a agenda climática. O BDMG, com o apoio técnico do BID, foi pioneiro ao se tornar a primeira instituição financeira pública do Brasil a emitir um título sustentável (sustainable bond) no mercado norte-americano. A operação captou 50 milhões de dólares que foram direcionados para o financiamento de projetos com benefícios ambientais e sociais mensuráveis em áreas como eficiência energética, energia renovável, água e saneamento.^[35] Seguindo essa tendência, a Cemig Distribuição, empresa de energia do estado, realizou uma das maiores emissões de debêntures sustentáveis do mercado nacional, no valor total de 2 bilhões de reais. Os recursos dessa emissão foram destinados a financiar o Plano de Desenvolvimento da Distribuidora (PDD), que inclui investimentos para incrementar a disponibilidade de energia elétrica, reduzir emissões de GEE e fomentar o desenvolvimento social e econômico nos 774 municípios de sua área de concessão.^[37]

O Governo de Minas Gerais tem adotado uma postura proativa na construção de alianças internacionais para fortalecer sua agenda climática. Uma das parcerias mais estratégicas foi estabelecida com o Reino Unido, formalizada por um memorando de entendimento renovado em março de 2025.^[21] Essa colaboração, iniciada em 2020, tem sido fundamental para o avanço das políticas climáticas no estado, com foco em descarbonização, transição energética, finanças verdes e mineração responsável.^[21] O apoio britânico foi crucial para a implementação da campanha Race to Zero em Minas e para o financiamento de iniciativas como o UK Pact, que viabilizou a elaboração do Plano Estadual de Ação Climática (PLAC-MG).^[4]

De forma complementar, o estado firmou um acordo de cooperação com o Governo dos Estados Unidos para expandir a colaboração em temas ambientais, acelerar a descarbonização da economia e atrair novos investimentos verdes.^[38] O governo mineiro também mantém parcerias com a Alemanha, focada em energias renováveis e gestão de resíduos, e com a França, cujo apoio, por meio da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), tem sido direcionado para o fortalecimento da governança climática local, com o financiamento da elaboração de planos de ação climática em diversos municípios.^[39]

A captação de recursos de agências de fomento e bancos multilaterais tem sido uma estratégia bem-sucedida para alavancar o financiamento climático em Minas Gerais. A parceria com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) resultou em uma linha de crédito de 50 milhões de euros, operada pelo BDMG, destinada a financiar projetos municipais em áreas críticas como mobilidade urbana sustentável, gestão de resíduos sólidos e adaptação às mudanças climáticas.^[40]

O BID desempenhou um papel vital ao fornecer assistência técnica e financeira para a primeira emissão de títulos sustentáveis do BDMG, adquirindo 50 milhões de dólares da emissão e validando a credibilidade do estado no mercado de capitais internacional.^[35] Mais recentemente, o BDMG avançou nas negociações com o Banco Europeu de Investimento (BEI) para uma nova operação de crédito de até 150 milhões de dólares. Esses recursos serão destinados ao Programa de Financiamento à Sustentabilidade e às Micro e Pequenas Empresas, com foco em projetos de energia renovável, eficiência energética e infraestrutura urbana sustentável, com um componente especial para empresas localizadas em municípios com alta vulnerabilidade climática e aquelas lideradas por mulheres.^[41]

O setor de energia renovável é, indiscutivelmente, o principal beneficiário dos fluxos de financiamento climático em Minas Gerais. Grandes projetos de geração solar centralizada têm atraído capital significativo, como os 1,6 bilhão de reais em financiamentos do BNDES para os complexos solares de Janaúba e Draco.^[36] O BDMG também tem sido um ator central, captando €100 milhões junto ao Banco Europeu de Investimento (BEI) para financiar 67 projetos de energias renováveis, incluindo 60 usinas fotovoltaicas.^[42] A linha de crédito "BDMG Verde" amplia ainda mais o escopo, financiando tecnologias emergentes como hidrogênio verde e usinas de biometano.^[33] O arcabouço de incentivos fiscais, notadamente a isenção de ICMS para sistemas de geração distribuída, complementa o cenário, estimulando investimentos de menor porte em todo o estado.^[29]

O financiamento para projetos de adaptação e resiliência, embora historicamente menos volumoso que o de mitigação, está ganhando tração. A linha de crédito de 400 milhões de reais do BDMG, destinada a obras de prevenção de desastres em municípios classificados como de alto risco climático, é uma iniciativa pioneira e de grande impacto.^[30] O Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas (FHIDRO) também desempenha um papel crucial, financiando projetos de proteção de bacias hidrográficas, recuperação de nascentes e prevenção de inundações, ações que são essenciais para garantir a segurança hídrica e aumentar a resiliência do território a eventos extremos.^[23]

A conservação e recuperação de ecossistemas florestais são eixos importantes do financiamento climático. Uma parceria entre o Governo de Minas e o BNDES, por meio do programa Floresta Viva, estabeleceu um investimento de 20 milhões de reais para a restauração ecológica em pequenas propriedades rurais, alinhado ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).60 Projetos de recuperação de áreas degradadas em unidades de conservação, como o Parque Estadual Caminho dos Gerais, contam com o apoio de fontes internacionais como o BID e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio).^[43] O BNDES também financiou, com 2,5 milhões de reais em recursos não reembolsáveis, o projeto do Instituto Terra para o reflorestamento de 55 hectares de mata ciliar na bacia do Rio Doce, no município de Aimorés.^[44]

O setor agrícola, vital para a economia mineira e ao mesmo tempo vulnerável ao clima, é um foco central das políticas de financiamento. O Plano Agricultura de Baixo Carbono (Plano ABC+, anteriormente Plano ABC) tem sido o principal vetor para canalizar recursos para práticas sustentáveis. Entre 2010 e 2020, o setor agropecuário mineiro acessou cerca de 3 bilhões de reais por meio de 10,6 mil contratos do programa, representando 18% do total de contratos firmados no país.^[45] O BDMG complementa essa estratégia com linhas de crédito específicas, como a "Solo Mais" e "Bioinsumos", que incentivam a agricultura regenerativa e o manejo sustentável do solo.^[46] O banco foi, inclusive, reconhecido com um prêmio internacional por seu modelo inovador de financiamento a produtores rurais por meio de parcerias com cooperativas de crédito.^[47]

O financiamento para a descarbonização do setor de transportes e para o desenvolvimento de infraestrutura urbana sustentável também está no radar das instituições financeiras. O BDMG, utilizando recursos de repasse do BNDES via linha Finame Fundo Clima, oferece financiamento para a aquisição de ônibus e caminhões elétricos, híbridos ou movidos a etanol.^[48] A linha de crédito de 50 milhões de euros financiada pela Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) também inclui a mobilidade urbana sustentável como um de seus eixos elegíveis para projetos municipais.^[49]

Os investimentos em financiamento climático em Minas Gerais já começam a apresentar resultados mensuráveis, especialmente no setor de energia. A expressiva capacidade instalada de 10 GW em energia solar fotovoltaica tem um impacto direto na mitigação das emissões de GEE. Estima-se que essa capacidade de geração de energia limpa possa evitar a emissão de até 13,5 mil toneladas de CO2​ por ano, quando comparada à geração a partir do carvão, um volume equivalente à retirada de mais de 7 milhões de automóveis de circulação.^[50] Para monitorar esses avanços de forma sistemática, o estado publicou o 4º Inventário Estadual de Emissões e Remoção Antrópica de Gases de Efeito Estufa, que consolida dados de 2015 a 2019 e serve como linha de base para avaliar a eficácia das políticas públicas e o progresso em direção às metas de descarbonização.^[51]

No setor agrícola, os resultados também são notáveis. Um estudo que avaliou o impacto do Plano ABC em Minas Gerais entre 2013 e 2020 revelou que o acesso ao crédito para práticas sustentáveis contribuiu para uma redução de mais de 40% nas áreas de pastagens semidegradadas e para um aumento de 13,4% nas áreas de pastagens consideradas saudáveis.^[52] No campo da conservação da biodiversidade, o monitoramento do PLAC-MG já aponta melhorias na fiscalização ambiental. Um dos indicadores do segundo trimestre de 2024 mostrou um aumento de 435,9% na detecção de alertas de desmatamento em áreas menores que 1 hectare, sugerindo uma maior capacidade do estado em identificar e coibir o desmatamento ilegal em estágios iniciais.^[19]

Apesar dos progressos significativos, a implementação dos projetos financiados enfrenta desafios consideráveis. A escala do problema da vulnerabilidade climática ainda é imensa: 62% dos municípios mineiros apresentam um grau alto, muito alto ou extremo de vulnerabilidade às mudanças climáticas.^[53] Este dado indica que os recursos e as ações implementadas até o momento, embora importantes, ainda são insuficientes para reverter o quadro de risco em grande parte do território estadual. Um dos principais gargalos identificados é a dificuldade de acesso ao financiamento por parte dos municípios, especialmente os de menor porte, que muitas vezes carecem de capacidade técnica para elaborar projetos robustos de infraestrutura de resiliência. Essa preocupação foi explicitamente manifestada pelo vice-governador de Minas Gerais em discussões sobre o Fundo Clima, que defendeu a criação de mecanismos para facilitar o acesso municipal a esses recursos.^[26]

A eficácia do financiamento climático, especialmente aquele que depende de fundos federais, tem sido alvo de críticas e escrutínio. O Fundo Clima, principal instrumento financeiro da política climática nacional, enfrentou uma grande controvérsia em 2019, quando o governo federal contingenciou seus recursos, paralisando sua operação. A situação levou ao ajuizamento da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708 no Supremo Tribunal Federal (STF), que, em uma decisão histórica, reconheceu a omissão da União e determinou a alocação integral das receitas do fundo, proibindo futuros contingenciamentos.^[53]

A transição para uma economia de baixo carbono, embora necessária, não está isenta de controvérsias, especialmente quando a busca por soluções "verdes" gera novos conflitos socioambientais. Em Minas Gerais, a exploração de lítio, um mineral considerado estratégico para a fabricação de baterias de veículos elétricos, tornou-se um foco de tensão no Vale do Jequitinhonha, uma das regiões mais pobres e socialmente vulneráveis do estado.^[54] O principal projeto de extração, conduzido pela mineradora canadense Sigma Lithium, que pleiteia um vultoso empréstimo junto ao Fundo Clima do BNDES, é alvo de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF).^[55]

Este caso ilustra uma contradição fundamental na prática da "justiça climática", um dos pilares declarados do PLAC-MG.25 Comunidades locais e povos indígenas pataxó e pankararu denunciam graves impactos decorrentes da atividade minerária, como rachaduras estruturais em suas casas, contaminação de recursos hídricos, aumento da poeira e da violência, e uma deterioração geral de sua qualidade de vida.^[54]

O futuro do financiamento climático em Minas Gerais aponta para a institucionalização e aprofundamento das estratégias em curso. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu um passo importante ao instituir o Plano Legislativo de Articulação e Monitoramento de Ações Relacionadas à Crise Climática (Plam Crise Climática) para o biênio 2025-2026.^[56] Este plano visa traduzir as discussões técnicas em ações concretas, fortalecendo a atuação parlamentar na fiscalização e no impulsionamento de políticas públicas de adaptação e mitigação.^[56] Em paralelo, o estado já executa o Plano Estadual de Enfrentamento à Seca e Estiagem 2025-2031, que adota uma abordagem de longo prazo para a gestão dos desafios hídricos, focando em prevenção e preparação.^[57]

O principal desafio para o futuro é escalar o volume de financiamento para que ele seja compatível com a magnitude da crise climática, garantindo ao mesmo tempo que os recursos sejam distribuídos de forma equitativa e cheguem com eficácia aos municípios e comunidades mais vulneráveis, que muitas vezes carecem de capacidade técnica para acessá-los.^[26] A FIEMG, por meio de sua iniciativa "Missão Carbono Zero", identifica uma grande oportunidade para a indústria mineira aumentar sua competitividade global ao adotar práticas de produção de baixo carbono.^[58] No entanto, a entidade também reconhece o desafio de engajar as pequenas e médias empresas que compõem a vasta cadeia de fornecedores nesse processo de descarbonização.^[59]

A maior oportunidade para Minas Gerais reside em consolidar sua posição como um polo de liderança na economia verde, aproveitando seu imenso potencial em energias renováveis, sua base industrial diversificada e sua estrutura de governança climática cada vez mais sofisticada. O desafio será garantir que essa transição seja justa e inclusiva, aprendendo com as controvérsias atuais para evitar a criação de novas zonas de conflito socioambiental e assegurando que os benefícios do desenvolvimento sustentável sejam compartilhados por toda a sociedade mineira.^[54]

• Financiamento climático em São Paulo

Referências