Financiamento climático nas Filipinas

Protestos em Manila durante a greve climática de setembro de 2019
Parte da série sobre
Financiamento climático
Acordos
Fundos
Conceitos-chave

O financiamento climático nas Filipinas é um assunto relevante em um arquipélago de milhares de ilhas no Pacífico que figura entre os países mais vulneráveis às mudanças climáticas (3º lugar no World Risk Index 2017).[1] Essa condição torna frequentes eventos extremos (tufões, inundações, secas) que provocam graves perdas econômicas e sociais; por exemplo, o tufão Haiyan (2013) matou cerca de 6.340 pessoas e causou aproximadamente 12,9 bilhões dólares em danos, elevando em 2,3 milhões o número de filipinos abaixo da linha da pobreza.[2]

Diante desse cenário, o governo estabeleceu políticas e estruturas de financiamento climático para mitigar riscos e adaptar comunidades: criou-se o People’s Survival Fund (PSF) em 2012, um fundo público anual de pelo menos 1 bilhão de pesos filipinos para ações de adaptação comunitária,[3] e em 2021 foi lançado o Sustainable Finance Roadmap, plano nacional para alinhar investimentos públicos e privados na economia verde. As metas financeiras seguem compromissos internacionais (NDC, NAP) e visam cumprir o Acordo de Paris, incorporando recursos públicos, privados e cooperação externa para enfrentar os desafios ambientais das Filipinas.[1][4]

Contexto filipino

Vulnerabilidades climáticas

Mapa das Filipinas pela classificação climática de Köppen-Geiger para o período 1980–2016
Mapa climático das Filipinas para o período 2071–2100 no pior cenário de mudanças climáticas[5][6][7]
Tufão Haiyan em 7 de novembro de 2013

O panorama climático e as vulnerabilidades das Filipinas justificam a necessidade crítica e urgente de um financiamento climático robusto e sustentado. O clima do país é caracterizado como marítimo tropical, quente e úmido, profundamente influenciado pelas monções e pelo fenômeno El Niño-Oscilação do Sul (ENSO), que gera grande variabilidade hidrológica.[8] Desde meados do século XX, observa-se uma tendência inequívoca de aquecimento, com um aumento da temperatura média anual de aproximadamente 0,6 °C.10 As projeções climáticas futuras são ainda mais alarmantes; sob um cenário de altas emissões (RCP8.5), a temperatura média pode aumentar em até 2,9 °C até a década de 2090 em relação à linha de base de 1986–2005.[9]

Este aquecimento progressivo intensifica as vulnerabilidades existentes e cria novas ameaças. Os ecossistemas naturais do país estão sob grave risco, com estimativas de que aproximadamente 1 milhão de hectares de pastagens se tornarão altamente vulneráveis a incêndios e 98% dos recifes de coral no Sudeste Asiático poderão morrer até 2050 se as tendências atuais de aquecimento continuarem. A segurança hídrica também é uma preocupação crescente, com estudos prevendo que as Filipinas enfrentarão um "alto" grau de escassez de água até 2040, classificando-se como o 57º país mais estressado hidricamente entre 167 nações.[10]

Os eventos climáticos extremos representam a manifestação mais visível e destrutiva dessas vulnerabilidades. O arquipélago é atingido por uma média de 20 tufões por ano, e há evidências de que sua intensidade está aumentando.[8] O Tufão Haiyan (conhecido localmente como Yolanda) em 2013 serve como um exemplo trágico, com ondas de tempestade que excederam sete metros e ventos de até 300 quilômetros por hora, causando devastação generalizada.1 Além das tempestades, a elevação do nível do mar ocorre em um ritmo acima da média global em algumas partes do país, ameaçando deslocar cerca de 13,6 milhões de filipinos que vivem em áreas costeiras e podendo expor até um milhão de pessoas a inundações até o período de 2070–2100.[9]

Os impactos econômicos decorrentes são imensos. Um estudo do Banco Asiático de Desenvolvimento (BAD) projeta que, se os riscos climáticos forem ignorados, as Filipinas poderão perder 6% de seu PIB anualmente até 2100. O mesmo estudo, no entanto, oferece uma perspectiva sobre o retorno do investimento em resiliência: um investimento proativo de 0,5% do PIB em adaptação climática poderia evitar perdas de até 4% do PIB até 2100, demonstrando um caso econômico claro para o financiamento climático.[10]

Marcos legais e institucionais

Para enfrentar seus desafios climáticos, as Filipinas desenvolveram uma arquitetura de governança robusta, estabelecida por meio de uma série de leis e instituições dedicadas. A pedra angular deste arcabouço é a Lei da República nº 9729, conhecida como a Lei de Mudanças Climáticas de 2009. Esta legislação pioneira determinou a integração sistemática das considerações sobre mudanças climáticas na formulação de políticas governamentais, nos planos de desenvolvimento e nas estratégias de redução da pobreza.[11] A lei é fundamentada em princípios de justiça climática, responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e no princípio da precaução para guiar a tomada de decisões. Ela reconhece explicitamente a vulnerabilidade do arquipélago e de suas comunidades, com uma perspectiva sensível a gênero e protetora dos grupos mais vulneráveis, como os pobres, as mulheres e as crianças.[12]

A Lei de Mudanças Climáticas foi posteriormente emendada pela Lei da República nº 10174 em 2012, que, entre outras disposições, criou o Fundo de Sobrevivência do Povo (People's Survival Fund - PSF), um mecanismo de financiamento dedicado à adaptação local.14 Juntas, essas leis fornecem a base legal para dois documentos estratégicos cruciais: o Quadro Estratégico Nacional sobre Mudanças Climáticas (NFSCC) 2010-2022, que estabelece a visão de um país resiliente ao risco climático e define a adaptação como a estratégia principal,[13] e o Plano de Ação Nacional sobre Mudanças Climáticas (NCCAP) 2011-2028, que traduz o quadro em ações concretas em sete áreas prioritárias: segurança alimentar, suficiência hídrica, estabilidade ecológica e ambiental, segurança humana, indústrias e serviços climaticamente inteligentes, energia sustentável e gestão do conhecimento.[14]

A principal instituição criada pela Lei de 2009 é a Comissão de Mudanças Climáticas (CCC), designada como o único órgão de formulação de políticas do governo sobre o tema.4 A CCC é um órgão independente e autônomo, vinculado ao Gabinete do Presidente da República e presidido pelo próprio presidente.[12] Seu mandato abrange a coordenação, o monitoramento e a avaliação de todos os programas e planos de ação governamentais relacionados às mudanças climáticas.[15] Outras instituições desempenham papéis vitais no ecossistema de financiamento climático. O Departamento de Finanças (DOF) preside o conselho do Fundo de Sobrevivência do Povo e é central na mobilização de finanças internacionais.24 O Departamento de Orçamento e Gestão (DBM) é co-responsável pela implementação do sistema de Etiquetagem de Despesas com Mudanças Climáticas (Climate Change Expenditure Tagging - CCET).26 A Autoridade Nacional de Economia e Desenvolvimento (NEDA), como principal órgão de planejamento socioeconômico do país, assegura a integração das considerações climáticas nos planos de desenvolvimento nacionais, como o Plano de Desenvolvimento das Filipinas 2023-2028.[16]

Apesar da sofisticação deste quadro legal e institucional, sua implementação enfrenta desafios significativos. A execução e a coordenação das ações climáticas são, por vezes, prejudicadas pela falta de clareza nas funções e responsabilidades entre as diversas instituições envolvidas.[17] Embora a legislação preveja uma ampla participação das partes interessadas, organizações da sociedade civil têm criticado uma desconexão entre a estrutura formal e sua aplicação prática, apontando para a exclusão em processos de tomada de decisão importantes.[18]

Fluxos de financiamento

Público

O governo filipino estabeleceu mecanismos domésticos robustos para alocar, rastrear e gerenciar o financiamento público destinado à ação climática. O principal instrumento de financiamento dedicado é o Fundo de Sobrevivência do Povo (People's Survival Fund - PSF), estabelecido pela Lei da República nº 10174.[19] Este fundo anual é especificamente direcionado a unidades de governo local (LGUs) e organizações comunitárias credenciadas para a implementação de projetos de adaptação às mudanças climáticas.[20] O PSF foi concebido para complementar as dotações anuais de outras agências governamentais para programas relacionados ao clima, com um valor programado de pelo menos 1 bilhão de pesos filipinos (PHP) provenientes do orçamento nacional.[20] Até o final de 2025, o Conselho do PSF, presidido pelo Secretário de Finanças, havia aprovado 24 projetos de adaptação e subvenções, totalizando 1,421 bilhão de pesos filipinos.[21] O fundo dá prioridade a LGUs com alta incidência de pobreza, grande exposição a riscos climáticos e que abrigam áreas-chave de biodiversidade.[20]

Para garantir a transparência e a eficácia na alocação dos recursos públicos, o governo implementou o sistema de Etiquetagem de Despesas com Mudanças Climáticas (Climate Change Expenditure Tagging - CCET). Instituído por circulares conjuntas do DBM e da CCC, o CCET exige que todas as agências do governo nacional e as LGUs identifiquem, etiquetem e relatem suas alocações orçamentárias para programas, atividades e projetos (PAPs) relacionados às mudanças climáticas. Este sistema permite o monitoramento de despesas e apoia a formulação de um orçamento nacional climaticamente responsivo.[22] Os dados do CCET revelam um aumento significativo nos gastos climáticos, que passaram de 195 bilhões de pesos filipinos em 2017 para um recorde de 453,11 bilhões de pesos filipinos etiquetados no Programa Nacional de Despesas de 2023.[16]

uma retroescavadeira operando sobre uma placa flutuante em um canal urbano
Obra de combate a enchentes nas Filipinas (2023); tais intervenções de adaptação receberam bastante espaço no orçamento do país para 2023.

A análise detalhada do orçamento de 2023 mostra uma clara priorização de atividades de adaptação. A categoria de "Suficiência Hídrica", que inclui grandes projetos de gestão de inundações, recebeu a maior fatia, com 264,89 bilhões de pesos filipinos. Em seguida, vêm "Energia Sustentável", com 131,51 bilhões de pesos filipinos, e "Segurança Alimentar", com 40,78 bilhões de pesos filipinos.[23]

O governo também utiliza fundos domésticos para alavancar capital internacional por meio de cofinanciamento. O Programa de Ação para Mudanças Climáticas (CCAP), um empréstimo de $500 milhões do BAD, é cofinanciado pela Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) com 278,3 milhões de dólares.[24] Da mesma forma, o projeto Adaptação da Agricultura Filipina às Mudanças Climáticas (APA), financiado com uma doação de 26,3 milhões de dólares do Fundo Verde para o Clima (GCF), inclui 12,9 milhões de dólares em cofinanciamento do governo filipino.[25]

Privado

O setor privado está emergindo como um ator cada vez mais crucial no cenário de financiamento climático das Filipinas, sendo reconhecido pelo governo como o principal motor do crescimento econômico e da transformação do país.37 Uma das áreas mais proeminentes de investimento privado é a energia renovável. Para catalisar esse fluxo de capital, o governo removeu barreiras, permitindo 100% de propriedade estrangeira em projetos de energia renovável.[26] O Programa de Leilão de Energia Verde (GEA), conduzido pelo Departamento de Energia (DOE), tem sido um sucesso notável, atraindo forte interesse do setor privado e resultando na adjudicação de 12 gigawatts de capacidade de energia renovável em seus três primeiros leilões, o que sinaliza um mercado robusto e competitivo.[27]

O setor bancário e as instituições financeiras do país também assumiram um papel de liderança, impulsionando a mudança ao aplicar requisitos mais rigorosos de governança Ambiental, Social e Corporativa (ESG) no financiamento de projetos.41 Impulsionados tanto por regulamentações quanto pela demanda do mercado, bancos e investidores estão adotando cada vez mais estruturas de finanças sustentáveis, o que expande as oportunidades de financiamento para empresas com fortes credenciais de sustentabilidade.[28] Bancos líderes no país já emitiram seus próprios títulos verdes para financiar edifícios e projetos de infraestrutura sustentáveis.[29]

Para estruturar e dar credibilidade a esse mercado em crescimento, foram criados instrumentos financeiros específicos. Os títulos verdes se destacam, com as Filipinas se tornando um líder de mercado no Sudeste Asiático.[29] A Comissão de Valores Mobiliários (SEC) emitiu diretrizes para a emissão de Títulos Verdes, alinhadas com os Padrões de Títulos Verdes da ASEAN (Associação de Nações do Sudeste Asiático).[29] Os recursos desses títulos são exclusivamente destinados a financiar ou refinanciar projetos com impacto ambiental positivo, como energia renovável, eficiência energética, prevenção da poluição, uso sustentável da terra e transporte limpo.[30]

Além dos títulos de dívida, os Fundos ESG estão ganhando tração. Instituições financeiras locais, como o BDO Unibank, oferecem fundos de ações ESG que investem em empresas domésticas com práticas exemplares de sustentabilidade.[31] A FWD Life Insurance também disponibiliza um fundo ESG com foco em empresas globais líderes em gestão de riscos ambientais e sociais.46 Para aprofundar ainda mais este mercado, a SEC propôs as Diretrizes para Ações Verdes (Green Equity Guidelines), que incentivam a emissão de ações por empresas que geram pelo menos 50% de suas receitas de atividades verdes.[32]

Apesar do crescimento do financiamento privado, observa-se uma forte concentração em projetos de mitigação. Instrumentos como os títulos verdes e os investimentos diretos em energia renovável oferecem modelos de receita claros e previsíveis, como os contratos de compra de energia, que são atraentes para os investidores.[27]

Internacional

A cooperação internacional e o financiamento externo são pilares indispensáveis para a resposta climática das Filipinas, fornecendo o capital, a tecnologia e a expertise técnica necessários para implementar ações em uma escala compatível com a magnitude dos desafios. O país participa ativamente da arquitetura global de financiamento climático sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC) e o Acordo de Paris.[12] Sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) serve como o principal veículo para comunicar suas necessidades e ambições à comunidade internacional, sendo a base para a mobilização de apoio.[33]

As parcerias com bancos multilaterais de desenvolvimento (MDBs) são centrais. O Banco Asiático de Desenvolvimento (BAD) e o Grupo Banco Mundial (GBM) identificaram o combate às mudanças climáticas como uma prioridade operacional e estão profundamente engajados em apoiar as Filipinas na transição para um futuro de baixo carbono e resiliente ao clima.[9] O BAD, em particular, tem sido um financiador proeminente, aprovando um empréstimo histórico de 1 bilhão de dólares para o Projeto de Modernização do Transporte Público de Davao e um empréstimo de $500 milhões baseado em políticas para o Programa de Ação para Mudanças Climáticas.[24]

A cooperação bilateral também é fundamental. A Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA) fornece não apenas financiamento, como no cofinanciamento do Programa de Ação para Mudanças Climáticas, mas também assistência técnica crucial, como o envio de especialistas para fortalecer a capacidade institucional da CCC e seu sistema de Medição, Relato e Verificação (MRV).[34] A Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) da Alemanha apoia o desenvolvimento do sistema nacional de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) e promove tecnologias de refrigeração amigáveis ao clima.[35] A Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) implementa projetos como o Energy Secure Philippines, uma iniciativa de 1,6 bilhão de pesos filipinos para promover um setor de energia competitivo e seguro.[36] A Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) também é um parceiro importante, fornecendo empréstimos significativos para programas de adaptação.[24]

Os recursos externos chegam por meio de diversos canais. Além dos empréstimos concessionais dos MDBs, as doações (grants) são vitais, especialmente para projetos de adaptação. O Fundo Verde para o Clima (GCF) é uma fonte chave de financiamento por doação, tendo aprovado uma subvenção de 26,3 milhões de dólares para o projeto de Adaptação da Agricultura Filipina e outra de 4,14 milhões de dólares para um programa de tecnopreneurship climático.[25] O Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF) também tem um portfólio significativo no país, com 32 projetos nacionais totalizando mais de $140 milhões em financiamento do GEF.[37]

Principais setores beneficiados

Parque eólico em Bangui
Usina solar em Toledo

O setor de energia renovável e transição energética é um dos principais beneficiários, atraindo investimentos substanciais tanto do setor público quanto do privado. O Programa Nacional de Energia Renovável (NREP) do governo visa quase triplicar a capacidade de energia renovável até 2030 em relação aos níveis de 2010.[38] O Programa de Leilão de Energia Verde (GEA) se tornou o principal mecanismo para mobilizar a participação privada, com leilões bem-sucedidos para projetos de energia solar, eólica e biomassa.[27] A política de permitir 100% de propriedade estrangeira em projetos de energia renovável tem sido um catalisador fundamental para o investimento.[26]

A adaptação às mudanças climáticas e a resiliência constituem a estratégia âncora do país e, consequentemente, recebem uma parcela significativa do financiamento público. A maior rubrica orçamentária no âmbito do CCET é destinada a estruturas de gestão de inundações, sob a responsabilidade do Departamento de Obras Públicas e Rodovias (DPWH), com uma alocação de 168,9 bilhões de pesos filipinos em 2023.[23] O Fundo de Sobrevivência do Povo (PSF) é exclusivamente dedicado a projetos de adaptação em nível local, financiando iniciativas que melhoram a gestão de recursos hídricos e constroem infraestrutura comunitária resiliente.[20]

A conservação florestal, a biodiversidade e o REDD+ também recebem atenção. O país está desenvolvendo um sistema nacional de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) com o apoio de parceiros internacionais como a GIZ.[39] O Programa Nacional de Reflorestamento do Departamento de Meio Ambiente e Recursos Naturais (DENR) recebeu 2,49 bilhões de pesos filipinos em 2023 para esforços de plantio de árvores.[23] Embora haja um interesse crescente no REDD+, estudos indicam que os maiores benefícios virão da prevenção da degradação florestal e do aumento dos estoques de carbono, em vez da prevenção do desmatamento, dado que a cobertura florestal do país tem aumentado.[40]

A agricultura e a segurança alimentar são um foco crítico, dado que o setor é extremamente vulnerável aos impactos climáticos.[9] O projeto emblemático nesta área é o Adaptação da Agricultura Filipina às Mudanças Climáticas (APA), uma iniciativa de 39,2 milhões de dólares cofinanciada pelo GCF e pelo governo.[25] O projeto visa beneficiar 1,25 milhão de trabalhadores agrícolas através da promoção de tecnologias e empreendimentos de Agricultura Resiliente ao Clima (CRA).[25]

Por fim, a mobilidade sustentável e a infraestrutura verde emergiram como uma área de investimento maciço. O empréstimo de 1 bilhão de dólares do BAD para o Projeto de Modernização do Transporte Público de Davao é um marco, pois implantará frotas de ônibus elétricos em grande escala.[41] O orçamento nacional de 2024 aloca fundos significativos para o transporte ferroviário, incluindo o Trem Suburbano Norte-Sul e o Metrô de Manila, bem como para projetos de Bus Rapid Transit (BRT) em Cebu e programas de transporte ativo, como ciclovias.[42]

Impactos e resultados

O influxo de financiamento climático nas Filipinas está se traduzindo em resultados tangíveis e impactos mensuráveis em vários setores, embora a implementação enfrente desafios contínuos. No setor de energia, o programa GEA já adjudicou 12 gigawatts de nova capacidade de energia renovável, contribuindo diretamente para a descarbonização da matriz energética do país e para a segurança energética.[43] No setor de transportes, o projeto de modernização de Davao, quando concluído, deverá atender a 800 mil passageiros por dia e reduzir as emissões de GEE do transporte público da cidade em 60%, oferecendo um modelo para outras cidades filipinas.[41] Na agricultura, o projeto APA tem como meta beneficiar diretamente 1,25 milhão de pessoas e alcançar uma redução de emissões de 1,86 milhão de toneladas métricas de dióxido de carbono equivalente ao longo de 20 anos, ao mesmo tempo em que aumenta a resiliência dos agricultores.[25] Os gastos públicos em infraestrutura de controle de inundações visam proteger diretamente as comunidades e os ativos econômicos dos impactos de chuvas extremas.[23]

Ilustração de um ônibus circulando em uma via à luz do dia
Representação artística do projeto de modernização dos ônibus em Davao.

O objetivo principal do financiamento de mitigação é apoiar as Filipinas no cumprimento de sua meta da NDC de uma redução e evasão de 75% nas emissões de GEE até 2030.9 Os projetos de energia renovável e transporte de baixo carbono são os principais impulsionadores para alcançar essa meta.[43] O financiamento da adaptação, por sua vez, visa fortalecer a resiliência das comunidades e dos ecossistemas. O Fundo de Sobrevivência do Povo, por exemplo, financia projetos que constroem diretamente a capacidade adaptativa das unidades de governo local vulneráveis.[21] Os benefícios sociais também são um objetivo central, com muitos projetos incorporando perspectivas sensíveis ao gênero e pró-pobres, conforme exigido pela Lei de Mudanças Climáticas.[12] O projeto de ônibus de Davao inclui um programa de desenvolvimento social com oportunidades de subsistência para os motoristas de jeepney deslocados, enquanto o projeto APA prioriza o apoio a mulheres e povos indígenas.[41]

Apesar desses resultados positivos, a implementação dos projetos financiados enfrenta obstáculos significativos. A falta de clareza nas funções e responsabilidades entre as instituições governamentais pode dificultar a execução e a coordenação eficazes das ações climáticas.[17] Para projetos complexos e multiagências, como o APA, gerenciar a logística e garantir a aplicação consistente de práticas em diversas regiões geográficas e culturais é um desafio considerável. A "exclusão digital" é outra barreira, pois projetos que dependem de plataformas digitais para disseminar informações climáticas podem não alcançar agricultores em áreas remotas com conectividade limitada. Além disso, a sustentabilidade a longo prazo das intervenções após o término do período de financiamento inicial continua a ser uma questão crítica.[44]

Críticas e controvérsias

Apesar dos progressos na mobilização e estruturação do financiamento climático, o sistema nas Filipinas não está isento de críticas e controvérsias, especialmente por parte da sociedade civil e de observadores independentes que monitoram a eficácia e a equidade de sua governança. Uma das críticas mais recorrentes é a falta de transparência e acessibilidade dos dados sobre financiamento climático. Embora existam sistemas governamentais como o CCET e o Sistema Nacional Integrado de Banco de Dados e Intercâmbio de Informações sobre Mudanças Climáticas (NICCDIES), eles são frequentemente considerados complexos e técnicos demais para o público em geral. Essa inacessibilidade impede que cidadãos, comunidades locais e até mesmo governos locais monitorem eficazmente como os fundos são utilizados, enfraquecendo os mecanismos de responsabilização.[45]

Outra crítica significativa diz respeito à distribuição e ao tipo de financiamento. Organizações da sociedade civil (OSCs) argumentam que uma parcela desproporcional do financiamento internacional tem sido direcionada para a mitigação em detrimento da adaptação, que é a prioridade estratégica declarada do país.68 Além disso, grande parte do financiamento para adaptação tem chegado na forma de empréstimos, e não de doações, o que onera um país já vulnerável com dívidas futuras, uma prática que muitos consideram contrária ao princípio da justiça climática.[46] A lentidão na operacionalização e a capitalização insuficiente de mecanismos internacionais, como o Fundo de Perdas e Danos, também geram frustração e críticas por parte de ativistas que demandam apoio rápido e direto para as nações vulneráveis.[47]

A governança do financiamento climático também tem sido palco de controvérsias. Um exemplo notável foi a delegação filipina para a 26ª Conferência das Partes (COP26), que foi criticada por ativistas por uma mudança de abordagem que resultou em uma percepção de falta de inclusão e transparência.[18] As OSCs, que historicamente eram consultadas e envolvidas na formulação da posição do país, sentiram-se excluídas do processo, o que, segundo elas, poderia enfraquecer a capacidade de negociação das Filipinas.[18] Este episódio ilustra uma tensão persistente entre o compromisso formal do governo com a participação de múltiplas partes interessadas, consagrado em lei, e a realidade prática da governança, onde o acesso para atores não estatais pode ser limitado.[13]

Essa dinâmica revela um paradoxo: a legislação climática filipina é progressista ao enfatizar a importância da participação de todos os setores da sociedade, incluindo OSCs, povos indígenas, mulheres e jovens.[12] No entanto, essa postura oficial contrasta com as experiências relatadas por atores da sociedade civil, que apontam para uma centralização da tomada de decisão dentro das agências governamentais. Essa percepção de exclusão não apenas mina o espírito inclusivo da lei, mas também levanta questões sobre a equidade e a eficácia das ações climáticas, que dependem do conhecimento local e da aceitação das comunidades mais afetadas. Iniciativas como o Projeto IMPACT, que visa criar uma plataforma cidadã para rastrear projetos climáticos, surgem como uma resposta direta a essas lacunas de governança, buscando criar um ciclo de feedback entre os cidadãos e o governo.[45]

Perspectivas futuras

O futuro do financiamento climático nas Filipinas está em um ponto de inflexão, transitando de uma fase de construção de arcabouços legais e institucionais para uma nova era focada na implementação em larga escala e na mobilização de capital em níveis sem precedentes. Os planos e propostas do governo refletem essa ambição. O Plano de Desenvolvimento das Filipinas 2023-2028 já estabelece o compromisso de fortalecer a coordenação intersetorial e ampliar a colaboração com o setor privado para escalar os investimentos verdes.[16] O Roteiro de Finanças Sustentáveis (2022) e o Quadro de Finanças Sustentáveis (2021) fornecem a orientação estratégica para integrar as finanças sustentáveis na economia e atrair mais capital internacional.[48]

A escala das necessidades financeiras futuras é imensa. Apenas para atingir suas metas de transição energética, o Departamento de Energia estima que o país precisará de $120 bilhões até 2040.70 Para estruturar esse esforço, um passo crucial será o desenvolvimento de um plano de investimento abrangente para a NDC (NDCIP), com uma estratégia financeira clara para mobilizar os recursos necessários. O país também se prepara para submeter sua próxima NDC em 2025, que poderá conter metas ainda mais ambiciosas.[49]

O principal desafio para o futuro continua sendo a enorme lacuna entre os recursos disponíveis e as necessidades de financiamento para adaptação e mitigação.[50] A dependência contínua de financiamento internacional, especialmente de empréstimos, representa um risco fiscal a longo prazo que precisa ser gerenciado com cuidado.[46] Desafios institucionais, como a melhoria da coordenação interinstitucional e a garantia de uma participação significativa das partes interessadas, permanecem como prioridades.[17]

No entanto, as oportunidades são igualmente significativas. O crescente apetite global e local por investimentos verdes e ESG representa uma oportunidade única para mobilizar capital privado em uma escala muito maior.[28] A transição para uma economia verde não é apenas uma necessidade climática, mas também uma enorme oportunidade de desenvolvimento econômico. Um relatório do BAD estima que investimentos sustentáveis poderiam criar até 30 milhões de empregos no Sudeste Asiático até 2030, um potencial que as Filipinas estão bem posicionadas para explorar.[51] Além disso, a recente conquista do país em sediar o Conselho do Fundo de Perdas e Danos oferece uma plataforma global para liderar a agenda das nações vulneráveis e influenciar a direção futura do financiamento climático internacional.[52]

Ver também

Referências

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