Financiamento climático no Tocantins

Parte da série sobre
Financiamento climático
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Conceitos-chave Abandono do carvão Créditos de carbono Dívida climática Finanças verdes Imposto de carbono Título verde Título de sustentabilidade Mecanismo de Desenvolvimento Limpo Green New Deal

O financiamento climático no Tocantins corresponde ao conjunto de mecanismos de financiamento climático disponíveis no estado brasileiro do Tocantins, incluindo os de origem estadual, os advindos do governo federal, de outros estados, e os originários do exterior, com a finalidade de reduzir emissões de gases de efeito estufa e adaptar-se aos impactos das mudanças climáticas.

Localizado na Região Norte do Brasil, o Tocantins fica numa zona de transição entre o cerrado e a Amazônia. Tem forte presença de agropecuária, comunidades indígenas e quilombolas, sendo um estado que contribui razoavelmente com a emissão de gases do efeito estufa - segundo a ferramenta SEEG Brasil, que monitora emissões setorizadas, foi em 2023 o 10º estado no ranking de emissões por estado no Brasil.^[1] É local de algumas medidas consideradas pioneiras em termos de enfrentamento governamental às mudanças climáticas.

O Tocantins faz parte da chamada Amazônia Legal e do MATOPIBA^[2] e está numa zona de transição entre os biomas cerrado e Amazônia, que correspondem, respectivamente, a 91% (ou 87%,^[2] dependendo da fonte) e 9% do seu território.^[3][4][5]

Um relatório conjunto da Abraji, Fiquem Sabendo e Transparência Brasil colocou o Tocantins em posição de destaque dentre os estados que compõem a Amazônia Legal, por ser pioneiro na criação de políticas climáticas,^[6][7] por ter o único plano estadual para resíduos sólidos que menciona mudanças climáticas,^[8] por ser o único a regulamentar uma política estadual de incentivo à geração e uso de energia solar^[9] e o único (além do Acre) a ter uma política de monitoramento da qualidade do ar/controle de poluição.^[10] Sua capital, Palmas, também é a primeira cidade brasileira a ter uma legislação específica sobre mudanças climáticas, aprovada em 2003.^[11]

Por outro lado, segundo o Anuário Estadual de Mudanças Climáticas de 2025, é um dos três únicos estados sem atos normativos nem para o Plano de Ação, nem para o Grupo Gestor do Plano ABC+.^[12] O Tocantins perdeu 24% de suas formação florestal entre 1985 e o início dos anos 2020;^[13][5] hoje, o estado tem 61% de seu território coberto por florestas, 30% por pastagens e 9% por outras coisas.^[13] Em 2023, foi o terceiro estado que mais desmatou no país, atrás apenas do Maranhão e da Bahia.^[14] Com os outros estados do MATOPIBA, acabou correspondendo por quase metade de toda a mata nativa perdida no Brasil inteiro naquele ano.^[14] Foi o único estado além do Ceará a aumentar o desmatamento entre 2023 e 2024, embora apenas em 1%,^[15] e foi o terceiro estado com mais queimadas em 2024.^[16][17] Em setembro de 2025, o governo relatou queda de 21% na área desmatada ao longo daquele ano em comparação ao ano anterior.^[18]

O Tocantins está localizado na Região Norte do Brasil, que é altamente vulnerável às mudanças climáticas e que tem baixa capacidade de adaptação, e é justamente um dos estados mais vulneráveis dos sete que compõem o Norte.^[19] Projeta-se que o estado sofra um aumento de 2 °C na sua temperatura até 2050, o que aumentará a frequência de secas e, consequentemente, forçará a conversão de áreas de pasto no estado em lavoura de grãos.^[20]

O Tocantins tem uma população importante de povos indígenas, quilombolas e pequenos agricultores, que por viverem de forma mais integrada à natureza, tendem a ser as maiores vítimas dos impactos das mudanças climáticas.^[5]

Dentre os problemas climáticos que a população já enfrenta atualmente estão chuvas fora de época, aumento das temperaturas, queimadas e enchentes, que ocasionam perdas para a agricultura.^[5] No período 1991-2012, 29,55% dos eventos climáticos extremos registrados no estado foram estiagens ou secas, enquanto que 18,94% foram incêndios florestais.^[21] Entre 2000 e 2023, o estado sofreu desastres naturais que afetaram mais de 152 mil pessoas, fora prejuízos na infraestrutura pública e privada.^[20] Entre 2003-2016, 82% das vezes em que foi declarada situação de emergência ou calamidade pública, essas medidas foram tomadas por consequência de estiagens, secas e incêndios florestais,^[21] com a porção leste do estado sendo particularmente vulnerável a esses extremos.^[22]

Dados de 2020 mostram que o estado tem uma temperatura média anual de 25,7 °C e índice pluviométrico de 1676 mm.^[23] Projeta-se que a temperatura pode aumentar entre 1,3 e 2 °C até 2050, a depender do cenário,^[24][25] enquanto que a precipitação pode variar entre 1,6% de aumento ou 23% de queda.^[24][26] Há projeções que indicam a possibilidade de queda de mais de 520 mm para o período 2011-2040.^[27] Projeções para o período 2041-2070 apontam a possibilidade de um aumento de 5,1 na temperatura média,^[28] com a região dos meandros do Rio Araguaia e a Ilha do Bananal sujeitas aos maiores aumentos.^[27]

Segundo estudo publicado na Communications Earth & Environment, da mesma editora da Nature, 26 municípios do estado estão em risco alto ou extremamente alto de ter sua população impactada pelo calor consequente da combinação do desmatamento da Amazônia com as mudanças climáticas. Os habitantes dessas cidades, a exemplo dos de outras na região Norte, sofrerão impactos fisiológicos que incluem desidratação e exaustão ligadas ao calor extremo, bem como distúrbios no humor, na mente e no desempenho físico.^[29]

Projeta-se um aumento de até 10,7% e 19,1% na evapotranspiração para os períodos de 2011-2040 e 2041-2017, respectivamente.^[28]

Na Ilha do Bananal, a maior ilha fluvial do mundo, a atividade agropecuária contribui para a estiagem nos rios do entorno desde o início do século XX, o que por sua vez deixa a população local, inclusive indígenas de etnias como os javaés, sem água para beber e de onde retirar peixes para alimentação.^[5]

A agricultura é uma atividade fortemente impactada por mudanças climáticas na medida em que terras cultiváveis são reduzidas, regimes pluviais mudam, janelas de semeadura são deslocadas ou reduzidas e sistemas ambientais como a polinização sofrem perturbações; por consequência, aumenta a insegurança alimentar da população, especialmente a mais pobre.^[30] A soja, principal grão produzido no Tocantins, pode ter seu cultivo impactado pelas mudanças climáticas, com redução da área propícia para cultivo e deslocamento ou redução das épocas de semeadura.^[30]

O governo do Tocantins deu o primeiro passo para tratar as mudanças climáticas com mais assertividade em 2007, quando criou o Fórum Estadual de Mudanças Climáticas e Biodiversidade.^[6] No ano seguinte, instituiu a lei 1.917, de 17 de abril, que criou a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Tocantins.^[7] O texto prevê "a ampla divulgação das informações e propostas consolidadas pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima e pelo Protocolo de Quioto" e que haja incentivos a projetos voluntários voltados à utilização do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e outros mecanismos e/ou regimes de mercado.^[31] O estado tem também uma carta de intenções intitulada "Estratégia Tocantins Competitivo e Sustentável".^[32]

Por meio do decreto 5.000, de 21 de fevereiro de 2014, o governo criou o Plano Estadual de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura - Plano ABC-TO, voltado para a redução dos gases do efeito estufa na agricultura.^[31] Em 2017, criou uma política de incentivo à geração solar.^[16]

Em 2021,^[31] o estado se tornou elegível para captação de pagamentos por redução de emissões por desmatamento e degradação florestal, com um potencial projetado de mais de 108,2 milhões de toneladas de CO₂eq (carbono equivalente) em créditos de carbono.^[33] Em outubro de 2023, tornou-se o primeiro estado do Brasil a comercializar esse tipo de crédito internacionalmente, por meio do Plano de Agropecuária de Baixo Carbono do Tocantins 2020-2030 (Plano ABC+TO), uma linha de crédito que financia tecnologias e sistemas de produção rurais que se adaptem às mudanças climáticas e mitiguem os gases do efeito estufa.^[34][3][35] Por meio de um programa estadual, que recebeu investimento de US$ 1,66 milhão do Land Innovation Fund e apoio do governo estadual, da Produzindo Certo e do Earth Innovation Institute, agropecuaristas recebem capacitação e incentivos para uma produção sustentável.^[36]

Ainda em 2023, em janeiro, o estado publicou novas leis instituindo mecanismos ambientais: a 4.111, que instituiu a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais do Tocantins (PEPSA) e a 4.131, que criou o Fundo Clima do Estado do Tocantins, o FunClima,^[31][34][37] cuja implementação e funcionamento foram discutidos em junho de 2024.^[38] Numa declaração ao Jornal Opção em outubro de 2023, a então secretária dos Povos Originários e Tradicionais do Tocantins, Narubia Werreria, disse que o governo trabalhava em projetos de etnodesenvolvimento para enfrentar as mudanças climáticas.^[5]

Ao final de 2023, o governo criou um pacote de medidas para engajar comunidades, povos e setores diversos na adaptação e enfrentamento às mudanças climáticas. O documento incluiu um edital para seleção de uma parceria para viabilizar a comercialização de créditos de carbono e captação de recursos destinados ao REDD+, um Memorando de Entendimento (MoU) com a Coalizão Under2 e o Pacto pelo Desmatamento Ilegal Zero com o setor produtivo do Tocantins.^[16][39][40] O documento também estabeleceu o compromisso de zerar emissões de carbono até 2050,^[34] tornar a matriz energética do estado 20% proveniente da energia solar até 2030^[2] e realizar obras para auxiliar os municípios a captarem água da chuva e conter enxurradas, erosões e assoreamento de corpos d'água de modo a mitigar os impactos na oferta de recursos hídricos durante o período de estiagem, que vai de abril a setembro.^[2] A meta é garantir infraestrutura hídrica a 100% dos municípios atingidos pela estiagem até 2030.^[2] No mesmo documento, a gestão estadual promete fortalecer tanto a Defesa Civil local quanto seus equipamentos de saúde pública até 2050.^[2]

Em fevereiro de 2025, o governo criou o Comitê de Enfrentamento às Mudanças Climáticas do Estado do Tocantins, que teria como objetivos propor diretrizes para estratégias climáticas, articular a cooperação entre entidades do governo e acompanhar a implementação do Plano Estadual de Adaptação às Mudanças Climáticas.^[41]

O estado lida com questões relacionadas às mudanças climáticas por meio da Gerência de Recursos Energéticos e Mudanças Climáticas, da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.^[42] Da sociedade civil, existem entidades como a Coalizão Vozes do Tocantins, vinculada ao Vozes pela Ação Climática Justa, que reúne 10 organizações para engajar agricultores familiares, povos indígenas, comunidades tradicionais e jovens no debate global sobre justiça climática.^[5]

No âmbito jurídico, o Ministério Público local (MPTO) conta com o Centro de Apoio Operacional (Caoma), que auxilia promotores em atividades relacionadas às áreas de urbanismo, habitação e meio ambiente, elabora estudos, concede recursos para a políticas institucionais, entre outras atribuições.^[5] O órgão tem também o Laboratório de Geoprocessamento (Labgeo), que gera e analisa dados relevantes para suas operações.^[5]

Em outra frente, o MPTO atua por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid) na assistência a vítimas de desastres ambientais e na conscientização de comunidades quilombolas e indígenas sobre a proteção ambiental e como enfrentar as catástrofes climáticas.^[5]

Ainda no poder judiciário, a Defensoria Pública do estado criou em setembro de 2025, por meio do seu Núcleo Especializado de Defensoria Pública Agrária e Ambiental (DPagra), o projeto "Defensorias nos Babaçuais", que visa defender as mulheres quebradeiras de coco babaçu dos impactos das mudanças climáticas e reconhecê-las como peça-chave na preservação da árvore.^[43] A iniciativa faz parte das preparações para a COP30 e acontece paralelamente em outros estados onde as quebradeiras vivem: Maranhão, Pará e Piauí.^[43]

Em julho de 2024, o Tocantins recebeu R$ 100 milhões do Ministério da Saúde para ajudar no combate à tuberculose, doença que pode ser exacerbada pelas mudanças climáticas por conta de fatores que incluem possíveis impactos que a microbactéria causadora da enfermidade pode vir a sofrer e eventos climáticos extremos que dificultem a distribuição de medicamentos.^[44]

O Tocantins tem participado regularmente das Conferências das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas desde 2021 e tem estabelecido parcerias com algumas entidades internacionais no âmbito do financiamento climático.

A primeira dessas que se tem notícia é a assinatura de um termo de cooperação com a empresa inglesa Biodiversity Ecosystem Future LLC – BEF para venda de CO2, que previa a comercialização de cerca de 60 milhões de toneladas de carbono do período 2005-2015.^[45] Na altura, o potencial do estado era projetado em 260 milhões de toneladas CO2, o que equivaleria a US$2,6 bilhões.^[45] O estabelecimento do acordo se deu na COP26,^[45] onde a comitiva do governo também apresentou a estratégia de baixa emissões "Tocantins Competitivo e Sustentável" (2020-2040) e o Plano de Ação de Prevenção e Combate aos Desmatamentos e Incêndios Florestais (PPCDIF), aprovado em 2021, para a Assembleia Geral da Coalizão Under2, que reúne 268 governadores de estados subnacionais de países do mundo todo.^[46]

Na COP seguinte, o próprio então governador Wanderlei Barbosa se fez presente, buscando parcerias para além da comercialização de créditos de carbono.^[47] Já na 28ª edição, Wanderlei anunciou o compromisso de zerar emissões de carbono até 2050.^[34]

Na COP29, o estado marcou presença abordando o Cadastro Ambiental Rural.^[48]

Naquela edição, o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, também destacou a parceria com a suíça Mercuria Energy Group,^[49] que resultou em financiamento de até R$40 milhões e da qual nasceu a Tocantins Carbon (Tocar), que capta recursos sem riscos financeiros ao estado.^[50] Outra fonte diz o estado havia recebido R$ 14 milhões da companhia até aquele momento (janeiro de 2025) e que ele esperava gerar mais de 50 milhões de créditos até 2030, o equivalente estimado a R$ 2,5 bilhões.^[3][51] Com entre 17-18 milhões de créditos de carbono sequestrados entre 2020-2024, espera-se arrecadar pelo menos R$850 milhões, até o segundo semestre de 2025.^[51]

O montante inicial foi aplicado no combate a incêndios durante a temporada de queimadas e na construção de uma sala de monitoramento com sistema automatizado.^[3] Na ocasião, Marcelo anunciou também queda de 44% no desmatamento no estado,^[50] com a qual se esperava gerar 13 milhões de créditos,^[49] e apresentou o processo de implementação do Programa Jurisdicional de REDD+.^[52] 50% dos créditos ficarão com o estado, 25% para financiamento do agronegócio e 25% para povos originários e agricultores familiares.^[49]

• Emergência Climática: estratégias subnacionais na Amazônia (PDF) (Relatório). Achados e Pedidos. Outubro de 2021. Consultado em 9 de setembro de 2025 
• Collicchio, Erich; Rocha, Humberto Ribeiro da; Victoria, Daniel de Castro; Andrade, André de Moura (2022). Cenários prospectivos de mudanças climáticas para o estado do Tocantins (PDF) (Relatório). Embrapa. Consultado em 16 de setembro de 2025 }
• Kazmierczak, Marcos Leandro (2023). Vulnerabilidade da Mesorregião Oriental do Tocantins a Eventos de Secas (Tese). São José dos Campos: UNESP. Consultado em 18 de setembro de 2025 }
• Souza, Rhonan Martins de; Viola, Marcelo Ribeiro; Chou, Sin Chan; Alves, Marcos Vinícius Giongo; Avanzi, Junior Cesar (1 de março de 2021). Projeções climáticas regionalizadas para o estado do Tocantins, Brasil, nos cenários RCP 4.5 e RCP 8.5 (Tese). Revista Brasileira de Climatologia. Consultado em 17 de setembro de 2025 }
• Westin, Fernanda Fortes; Araújo, Beatriz Oliveira de; Leal, João Cláudio Rocha Baeta (30 de janeiro de 2025). Anuário Estadual de Mudanças Climáticas (Tese). Rio de Janeiro: Centro Brasil no Clima. Consultado em 15 de setembro de 2025 }

Referências

• Estratégia Tocantins Competitivo e Sustentável
• Programa Jurisdicional de REDD+ do Tocantins