Financiamento climático no Rio de Janeiro

Parte da série sobre
Financiamento climático
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Conceitos-chave Abandono do carvão Créditos de carbono Dívida climática Finanças verdes Imposto de carbono Título verde Título de sustentabilidade Mecanismo de Desenvolvimento Limpo Green New Deal

O financiamento climático no Estado do Rio de Janeiro corresponde ao conjunto de mecanismos de financiamento climático disponíveis no estado brasileiro do Rio de Janeiro, destinados a mitigar emissões e a aumentar a resiliência frente a riscos climáticos, atuando tanto em obras de infraestrutura urbana e saneamento quanto em restauração de ecossistemas e projetos setoriais.

O território fluminense enfrenta riscos articulados — elevação do nível do mar e erosão costeira, precipitações extremas com inundações e deslizamentos, ondas de calor urbanas e degradação de ecossistemas costeiros — que, combinados com ocupação irregular, déficits de saneamento e infraestrutura de drenagem insuficiente, ampliam a vulnerabilidade social e infraestrutural.^[1][2][3] O desastre de Petrópolis, em fevereiro de 2022, é exemplo de precipitação anormal que causou diversos deslizamentos.^[4]

No plano normativo e institucional, o estado conta com a Plano Estadual sobre Mudança do Clima, bem como instrumentos técnicos e o Plano Estadual de Adaptação formulados pela SEA e pelo INEA.^[5][6] Entre os instrumentos públicos, o Fecam emerge como o principal mecanismo de financiamento ambiental.^[7][8] O ICMS Ecológico constitui fonte importante para ações municipais de conservação e infraestrutura verde, enquanto o Fundo Clima do BNDES figura como instrumento apto a mobilizar dezenas de bilhões para projetos de adaptação e mitigação.^[9][10]

No setor privado, SPEs de concessão de saneamento captaram recursos via títulos verdes e azuis na ordem de 5,5 bilhões de reais em 2023, com novas emissões em 2024-2025.^[11] Há ainda estimativas de que manguezais brasileiros possuem potencial para gerar cerca de 48,9 bilhões de reais em créditos de carbono, o que fundamenta iniciativas de restauração costeira no estado.^[12] A cooperação externa tem papel relevante, com empréstimos na casa das centenas de milhões aprovados pelo BID; e agências como JICA, GIZ, além de parcerias com a EPA e o estado de Maryland, que têm aportado assistência técnica e intercâmbio.^{[13][14][15][16]}

Existem resultados concretos, como sinais de recuperação ecológica em manguezais restaurados e entregas parciais de obras de macrodrenagem no Projeto Iguaçu, ao mesmo tempo em que avaliações ressaltam lacunas de continuidade.^{[17][18][19][20]} Críticas recorrentes apontam fragilidades de transparência, governança e prestação de contas nos recursos destinados a ações climáticas, com denúncias públicas e pedidos de investigação, além de evidências de distribuição desigual dos benefícios entre territórios e populações periféricas.^[21][22][23]

O Estado do Rio de Janeiro enfrenta um conjunto articulado de riscos climáticos — incluindo subida do nível do mar e erosão costeira, precipitações extremas com inundações e deslizamentos, ondas de calor urbanas e degradação de ecossistemas costeiros — que se combinam com fragilidades socioespaciais e infraestruturais (ocupação irregular, déficits de saneamento, infraestrutura de drenagem insuficiente) para ampliar a vulnerabilidade da população e da economia regional.^[1][2]

Medições e estudos locais e regionais mostram tendência de aumento do nível do mar e variações no comportamento de marés e ressacas na região da Baía de Guanabara e na costa metropolitana, o que eleva a exposição de faixas costeiras, portos e infraestruturas litorâneas a inundações, erosão e eventos de maré extrema.^[24][25]

O Estado tem vivenciado episódios extremos de chuva que resultaram em inundações e deslizamentos com elevado número de vítimas — caso emblemático foi o desastre de Petrópolis em fevereiro de 2022, quando precipitação excepcional desencadeou múltiplos deslizamentos.^[4][26] Além do aumento da intensidade pluviométrica em eventos isolados, fatores como desmatamento, ocupação de encostas e deficiência no ordenamento territorial agravam a letalidade desses eventos.^[26]

Estudos climatológicos e de saúde pública registram episódios recentes de calor extremo no estado e indicam aumento na frequência e duração de ondas de calor, com impactos diretos sobre a mortalidade, a demanda por energia elétrica e o conforto térmico urbano.^[27] Pesquisas de caso e análises epidemiológicas locais mostram associação entre eventos de calor intenso e aumentos de mortalidade e hospitalizações, especialmente em áreas com pouca arborização e habitações precárias.^[28]

A Baía de Guanabara e seus ecossistemas associados (manguezais, áreas úmidas) sofrem com poluição difusa, lançamento de esgotos e perda de habitat, reduzindo a capacidade natural de amortecer inundações costeiras, proteger contra ressacas e sustentar atividades pesqueiras locais.^[29][30] O déficit de coleta e tratamento de esgoto na região metropolitana e em municípios do estado é um fator estrutural que amplifica riscos sanitários, ambientais e sociais relacionados a eventos climáticos, podendo causar contaminação por enchentes e risco de doenças hídricas.^[3][31] Em relação, a distribuição desigual de renda e infraestrutura faz com que populações de baixa renda suportem de forma desproporcional os impactos climáticos por combinação de exposição física e menor capacidade adaptativa.^[2][3]

Setores centrais à economia do estado — turismo, atividades portuárias — são sensíveis a eventos climáticos e à degradação ambiental. Erosão costeira e poluição afetam praias e atratividade turística; inundações e interrupções logísticas impactam operações portuárias.^[32][33][34]

A Política Estadual sobre Mudança Global do Clima do Rio de Janeiro foi instituída originalmente pela Lei Estadual nº 5.690/2010, que estabeleceu diretrizes para mitigação e adaptação climática e para o desenvolvimento sustentável no âmbito estadual.^[35][36] Em 2020, a Lei foi alterada pela Lei Estadual nº 9.072/2020, que determinou as ações do Plano Estadual sobre Mudança do Clima, criado em 2012, com metas de mitigação e adaptação e atualização periódica das metas previstas em regulamento.^[5][35] Adicionalmente, atos e resoluções do poder executivo estadual (incluindo resoluções da Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade) têm complementado a legislação, detalhando competências, mecanismos de governança e instrumentos de implementação do plano estadual.^[35][37]

A Secretaria do Ambiente (SEA) e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) lideraram a formulação de instrumentos técnicos, notadamente o Plano Estadual de Adaptação às Mudanças Climáticas, que mapeia riscos (inundação, deslizamentos, recursos hídricos, saúde) e propõe medidas setoriais e territoriais de adaptação.^[6] O Estado também articula planos setoriais relacionados que são usados como base para priorização de investimentos climáticos e avaliação de vulnerabilidades regionais.^[38]

Em planos municipais, a Cidade do Rio de Janeiro elaborou o Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática (PDS) e estratégias municipais de adaptação, que se articulam com planos estaduais para ações territoriais.^[39][40]

O Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam) é o principal instrumento de financiamento ambiental do Estado, destinado a apoiar projetos ambientais e de desenvolvimento urbano, incluindo iniciativas relevantes para mitigação e adaptação climática. O Fecam tem fonte significativa de receitas (vigente historicamente a partir de royalties e participações) e é gerido por conselho com representação de Secretarias estaduais e outros órgãos.^[7][8] Em 2024-2025, foram aprovados e liberados projetos que somaram centenas de milhões de reais — com aprovações sucessivas que já atingiram patamares da ordem de centenas de milhões a mais de 1 bilhão em autorizações e compromissos em exercícios recentes.^[8] Essas operações cobrem obras de saneamento, drenagem urbana e recuperação ambiental que influenciam a capacidade de adaptação municipal e metropolitana.^[8]

O Estado do Rio de Janeiro opera um mecanismo de ICMS Ecológico que redistribui porcentagem do ICMS aos municípios que cumprem critérios ambientais — esse fluxo é uma fonte importante que pode financiar ações locais de conservação, saneamento e redução de riscos climáticos.^[9][41] Os recursos do ICMS Ecológico têm sido aplicados por municípios em gestão de mananciais, proteção de unidades de conservação e em investimentos de infraestrutura verde que aumentam resiliência a enchentes e seca.^[42][43]

Desde 2023 o Fundo Clima do BNDES recebeu reforços orçamentários relevantes e passou a ser apontado como um instrumento capaz de mobilizar dezenas de bilhões para projetos de adaptação e mitigação — a modalidade reembolsável é operacionalizada via BNDES, o que permite desembolsos para empreendimentos de infraestrutura verde e saneamento com impacto climático.^[10][44] No RJ, exemplos de ações do fundo são os financiamentos para expansão e modernização de gestão de resíduos em Seropédica, operação que combina recursos do Fundo Clima e linhas de saneamento.^[45]

As SPEs relacionadas à concessão de saneamento no estado (conjuntas por exemplo em estruturas conhecidas como Águas do Rio 1 e Águas do Rio 4) captaram recursos significativos via debêntures de infraestrutura rotuladas como verdes e azuis — documentos de mercado e reportagens registraram emissões da ordem de 5,5 bilhões de reais (2023) e novas emissões subsequentes em 2024 e 2025, sendo estas ferramentas centrais para financiar investimentos de ampliação do redes de água e esgotamento sanitário no território fluminense.^[11][18]

Estudos e levantamentos estimam que os manguezais brasileiros têm potencial para gerar cerca de 48,9 bilhões de reais em créditos de carbono, e iniciativas de reflorestamento na Baía de Guanabara e em ecossistemas costeiros do estado têm sido alvo de projetos de restauração que podem alimentar mercados voluntários de carbono.^[12][46]

O Programa de Saneamento dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM/PSAG) — desenhado para ampliar coleta e tratamento de esgotos e reduzir a carga poluente lançada na baía em preparação para as Olimpíadas — é o exemplo clássico de financiamento externo com contrapartida subnacional. Fases históricas do programa foram associadas a um pacote de aproximadamente 640 milhões de dólares (dos quais 452 milhões de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento e cerca de 188 milhões em contrapartidas estimadas.^{[13][47][48][49]}

Países como Japão e Alemanha participam de cooperações que apoiam diagnósticos, capacitação e projetos-piloto; a JICA (Agência de Cooperação Internacional do Japão) produziu estudos e manteve cooperação técnica relacionada à recuperação do ecossistema da Baía de Guanabara e à gestão de risco de desastres, e iniciativas alemãs (por meio de GIZ e BMZ) têm sido fontes de assistência técnica e de chamadas à cooperação para conservação e soluções baseadas na natureza.^[14][15][50]

Os Estados Unidos aparecem principalmente em cooperação técnica e intercâmbio de governança. A EPA norte-americana e o estado de Maryland mantiveram parceria com o Estado do Rio — um arranjo de troca de experiências com a baía de Chesapeake que funcionou como suporte técnico para iniciativas de governança e redução de lixo marinho na Guanabara.^[16][51]

No espectro dos fundos multilaterais climáticos e ambientais, programas e mecanismos como o Fundo Global para o Meio Ambiente e o Fundo Verde para o Clima (FVC) operam no Brasil em portfólios que podem beneficiar iniciativas subnacionais e contam com agências e entidades credenciadas; no plano nacional, o Funbio (Fundo Brasileiro para a Biodiversidade), já credenciado junto ao FVC, tem sido gestor operacional em editais e programas de restauração que mobilizam recursos internacionais e nacionais.^[52]

O Banco Mundial também tem cedido empréstimos para a prefeitura da capital em projetos relacionados a modernização do transporte público de baixas emissões.^[53]

O crescimento de projetos de geração distribuída e de grande porte (principalmente fotovoltaica) tem sido um dos principais focos de investimento no estado, beneficiando residências, equipamentos públicos e empreendimentos privados — incluindo iniciativas para equipar teatros e museus com painéis solares.^[54][55][56]

Programas de descarbonização do transporte público e estudos de caso para a introdução de ônibus elétricos colocam o setor de mobilidade como alvo prioritário de financiamento climático por reduzir emissões e melhorar qualidade do ar.^[57][58]

Projetos de adaptação urbana, obras de drenagem, piscinões, contenção de encostas e desassoreamento são recurrentemente financiados como medidas de redução de risco para áreas urbanas e metropolitanas do estado (especialmente na Região Metropolitana e na Baixada Fluminense).^[38][59]

A restauração de manguezais e ações de conservação costeira têm recebido atenção de projetos locais e de ONGs, por serem medidas com múltiplos benefícios, como proteção contra erosão e elevação do nível do mar, sequestro de carbono, apoio à pesca artesanal.^[17][46][60]

Projetos de restauração de manguezais na Baía de Guanabara e em trechos da costa fluminense apresentaram sinais claros de recuperação ecológica; foram registrados retorno de caranguejos, aves, invertebrados e aumento de indicadores de biodiversidade nas áreas restauradas.^[46][61][62]

Partes do conjunto de obras conhecido como Projeto Iguaçu já foram entregues, intervenções de macrodrenagem e de infraestrutura associada resultaram em melhorias em trechos atendidos, reassentamento de famílias e em aumento da capacidade de vazão em trechos de rios sujeitos a cheias — embora a avaliação geral aponte implementação parcial e lacunas de continuidade.^[19][20][63]

Dezenas de organizações observam fragilidades na transparência e na governança dos recursos destinados a ações climáticas no estado, com denúncias públicas de omissão do poder público e pedidos de investigação ao Ministério Público estadual por falta de implementação e prestação de contas de planos e medidas de adaptação.^[21][22]

Há um histórico de projetos ambientais e de saneamento no estado (casos emblemáticos incluem iniciativas de despoluição da Baía de Guanabara) que receberam recursos e atenção política sem que se traduzissem em resultados sociais e ambientais duráveis, o que alimenta críticas sobre a relação custo-benefício e a responsabilidade técnica e administrativa dos financiamentos.^[30][64][65] Pesquisadores destacam a necessidade de sistemas robustos de monitoramento, indicadores sociais e ambientais e de mecanismos de avaliação independentes para garantir que aportes financeiros efetivamente reduzam vulnerabilidades e não apenas gerem resultados formais ou de curtíssimo prazo.^{[64][65][66][67]}

Relatos jornalísticos como um do El País mostram que os efeitos das medidas e a própria exposição aos riscos climáticos são desigualmente distribuídos dentro do estado. Comunidades periféricas e tradicionais tendem a ser mais vulneráveis e a receber menos benefícios diretos de muitos projetos financiados, o que levanta questões de justiça climática e participação no desenho das intervenções.^[23] Audiências públicas e articulações da sociedade civil no Rio têm exigido maior participação, avaliação de impactos sociais e distribuições mais equitativas de recursos para adaptação e mitigação.^[22][68]

As projeções de impactos climáticos no estado aumentam a demanda por financiamento de adaptação; planos estaduais e estudos técnicos já identificaram prioridades que podem orientar projetos financiáveis, como infraestrutura resiliente, saneamento costeiro, gestão de riscos.^[38][40] Para transformar estas prioridades em fluxos financeiros será necessário maturar projetos com estudos de viabilidade, estruturas de governança e indicadores capazes de atrair tanto financiadores públicos quanto privados.^[38]

A economia fluminense (com forte presença de atividades ligadas ao petróleo, refino e petroquímica) continuará a influenciar decisões de investimento e a oferta de garantias fiscais e creditícias. Grandes anúncios de investimento em refinarias e integrações industriais no estado geram emprego e receita, mas também colocam pressão para que o financiamento climático estadual demonstre coerência entre a atração de investimentos e metas de mitigação.^[69][70][71] Cenários futuros plausíveis vão desde uma transição ecológico-energética, ancorada em planejamento estatal, controle público dos investimentos e medidas de mudança tecnológica que reduzam a dependência do petróleo e articulem desenvolvimento socioeconômico com proteção ambiental; até a persistência do neoextrativismo e da centralidade do petróleo na economia, que manteria a dependência exportadora e dificultaria a descarbonização e o alinhamento com objetivos climáticos.^[69]

Ainda no âmbito econômico, tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que institui a Política Estadual de Créditos de Ativos Ambientais (PECAAM), cuja proposição formaliza a intenção de criar um marco legal estadual para ativos ambientais no estado.^[72]

• Financiamento climático no Brasil
• Financiamento climático em São Paulo
• Racismo ambiental
• Justiça climática

Referências