Financiamento climático em Rondônia

Parte da série sobre
Financiamento climático
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Fundos
Conceitos-chave

O financiamento climático em Rondônia corresponde ao conjunto de mecanismos de financiamento climático disponíveis no estado brasileiro do Rondônia, englobando fluxos de capital públicos e privados mobilizados para mitigar as emissões de gases de efeito estufa e fortalecer a resiliência do território estadual às mudanças climáticas, com ênfase em setores como energia renovável, agropecuária, saneamento e restauração florestal.

O estado, localizado na Amazônia Ocidental, encontra-se em uma posição de extrema vulnerabilidade diante da crise climática, experimentando uma intensificação de eventos extremos que desafiam sua estabilidade social, econômica e ambiental. O cenário rondoniense é marcado por secas históricas que reduzem o nível de rios vitais como o Madeira, comprometendo a navegação, a geração de energia e o abastecimento de água, mas também por inundações devastadoras que deslocam comunidades e destroem infraestruturas.[1] Este contexto torna o financiamento climático uma ferramenta indispensável, não apenas para a mitigação das emissões de gases de efeito estufa, mas, fundamentalmente, como uma estratégia de gestão de risco e adaptação para garantir a resiliência do estado.[2]

Os impactos econômicos diretos, que afetam desde a produção das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau até a agricultura familiar, evidenciam que os investimentos em ações climáticas transcendem a política ambiental, configurando-se como uma necessidade para a proteção dos ativos produtivos e a redução de futuros custos com desastres.[3] As estratégias de financiamento em Rondônia são multifacetadas, envolvendo recursos de fundos públicos robustos como o Fundo Amazônia e o Fundo Clima,[4] um crescente interesse do setor privado, particularmente em energia solar e sistemas agroflorestais,[5] e a cooperação com parceiros internacionais, incluindo o Fundo Verde para o Clima.[6] Contudo, a mobilização desses recursos coexiste com uma tensão central: o enorme potencial para um desenvolvimento de baixo carbono é constantemente confrontado por significativos desafios de governança, transparência e eficácia na aplicação dos fundos, o que definirá o sucesso da transição do estado para um futuro mais sustentável.[7]

Contexto rondoniense

Vulnerabilidades climáticas

Ver artigo principal: Impacto do aquecimento global no Brasil
Mapa da classificação climática de Köppen-Geiger do Brasil para o período 1980–2016
Mapa da classificação climática de Köppen-Geiger do Brasil no cenário mais pessimista para o período 2071–2100[8][9][10]

A necessidade urgente de financiamento climático em Rondônia é justificada por um profundo e complexo panorama de desafios ambientais, cujas raízes estão fincadas em seu modelo histórico de ocupação. O avanço da fronteira agrícola, impulsionado por um padrão de exploração predatória de madeira, pecuária extensiva e concentração fundiária, resultou em um dos mais elevados índices de desmatamento da Amazônia Legal. Até o ano de 2007, o estado já havia perdido quase 9 milhões de hectares, o que representava 44% de sua cobertura florestal original.[11] Essa transformação drástica da paisagem não apenas fragmentou ecossistemas, mas também, como apontam pesquisas, alterou o equilíbrio climático regional, contribuindo para o prolongamento e a intensificação da estação seca no sul da Amazônia.[12]

Este legado de degradação ambiental criou um ciclo vicioso de vulnerabilidade. A alteração no regime de chuvas, agravada por fenômenos globais como o El Niño, manifesta-se em eventos climáticos extremos cada vez mais frequentes e severos.[1] Em 2014, a cheia histórica do rio Madeira atingiu mais de 542 mil pessoas, causando prejuízos massivos à indústria e ao abastecimento de água em Porto Velho.[3] Uma década depois, o cenário se inverteu drasticamente. A seca severa de 2023-2024 fez com que os principais rios do estado, como Madeira, Jamari, Guaporé, entre outros, atingissem níveis criticamente baixos, revelando bancos de areia e rochas onde antes havia água. Essa crise hídrica levou o governo estadual a decretar situação de emergência em 18 municípios e exigiu a mobilização de recursos federais.[1]

Os impactos econômicos são diretos e severos. A seca afetou a capacidade de produção das hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, essenciais para o abastecimento de Rondônia, Acre e do Sul do Brasil. No campo, produtores enfrentaram a perda total da produção de peixes e viram lavouras de café serem atingidas por incêndios florestais.[13] Entre janeiro e novembro de 2024, a área queimada no estado aumentou 76% em relação ao mesmo período do ano anterior, totalizando quase 1,4 milhão de hectares. A vulnerabilidade é agravada pela precariedade da infraestrutura, com estradas que se tornam intransitáveis em períodos de chuva intensa, isolando comunidades.[3]

Agente do IBAMA em Rondônia combatendo uma queimada em 2019.

O custo humano dessa crise é imenso. A fumaça das queimadas e a baixa umidade do ar causam um aumento de problemas respiratórios, exigindo a mobilização da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS), com foco especial nas populações indígenas, que são desproporcionalmente afetadas.[14] Um alerta do Comitê de Respostas a Eventos Extremos na Saúde Indígena (CRISE) indicou que 44 aldeias no Distrito Sanitário Especial Indígena de Porto Velho enfrentavam insegurança alimentar e falta de acesso à água potável, afetando mais de 3,4 mil pessoas.[14] Nas áreas urbanas e ribeirinhas de Porto Velho, as cheias recorrentes do rio Madeira não apenas destroem moradias, mas também afastam as crianças das escolas, aprofundando o isolamento social e a desigualdade educacional.[15]

Marcos legais e institucionais

A estrutura de governança para o financiamento climático em Rondônia é sustentada por um conjunto de legislações e instituições nos âmbitos federal, estadual e municipal. Em nível nacional, a principal referência é a Política Nacional sobre Mudança Climática (PNMC), instituída pela Lei Federal nº 12.187 de 2009, que estabelece os princípios, objetivos e instrumentos para que o Brasil enfrente os desafios climáticos.[16]

Inspirado pela PNMC, Rondônia estabeleceu seu próprio arcabouço legal com a promulgação da Lei nº 4.437 de 17 de dezembro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais (PGSA) e criou o Sistema Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais (SGSA). Esta lei é o pilar da governança climática no estado, definindo conceitos fundamentais como "adaptação" — as iniciativas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos — e incorporando princípios importantes como o "consentimento livre, prévio e informado" para ações que afetem comunidades tradicionais. A PGSA se alinha às convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, demonstrando uma intenção de alinhar o estado às melhores práticas globais.[16]

A legislação ambiental mais ampla do estado também é relevante, como a Lei Estadual nº 547 de 1993, que criou o Sistema Estadual de Desenvolvimento Ambiental (SEDAR) e definiu as bases para a proteção ambiental em Rondônia.[17] No âmbito municipal, a capital Porto Velho possui sua própria Política Municipal de Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 1.224 de 1995, que visa manter o equilíbrio ecológico e orienta as ações do poder público local, incluindo o planejamento urbano e a fiscalização de atividades poluidoras.[18]

A principal instituição executora dessas políticas é a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM).[19] A SEDAM é o órgão responsável pela formulação e execução de políticas ambientais, pelo licenciamento de atividades com potencial de impacto e pela fiscalização ambiental em parceria com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Batalhão de Polícia Ambiental. Dentro de sua estrutura, foi criada a Diretoria de Governança Climática e Políticas Públicas (DGOVCLIMA), dedicada especificamente à agenda climática. Em outubro de 2024, o governo estadual também instituiu o Comitê Permanente de Gestão para Adaptação e Enfrentamento às Mudanças Climáticas, um órgão estratégico para coordenar as ações de resposta a eventos extremos.[20] Em Porto Velho, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA) é o órgão central na gestão ambiental local.[21]

Apesar da existência de um arcabouço legal aparentemente robusto, a efetividade dessa estrutura tem sido questionada. A criação da PGSA em 2018 sinalizou um avanço, prevendo mecanismos de participação social como um Fórum e um Conselho Gestor com poder deliberativo. No entanto, a implementação prática tem se mostrado frágil. A regulamentação de programas importantes previstos na lei não ocorreu no prazo de quatro anos estipulado, e instrumentos de governança participativa foram posteriormente enfraquecidos, revelando uma lacuna significativa entre a intenção da lei e a vontade política para sua plena execução.[22]

Fluxos de financiamento

Ver artigo principal: Financiamento climático no Brasil

Público

O Fundo Amazônia, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destaca-se como o principal mecanismo de financiamento não reembolsável. Desde 2010, o fundo aprovou R$ 178 milhões para sete projetos em Rondônia, sendo que metade desse valor (89 milhões de reais) foi destinada a partir de 2023, após um período de paralisação entre 2019 e 2022. Entre os projetos de maior relevância estão o "Rondônia Mais Verde", que destinou 17,3 milhões de reais para capacitar e equipar o Corpo de Bombeiros Militar no combate a incêndios florestais 29, e o "Plantar Rondônia", executado pelo Centro de Estudos RioTerra, que aplicou 25,3 milhões de reais na recuperação de áreas degradadas e na adequação ambiental de imóveis de agricultores familiares em 12 municípios. A continuidade dessa parceria se deu com o projeto "Quintais Amazônicos II", que recebeu um aporte de 55,4 milhões de reais para fortalecer cadeias produtivas da bioeconomia e implementar sistemas agroflorestais (SAFs), com a meta de beneficiar cerca de 1,5 mil famílias.[4]

Outro instrumento federal crucial é o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), também operado pelo BNDES, que oferece recursos reembolsáveis para projetos de mitigação e adaptação. Em Rondônia, este fundo tem apoiado iniciativas inovadoras do setor privado, como o financiamento de 100 milhões de reais para a Belterra Agroflorestas, um projeto que visa restaurar 2.750 hectares de pastagens degradadas por meio de SAFs em Rondônia e outros estados.[23] A empresa re.green também recebeu R$ 80 milhões para projetos de reflorestamento em áreas do Arco da Restauração, que abrange parte do território rondoniense.[24]

Em âmbito estadual, o Fundo Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais (Funclima) foi criado para ser o principal instrumento financeiro da política climática de Rondônia. Em setembro de 2024, a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou um crédito suplementar de 4,4 milhões de reais para o fundo. Esses recursos foram destinados à construção de uma base cartográfica digital, ao georreferenciamento de unidades de conservação e ao apoio financeiro a famílias extrativistas na Reserva Extrativista (Resex) Rio Cautário.[25]

Adicionalmente, programas federais de grande escala, como o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), preveem investimentos de 29,6 bilhões de reais para Rondônia em diversas áreas de infraestrutura, algumas das quais com potencial para promover a sustentabilidade, como o programa Luz para Todos, que visa combater a pobreza energética. No setor agrícola, o Plano de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (Plano ABC+) possui um Plano de Ação Estadual (PAE/ABC+RO) que orienta o financiamento de práticas agrícolas mais sustentáveis, como a recuperação de pastagens degradadas e sistemas de integração lavoura-pecuária-floresta.[26]

Privado

O papel dos bancos e instituições financeiras é proeminente, especialmente no setor de energia renovável. O Santander Financiamentos reportou um crescimento expressivo de 685% na concessão de crédito para projetos de energia solar em Rondônia em 2024, financiando toda a estrutura necessária, desde placas fotovoltaicas até sistemas de armazenamento.[27] O Banco da Amazônia também desempenha um papel estratégico, oferecendo linhas de crédito específicas como o FNO Amazônia Infraestrutura Verde, que apoia projetos que vão desde a modernização de aeroportos com práticas sustentáveis, como o de Porto Velho operado pela VINCI Airports, até saneamento e geração de energia renovável.[28] Em uma iniciativa conjunta, Bradesco, Itaú Unibanco e Santander anunciaram um plano para o desenvolvimento sustentável da Amazônia, com foco em bioeconomia e infraestrutura. Individualmente, o Itaú Unibanco tem lançado linhas de crédito para painéis solares e se destacado na estruturação de títulos de dívida ESG,[29] enquanto o Banco do Brasil atua no financiamento da agricultura de baixo carbono e apoia clientes na elaboração de projetos para geração de créditos de carbono.[30]

Em relação aos instrumentos financeiros, os títulos verdes (green bonds) são mencionados na legislação estadual como uma modalidade de pagamento por serviços ambientais, indicando uma intenção política de utilizar esse mecanismo para captar recursos.[31] Embora o mercado de títulos verdes esteja em expansão no Brasil, com emissões recordes nos últimos anos, as fontes não especificam emissões diretas realizadas por empresas ou pelo governo de Rondônia.[32]

O cenário para fundos ESG (Ambiental, Social e de Governança) é promissor. Rondônia obteve a 18ª posição no ranking nacional de competitividade ESG e a 3ª na região Norte, o que sinaliza um ambiente favorável para atrair investidores focados em sustentabilidade.[33] Instituições como o Instituto Amazônia+21, que apoia o Centro de Bioeconomia e Conservação da Amazônia em Porto Velho, atuam como pontes, buscando conectar projetos locais com fundos de investimento e organizações interessadas em financiar iniciativas na região.[34]

O investimento privado direto também é significativo, principalmente em projetos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+). A empresa Permian Global, por meio de sua subsidiária Permian Brasil, realiza investimentos em projetos de conservação, como o da Reserva Extrativista Rio Cautário.[7] Parte dos recursos gerados por esses projetos de carbono é direcionada ao Fundo Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais (Funclima), criando um elo entre o capital privado e as finanças públicas estaduais.[7] O modelo de blended finance, que combina capital público, privado e filantrópico, também emerge como uma solução promissora, exemplificado pelo projeto da Belterra Agroflorestas, que une recursos do Fundo Clima (BNDES) com capital do Amazon Biodiversity Fund e garantias do Fundo Vale.[5]

Internacional

O Fundo Verde para o Clima (GCF, na sigla em inglês), principal mecanismo financeiro da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), tem uma presença importante no estado. Sua atuação se materializa principalmente através do Projeto Floresta+ Amazônia, uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Implementado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o projeto utiliza recursos do GCF — provenientes de resultados de REDD+ alcançados pelo Brasil — para financiar um programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Este programa recompensa financeiramente agricultores familiares em municípios prioritários que conservam a vegetação nativa em suas propriedades, incentivando a manutenção da floresta em pé.[6]

A integração de diferentes fontes de financiamento internacional é visível no Programa União com os Municípios. Esta iniciativa, voltada para o fortalecimento da gestão ambiental municipal e o combate ao desmatamento, combina um investimento total de 826 milhões de reais, sendo 600 milhões de reais do Fundo Amazônia e 226 milhões de reais do Projeto Floresta+ Amazônia, financiado pelo GCF. Na sua primeira fase, o programa beneficia seis municípios de Rondônia, fornecendo equipamentos, capacitação e serviços para estruturar as secretarias municipais de meio ambiente.[35]

Além dos fundos multilaterais, Rondônia tem buscado parcerias bilaterais para desenvolver suas capacidades técnicas e de mercado. Um exemplo notável é o acordo de cooperação firmado com o Centro de Engenharia e Desenvolvimento de Produto (CEiiA) de Portugal. Com duração de 36 meses, este plano de ação visa mapear o estoque de carbono do estado, tanto em florestas quanto em solos de propriedades rurais, utilizando uma solução tecnológica desenvolvida em conjunto. O objetivo é transformar a preservação ambiental em prosperidade, preparando Rondônia para se posicionar como um "case de sucesso global" no mercado de créditos de carbono, com a intenção de apresentar os resultados na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30).[36]

É importante ressaltar que o próprio Fundo Amazônia, embora gerido nacionalmente pelo BNDES, é majoritariamente capitalizado por doações de governos estrangeiros. Historicamente, Noruega e Alemanha foram os principais doadores, e mais recentemente, o fundo tem diversificado suas fontes com contribuições de países como Reino Unido, Estados Unidos, Suíça e outros, reforçando seu papel como o principal canal de cooperação internacional para a conservação da Amazônia.[37]

Principais setores beneficiados

Conservação florestal, biodiversidade e REDD+

Este é um dos setores que mais recebe atenção, dada a vocação florestal do estado e a urgência em conter o desmatamento. Projetos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) estão em andamento em Unidades de Conservação, como na Reserva Extrativista (Resex) Rio Cautário e na Resex Rio Preto Jacundá, com investimentos de empresas como a Permian Global.[7] O Fundo Amazônia também contribui significativamente, por exemplo, através do projeto "Rondônia Mais Verde", que fortalece a capacidade do Corpo de Bombeiros para combater incêndios florestais, uma das principais causas de desmatamento.[38]

Agricultura e Segurança Alimentar: A transição para uma agricultura de baixo carbono é uma prioridade, impulsionada pelo Plano ABC+ Rondônia, que orienta o financiamento para práticas sustentáveis. Projetos financiados pelo Fundo Amazônia, como o "Plantar Rondônia" e o "Quintais Amazônicos II", são exemplos concretos, focando na recuperação de áreas degradadas por meio de sistemas agroflorestais (SAFs) e no fortalecimento da bioeconomia para agricultores familiares. O Fundo Clima também apoia essa frente, com financiamentos para empresas como a Belterra Agroflorestas, que implementa SAFs de cacau em antigas pastagens.[23]

Energia renovável e transição energética

Usina Hidrelétrica Santo Antônio no Rio Madeira

Este setor tem experimentado um crescimento notável, impulsionado principalmente pelo financiamento privado.[27] A energia solar fotovoltaica está em plena expansão, com um aumento expressivo na concessão de crédito por bancos como o Santander.[39] Em nível legislativo, a aprovação da Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável para Pequenos Produtores e Assentamentos Rurais visa estimular fontes como biogás, biomassa e solar no campo, facilitando o acesso ao crédito rural para aquisição de equipamentos.[40]

Adaptação às mudanças climáticas

A crescente frequência de eventos climáticos extremos tornou a adaptação uma necessidade urgente. O governo estadual respondeu com a criação de um Comitê de Enfrentamento às Mudanças Climáticas e a publicação de um Plano Estratégico de Prevenção e Adaptação.[20] Há também uma proposta em tramitação para a criação de um Plano Estadual de Adaptação à Mudança do Clima (PEA-MC), que visa estabelecer estratégias formais para a gestão de riscos.[2] O programa federal AdaptaCidades busca dar suporte técnico e financeiro aos municípios para que desenvolvam seus próprios planos de resiliência.[41]

Mobilidade sustentável e infraestrutura verde

O desenvolvimento de uma infraestrutura resiliente e de baixo carbono é outro foco importante. A prefeitura de Porto Velho, por exemplo, pleiteia 26,5 milhões de reais do Novo PAC para investir em mobilidade urbana sustentável, incluindo a construção de 24,95 km de ciclovias e a modernização do transporte público, alinhado ao seu Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob).[42] O Banco da Amazônia, com sua linha FNO Amazônia Infraestrutura Verde, financia uma variedade de projetos, desde a modernização de aeroportos até a gestão de resíduos sólidos e saneamento básico. Um projeto de grande escala para a concessão dos serviços de saneamento em 48 municípios do estado está em andamento, representando um investimento crucial em infraestrutura com significativos co-benefícios climáticos e de saúde pública.[43]

Impactos e resultados

Homens e viaturas da Polícia Militar de Rondônia em ação contra o desmatamento ilegal em Espigão do Oeste em 2018.

No campo ambiental, o estado tem demonstrado progressos notáveis no combate ao desmatamento. Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) indicam que Rondônia liderou a redução do desmatamento na Amazônia, com uma queda de 69,5% entre agosto de 2023 e março de 2024.[44] Esse resultado é reflexo de um conjunto de ações, incluindo o fortalecimento da fiscalização e o monitoramento geoespacial, que foram apoiados por projetos como o "Rondônia Mais Verde", financiado pelo Fundo Amazônia para equipar o Corpo de Bombeiros.[38] Como consequência indireta dessas ações de conservação, o estado conseguiu evitar um alerta vermelho nacional para baixa umidade do ar, um indicador de melhoria da qualidade ambiental e bem-estar para a população. Projetos focados na recuperação de áreas também mostram impacto: o primeiro projeto "Quintais Amazônicos", por exemplo, foi responsável pela recuperação de 747 hectares de áreas desmatadas ou degradadas e pela produção de mais de um milhão de mudas para a implantação de sistemas agroflorestais.[4]

Os impactos sociais são igualmente significativos. O Fundo Amazônia, desde sua criação, tem sido um vetor de desenvolvimento para as comunidades mais vulneráveis. Suas ações em Rondônia alcançam diretamente 25 municípios, 11 das 23 terras indígenas do estado e 37 das 84 Unidades de Conservação, demonstrando uma capilaridade notável.[45] Projetos como o "Quintais Amazônicos II" têm o potencial de beneficiar diretamente 1,5 mil famílias de agricultores, promovendo a bioeconomia e gerando renda de forma sustentável.[4] Em outra frente, o projeto de REDD+ na Reserva Extrativista Rio Cautário estabeleceu um mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) que prevê uma bolsa mensal de R$ 1 mil para as famílias locais engajadas na conservação da floresta, unindo proteção ambiental e suporte social direto.[46]

A avaliação dos resultados é um componente fundamental da governança desses fundos. O BNDES, como gestor do Fundo Amazônia, publica anualmente relatórios de atividades que incluem avaliações detalhadas dos projetos concluídos, garantindo um ciclo de monitoramento e aprendizado.[47] No entanto, a implementação dos projetos enfrenta desafios consideráveis. Um dos principais gargalos identificados foi a fragilidade da governança em nível estadual. No caso do projeto "Governança Climática para Rondônia", a não instalação do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais (Funclima) por parte do governo impediu o uso de recursos que já haviam sido aportados no fundo por parceiros privados, paralisando ações importantes.[48] Isso evidencia um contraste: enquanto mecanismos com forte supervisão externa, como o Fundo Amazônia, conseguem apresentar resultados mensuráveis e avançar, os instrumentos que dependem exclusivamente da governança local podem enfrentar entraves políticos que comprometem sua eficácia. A complexidade da regularização ambiental, como a inscrição e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), também se apresenta como um obstáculo para muitos agricultores familiares acessarem os benefícios, exigindo ações de apoio como os mutirões promovidos pelo projeto Floresta+ Amazônia.[6]

Críticas e controvérsias

Apesar dos avanços e do volume de recursos direcionados a Rondônia, o cenário do financiamento climático no estado é permeado por críticas e controvérsias significativas, que colocam em xeque a governança, a transparência e a real efetividade de parte das ações. A principal fonte de conflito reside na gestão do Fundo Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais (Funclima). A organização não governamental (ONG) Kanindé, uma das mais atuantes na defesa etnoambiental da região, denunciou publicamente o que considera um uso indevido dos recursos do Funclima.[7] A acusação aponta que verbas do fundo, que deveriam ser destinadas a projetos de mitigação e adaptação aos efeitos da crise climática no estado, estariam sendo utilizadas para custear viagens internacionais do Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental, Marco Antônio Lagos. Segundo a ONG, essa prática desvia o foco do fundo de seu propósito original, prejudicando a aplicação de recursos em ações que beneficiem diretamente as comunidades locais e o meio ambiente.[7]

Essa controvérsia se aprofunda com a análise das mudanças na legislação que rege o fundo. A sanção da Lei nº 5.868 de 2024, que alterou a Política Estadual de Governança Climática (PGSA), é vista por movimentos sociais e organizações ambientais como um grave retrocesso.[49] A nova lei centralizou o poder de decisão sobre a aplicação dos recursos do Funclima nas mãos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), retirando o caráter deliberativo do Conselho Gestor. Na prática, essa mudança excluiu a participação da sociedade civil do processo decisório, minando um dos princípios fundamentais da governança ambiental: o controle social. Críticos apontam que a medida gera insegurança jurídica e abre margem para que as decisões sobre os recursos climáticos sejam tomadas sem transparência e com base em critérios políticos, em vez de técnicos e participativos.[22]

Outro ponto de crítica recorrente é a aparente contradição entre o discurso do governo estadual em fóruns internacionais e suas ações práticas. Ambientalistas apontam que, enquanto o governador Marcos Rocha apresenta um discurso de compromisso com a sustentabilidade em eventos como as Conferências das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP), sua administração promoveu ou tentou promover medidas que vão na contramão da agenda ambiental, como tentativas de reduzir Unidades de Conservação, legalizar o garimpo e as próprias alterações que enfraqueceram a governança climática estadual.[50]

Além das controvérsias na gestão dos fundos públicos, há uma crítica sistêmica que atinge também o setor financeiro privado. Um relatório da Coalizão Florestas e Finanças revelou que grandes bancos brasileiros com forte atuação na região, incluindo instituições públicas como o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia, figuram entre os maiores financiadores globais de empresas de commodities, como soja e carne bovina, cujas cadeias produtivas estão associadas a um alto risco de desmatamento.[51]

Perspectivas

Uma das oportunidades mais concretas reside no mercado de carbono. Rondônia possui um potencial significativo para se tornar um ator relevante neste cenário. Um estudo recente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) revelou que os cafezais de café robusta amazônico, uma cultura importante no estado, sequestram em média de duas a três vezes mais carbono do que emitem em seu processo produtivo.[52] Este balanço de carbono positivo abre uma via clara para a monetização por meio da venda de créditos de carbono, o que poderia gerar uma nova fonte de renda para os cafeicultores e incentivar práticas agrícolas ainda mais sustentáveis.[53] Ciente desse potencial, o governo estadual firmou uma parceria estratégica com o centro tecnológico CEiiA de Portugal para realizar um mapeamento detalhado do estoque de carbono em todo o território. A iniciativa, que terá seus resultados apresentados na COP30, é um passo fundamental para criar a infraestrutura de dados e a metodologia necessárias para que Rondônia possa acessar o mercado global de carbono com credibilidade e em larga escala.[36]

O planejamento de longo prazo do estado está delineado no Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável (PDES), um documento estratégico com metas até 2030 que busca orientar as políticas públicas e os investimentos sob a ótica do equilíbrio entre os pilares econômico, social e ambiental.[54] A revisão e atualização contínua deste plano, por meio de processos participativos como audiências públicas, será crucial para garantir que as metas climáticas sejam integradas de forma transversal e ambiciosa em todas as áreas do governo.[55]

No entanto, o principal desafio que se impõe é a resolução da crise de governança climática. As controvérsias em torno do Funclima e o enfraquecimento dos mecanismos de participação social minam a confiança de investidores, doadores e da própria sociedade civil.[22] A oportunidade futura para Rondônia é transformar seus vastos ativos naturais e o conhecimento acumulado em projetos de bioeconomia, restauração florestal e agricultura sustentável em um modelo de desenvolvimento que seja verdadeiramente de baixo carbono e resiliente. Como defendem lideranças empresariais locais, a Amazônia pode deixar de ser vista como um problema para se tornar "credora no balanço ambiental do mundo".[56]

Ver também

Referências

  1. ↑ a b c Estiagem, queimadas e seca: a situação alarmante do estado de Rondônia - AROM, acessado em 19 de outubro de 2025, https://arom.org.br/estiagem-queimadas-e-seca-a-situacao-alarmante-do-estado-de-rondonia/
  2. ↑ a b Plano de adaptação climática em Rondônia é proposto por Cláudia de Jesus, acessado em 19 de outubro de 2025, https://www.al.ro.leg.br/noticias/plano-de-adaptacao-climatica-em-rondonia-e-proposto-por-claudia-de-jesus
  3. ↑ a b c Estudo indica que norte de Rondônia será a região mais afetada pelas mudanças climáticas - Voz da Terra, acessado em 19 de outubro de 2025, https://www.vozdaterra.com/2025/02/estudo-indica-que-norte-de-rondonia.html
  4. ↑ a b c d Ações do Fundo Amazônia em Rondônia já somam 178 milhões ..., acessado em 19 de outubro de 2025, https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/08/acoes-do-fundo-amazonia-em-rondonia-ja-somam-178-milhoes
  5. ↑ a b Com R$ 100 milhões do BNDES, Belterra vai expandir agroflorestas ..., acessado em 19 de outubro de 2025, https://capitalreset.uol.com.br/amazonia/reflorestamento/com-r-100-milhoes-do-bndes-belterra-vai-expandir-agroflorestas/
  6. ↑ a b c MMA apoia mutirões de regularização e conservação ambiental em ..., acessado em 19 de outubro de 2025, https://www.gov.br/mma/pt-br/noticias/mma-apoia-mutiroes-de-regularizacao-e-conservacao-ambiental-em-rondonia
  7. ↑ a b c d e f ONG denuncia uso 'indevido' de recursos do clima por secretário de Rondônia, acessado em 19 de outubro de 2025, https://revistacenarium.com.br/ong-denuncia-uso-indevido-de-recursos-do-clima-por-secretario-de-rondonia/
  8. ↑ Hausfather, Zeke; Peters, Glen (29 de janeiro de 2020). «Emissions – the 'business as usual' story is misleading». Nature. 577 (7792): 618–20. Bibcode:2020Natur.577..618H. PMID 31996825. doi:10.1038/d41586-020-00177-3Acessível livremente 
  9. ↑ Schuur, Edward A.G.; Abbott, Benjamin W.; Commane, Roisin; Ernakovich, Jessica; Euskirchen, Eugenie; Hugelius, Gustaf; Grosse, Guido; Jones, Miriam; Koven, Charlie; Leshyk, Victor; Lawrence, David; Loranty, Michael M.; Mauritz, Marguerite; Olefeldt, David; Natali, Susan; Rodenhizer, Heidi; Salmon, Verity; Schädel, Christina; Strauss, Jens; Treat, Claire; Turetsky, Merritt (2022). «Permafrost and Climate Change: Carbon Cycle Feedbacks From the Warming Arctic». Annual Review of Environment and Resources. 47: 343–371. doi:10.1146/annurev-environ-012220-011847Acessível livremente 
  10. ↑ Phiddian, Ellen (5 de abril de 2022). «Explainer: IPCC Scenarios». Cosmos. Consultado em 30 de setembro de 2023. Cópia arquivada em 20 de setembro de 2023 
  11. ↑ Desmatamento em Rondônia - Natureba, acessado em 19 de outubro de 2025, https://www.natureba.com.br/natureza/desmatamento-em-rondonia.htm
  12. ↑ Pesquisa explica causas da seca histórica dos rios da bacia hidrográfica de Rondônia, acessado em 19 de outubro de 2025, https://rondonia.ro.gov.br/pesquisa-explica-causas-da-seca-historica-dos-rios-da-bacia-hidrografica-de-rondonia/
  13. ↑ Seca na Amazônia: produtores(as) de Rondônia enfrentam crise hídrica e focos de incêndios intensificados pelas mudanças climáticas, acessado em 19 de outubro de 2025, https://prsamazonia.org.br/seca-na-amazonia-produtoresas-de-rondonia-enfrentam-crise-hidrica-e-focos-de-incendios-intensificados-pelas-mudancas-climaticas/
  14. ↑ a b Força Nacional do SUS reforça ações em Rondônia para enfrentar impactos das mudanças climáticas - Agência Gov, acessado em 19 de outubro de 2025, https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202409/forca-nacional-do-sus-reforca-acoes-em-rondonia-para-enfrentar-impactos-das-mudancas-climaticas
  15. ↑ Eventos climáticos destroem casas e distanciam crianças das escolas na Amazônia - InfoAmazonia, acessado em 19 de outubro de 2025, https://infoamazonia.org/2025/07/05/eventos-climaticos-destroem-casas-e-distanciam-criancas-das-escolas-na-amazonia/
  16. ↑ a b CASA CIVIL LEI N. 4.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. Institui a Política Estadual de Governança Climática e Servi - SAPL, acessado em 19 de outubro de 2025, https://sapl.al.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2018/8761/l4437.pdf
  17. ↑ RONDÔNIA 4.23 - PNLA, acessado em 19 de outubro de 2025, https://pnla.mma.gov.br/images/2018/08/Procedimentos-de-Licencamento-Ambiental-ROND%C3%94NIA-RO.pdf
  18. ↑ LEI Nº 1.224 de 20.10.95 Institui a Política Municipal de … - Prefeitura de Porto Velho, acessado em 19 de outubro de 2025, https://www.portovelho.ro.gov.br/uploads/docman/lei_num_1.224_de_20.10.95.pdf
  19. ↑ Sedam/RO, acessado em 19 de outubro de 2025, https://www.sedam.ro.gov.br/
  20. ↑ a b Com ambiente mais saudável, Rondônia fica de fora do alerta vermelho para baixa umidade do ar, acessado em 19 de outubro de 2025, https://rondonia.ro.gov.br/com-ambiente-mais-saudavel-rondonia-fica-de-fora-do-alerta-vermelho-para-baixa-umidade-do-ar/
  21. ↑ SEMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Prefeitura de Porto Velho, acessado em 19 de outubro de 2025, https://sema.portovelho.ro.gov.br/
  22. ↑ a b c Às vésperas da COP-30, Rondônia alija conselho gestor na “governança climática”, acessado em 19 de outubro de 2025, https://estacaodanoticia.com/as-vesperas-da-cop-30-rondonia-alija-conselho-gestor-na-governanca-climatica/
  23. ↑ a b BNDES apoia com R$ 100 mi o 1º projeto de restauração produtiva em larga escala de áreas degradadas da BA, PA, RO e MT, acessado em 19 de outubro de 2025, https://agenciadenoticias.bndes.gov.br/socioambiental/BNDES-apoia-com-R$-100-mi-o-1-projeto-de-restauracao-produtiva-em-larga-escala-de-areas-degradadas-da-BA-PA-RO-e-MT/
  24. ↑ Fundo Clima: BNDES libera R$ 80 milhões para re.green reflorestar áreas na Amazônia e Mata Atlântica Página Inicial, acessado em 19 de outubro de 2025, https://agenciadenoticias.bndes.gov.br/socioambiental/Fundo-Clima-BNDES-libera-R$-80-milhoes-para-re.green-reflorestar-areas-na-Amazonia-e-Mata-Atlantica/
  25. ↑ Deputados aprovam R$ 4 milhões para o Fundo de Governança Climática e Serviços Ambientais - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, acessado em 19 de outubro de 2025, https://www.al.ro.leg.br/noticias/deputados-aprovam-r-4-milhoes-para-o-fundo-de-governanca-climatica-e-servicos-ambientais
  26. ↑ Plano ABC+ Rondônia - Agricultura, acessado em 19 de outubro de 2025, https://rondonia.ro.gov.br/seagri/institucional/plano-abc/
  27. ↑ a b Pedidos de financiamento solar disparam em Rondônia e têm alta de 685%, acessado em 19 de outubro de 2025, https://www.tudorondonia.com/noticias/pedidos-de-financiamento-solar-disparam-em-rondonia-e-tem-alta-de-685,146665.shtml
  28. ↑ Infraestrutura verde ganha força na Amazônia com projetos sustentáveis e financiamento público - Constru360, acessado em 19 de outubro de 2025, https://constru360.com.br/infraestrutura-verde-ganha-forca-na-amazonia-com-projetos-sustentaveis-e-financiamento-publico/
  29. ↑ Itaú Unibanco lança linha de crédito para compra de painel solar, acessado em 19 de outubro de 2025, https://www.itau.com.br/relacoes-com-investidores/noticias/itau-unibanco-lanca-linha-de-credito-para-compra-de-painel-solar/
  30. ↑ Créditos de Carbono - Portal BB, acessado em 19 de outubro de 2025, https://www.bb.com.br/site/sustentabilidade/como-bb-atua/creditos-de-carbono/
  31. ↑ GOVERNADORIA - CASA CIVIL LEI N° 5.868, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024. Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 4.437, de, acessado em 19 de outubro de 2025, http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L5868.pdf
  32. ↑ Títulos verdes: entenda as vantagens e riscos dos títulos sustentáveis - Portal Amazônia, acessado em 19 de outubro de 2025, https://portalamazonia.com/economia/titulos-verdes/
  33. ↑ Rondônia é Destaque no Ranking ESG, Ocupando a 18ª Posição Nacional e 3ª no Norte, acessado em 19 de outubro de 2025, https://revistaamazonia.com.br/rondonia-e-destaque-no-ranking-esg-ocupando-a-18a-posicao-nacional-e-3a-no-norte/
  34. ↑ Facility, fundo do Instituto Amazônia +21, recebe aporte de R$ 2 mi da ABDI, acessado em 19 de outubro de 2025, https://www.abdi.com.br/facility-fundo-do-instituto-amazonia-21-recebe-aporte-de-r-2-milhoes-da-abdi/
  35. ↑ Desenvolvimento Ambiental Rural na Amazônia ... - Sedam/RO, acessado em 19 de outubro de 2025, https://www.sedam.ro.gov.br/post/comrar-desenvolvimento-ambiental-rural-na-amazonia-governo-de-ro-fortalece-parceria-no-programa-uniao-com-os-municipios-
  36. ↑ a b Governo de RO firma acordo de cooperação com Centro Tecnológico de Portugal para projeto de crédito de carbono, acessado em 19 de outubro de 2025, https://rondonia.ro.gov.br/governo-de-ro-firma-acordo-de-cooperacao-com-centro-tecnologico-de-portugal-para-projeto-de-credito-de-carbono/
  37. ↑ Relatório de Atividades do Fundo Amazônia 2024 - BNDES, acessado em 19 de outubro de 2025, https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/conhecimento/publicacoes/relatorios/relatorio-de-atividades-do-fundo-amazonia-2024/!ut/p/z0/lY5Li8JAEIR_i4cchx6CLHgMPnB9oF4kzkU6k9G0Jt0xmbirv97RkyfBS1EFxVcFBlIwjFc6oidhLEPemZ_9YjAfT_srvVj9jgY6GW0368l6msxiDTMwnwuBQKfLxSRgrLB3_x7SjHPX7olbT76zr6VIF1K5SIdO4SxVjr1Euu6ykixacW2kG1eil4bk3avcqXD2SjkGpspFHToOihXehQlVrOP-80TcLIfLI5gafaGIDwLpl5D6bLLbX9J7AJ5E2eQ!/
  38. ↑ a b Rondônia Mais Verde - Fundo Amazônia, acessado em 19 de outubro de 2025, https://www.fundoamazonia.gov.br/pt/projeto/Rondonia-Mais-Verde/
  39. ↑ Pedidos de financiamento solar disparam em Rondônia e têm alta de 685%, acessado em 19 de outubro de 2025, http://www.noticiasro.com.br/Noticias/Exibir/48529
  40. ↑ Alero aprova projeto que institui a Política de Incentivo à Geração de Energia Renovável - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, acessado em 19 de outubro de 2025, https://www.al.ro.leg.br/noticias/alero-aprova-projeto-que-institui-a-politica-de-incentivo-a-geracao-de-energia-renovavel
  41. ↑ Rondônia participa do 1º Encontro Cidades Verdes Resilientes e fortalece ações climáticas em Brasília - Sedam/RO, acessado em 19 de outubro de 2025, https://www.sedam.ro.gov.br/post/dgovclima-rondonia-participa-do-1o-encontro-cidades-verdes-resilientes-e-fortalece-acoes-climaticas-em-brasilia
  42. ↑ MOBILIDADE URBANA - Prefeito Léo Moraes entrega ofício ao ministro das Cidades com propostas para o Novo PAC 2025 - Prefeitura de Porto Velho, acessado em 19 de outubro de 2025, https://www.portovelho.ro.gov.br/artigo/48431/mobilidade-urbana-prefeito-leo-moraes-entrega-oficio-ao-ministro-das-cidades-com-propostas-para-o-novo-pac-2025
  43. ↑ Saneamento básico – Estado de Rondônia - PPI, acessado em 19 de outubro de 2025, https://ppi.gov.br/projetos/saneamento-basico-estado-de-rondonia/
  44. ↑ Atento aos extremos climáticos, Rondônia aplica monitoramento geoespacial e destaca-se na Amazônia, acessado em 19 de outubro de 2025, https://rondonia.ro.gov.br/atento-aos-extremos-climaticos-rondonia-aplica-monitoramento-geoespacial-e-destaca-se-na-amazonia/
  45. ↑ Com mais R$ 55 milhões anunciados hoje, ações do Fundo Amazônia em Rondônia já somam 178 milhões - Agência BNDES de Notícias, acessado em 19 de outubro de 2025, https://agenciadenoticias.bndes.gov.br/socioambiental/Com-mais-R$-55-milhoes-anunciados-hoje-acoes-do-Fundo-Amazonia-em-Rondonia-ja-somam-178-milhoes/
  46. ↑ Rondônia acompanha execução do Projeto REDD+ da Reserva Rio Cautário; famílias recebem bolsa mensal de R$ 1 mil, acessado em 19 de outubro de 2025, https://rondonia.ro.gov.br/rondonia-acompanha-execucao-do-projeto-redd-da-reserva-rio-cautario-familias-recebem-bolsa-mensal-de-r-1-mil/
  47. ↑ Fundo Amazônia: Relatório de ... - Agência BNDES de Notícias, acessado em 19 de outubro de 2025, https://blogdodesenvolvimento.bndes.gov.br/blogdodesenvolvimento/detalhe/Fundo-Amazonia-Relatorio-de-Atividades-2022/
  48. ↑ Projeto de Governança Climática para Rondônia conclui com importante legado socioambiental | BVRIO, acessado em 19 de outubro de 2025, https://www.bvrio.org/pt-br/projeto-de-governanca-climatica-para-rondonia-conclui-com-importante-legado-socioambiental-em-novembro-o-projeto-governanca-climatica-para-rondonia-que-viabilizou-neste-estado-as-atividades-da-inici/
  49. ↑ ONGs criticam lei em RO que exclui participação social de decisões ambientais - TV Cultura, acessado em 19 de outubro de 2025, https://cultura.uol.com.br/cenarium/2024/10/22/606_ongs-criticam-lei-em-ro-que-exclui-participacao-social-de-decisoes-ambientais.html
  50. ↑ COP29: governador de Rondônia é alvo de críticas por fala em evento climático, acessado em 19 de outubro de 2025, https://revistacenarium.com.br/cop29-governador-de-rondonia-e-alvo-de-criticas-por-fala-em-evento-climatico/
  51. ↑ BB, Bradesco e Itaú lideram ranking dos bancos que financiam setores que desmatam, acessado em 19 de outubro de 2025, https://climainfo.org.br/2024/10/22/bb-bradesco-e-itau-lideram-ranking-dos-bancos-que-financiam-setores-que-desmatam/
  52. ↑ Cafezais das Matas de Rondônia sequestram mais carbono do que emitem, aponta estudo, acessado em 19 de outubro de 2025, https://www.canalrural.com.br/agricultura/cafe/cafezais-das-matas-de-rondonia-sequestram-mais-carbono-do-que-emitem-aponta-estudo/
  53. ↑ Cafezais das Matas de Rondônia sequestram 2,3 vezes mais carbono do que emitem, acessado em 19 de outubro de 2025, https://www.embrapa.br/busca-de-noticias/-/noticia/100747720/cafezais-das-matas-de-rondonia-sequestram-23-vezes-mais-carbono-do-que-emitem
  54. ↑ Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável de Rondônia - Portal da Transparência, acessado em 19 de outubro de 2025, https://transparencia.ro.gov.br/plano-de-desenvolvimento-sustentavel
  55. ↑ Revisão do PDES - SEPOG, acessado em 19 de outubro de 2025, https://sepog.ro.gov.br/Paginas/202/revisao
  56. ↑ Empresários de Rondônia alinham estratégias com Denis Minev para colocar a Amazônia no centro da COP 30 - Portal Mário Adolfo, acessado em 19 de outubro de 2025, https://marioadolfo.com/empresarios-de-rondonia-alinham-estrategias-com-denis-minev-para-colocar-a-amazonia-no-centro-da-cop-30/
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