Financiamento climático em Mato Grosso do Sul

Parte da série sobre
Financiamento climático
Acordos Conferência de Estocolmo Protocolo de Montreal Protocolo de Quioto Convenção de Basileia Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima Acordo de Paris (2015) Acordo Verde Europeu
Fundos Fundo Global para o Meio Ambiente Fundo de Perdas e Danos Fundo Verde para o Clima Fundo Amazônia Fundo Nacional sobre Mudança do Clima Fundo Florestas Tropicais para Sempre
Conceitos-chave Abandono do carvão Créditos de carbono Dívida climática Finanças verdes Imposto de carbono Título verde Título de sustentabilidade Mecanismo de Desenvolvimento Limpo Green New Deal

O financiamento climático em Mato Grosso do Sul reúne os recursos financeiros para adaptação e mitigação das mudanças climáticas no estado brasileiro de Mato Grosso do Sul, abrangendo ações como a conservação do pantanal, agricultura sustentável e transição para uma economia de baixa emissão de carbono.^[3]:9 Localizado na região Centro-Oeste, o estado apresenta um clima predominantemente tropical com variações regionais, influenciado por biomas como o cerrado, o pantanal e a mata atlântica, o que cria vulnerabilidades a eventos extremos como secas prolongadas e incêndios florestais.^[4] Estudos indicam que Mato Grosso do Sul está entre as áreas que mais aquecem globalmente, com projeções de aumento na frequência de ondas de calor e impactos econômicos, como perdas na safra agrícola devido à escassez de chuvas.^[5][6]

O pantanal, que ocupa parte de Mato Grosso do Sul, registra um ciclo prolongado de seca seguido por ondas de incêndios florestais de grande magnitude, eventos associados a escassez pluviométrica acentuada e a fatores antrópicos.^[2][6]

Os marcos institucionais do financiamento climático no estado incluem a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC), e o Plano ABC+ MS 2020-2030, focado em práticas agrícolas de baixa emissão.^[3]:9[7] Instituições como a SEMADESC e o IMASUL coordenam esses esforços, com a criação de fundos como o PROCLIMA e o Fundo Clima Pantanal, regulamentado em 2025 com aporte inicial de R$ 40 milhões para pagamentos por serviços ambientais.^[8] A Carta do Pantanal, preparada para a COP 30, propõe um plano integrado de desenvolvimento sustentável, enfatizando bioeconomia e turismo.^[8]

As fontes de financiamento englobam recursos estaduais como o ICMS Ecológico, nacionais via BNDES e Fundo Amazônia, e internacionais, como o Banco Mundial e o BID, beneficiando setores como agricultura (com R$ 360 milhões do FCO Verde entre 2019-2024) e conservação do pantanal (R$ 1,4 bilhão via Pacto pelo Pantanal até 2030).^[3]:7[9]

Ver também: Economia de Mato Grosso do Sul

Localizado no Centro-Oeste do Brasil, Mato Grosso do Sul possui um clima predominantemente tropical (Af, Am e Aw na classificação de Köppen), com duas estações bem definidas: um verão quente e chuvoso (outubro a março) e um inverno seco e ameno (abril a setembro). No extremo sul do estado, verifica-se a presença do clima subtropical úmido (Cfa), sem estação seca definida. Mato Grosso do Sul situa-se ainda em uma zona de transição entre o bioma cerrado, que ocupa grande parte do estado, o pantanal, o maior sistema úmido continental do mundo, e a mata atlântica; essa posição geográfica cria grande heterogeneidade climática interna, com influência tanto de regimes tropicais quanto de variações sazonais marcadas na precipitação.^[4][10]

Um estudo de regionalização climática, baseado em análise de clusters hierárquicos e não hierárquicos, utilizando dados de precipitação e temperatura de 77 estações meteorológicas entre 1978 e 2013, identificou quatro regiões homogêneas: (1) intermediária em temperatura e baixa em precipitação, no cerrado ao norte; (2) temperaturas mais baixas e precipitação elevada, em altitudes maiores no sul; (3) alta precipitação na estação chuvosa, mas baixa na seca, em torno do pantanal; e (4) temperaturas mais baixas e maior precipitação total, na mata atlântica ao sul.^[4]

Mato Grosso do Sul é uma das regiões que mais aquecem no planeta, com tendências de aumento na temperatura média e na frequência de eventos extremos, como ondas de calor, projetando um acréscimo de 42 dias anuais acima de 35 °C até o fim do século sob cenários de aquecimento global de 2 °C.^[5] Essa vulnerabilidade é agravada pela redução de umidade proveniente da Amazônia, alterando o regime hidrológico do pantanal e intensificando ciclos de seca e incêndios. A seca extrema de 2019-2020 no pantanal afetou 4,17 milhões de pessoas em MS (76% da população, abrangendo 218 municípios), com níveis recorde baixos no rio Paraguai (203 cm em junho de 2020, contra média de 405 cm), restrições ao transporte hidroviário e perdas econômicas de cerca de US$ 28 milhões em exportações de soja e minerais.^[6] Ambientalmente, essa seca aumentou o risco de incêndios em 211% em relação a 2019, queimando quase 3 milhões de hectares e impactando a biodiversidade, incluindo espécies como onças e jacarés. As mudanças climáticas intensificaram em 40% os incêndios florestais no pantanal em junho de 2024, o pior mês na série histórica do INPE desde 1998,^[11] devido a baixas precipitações, umidade relativa reduzida, ventos fortes e temperaturas elevadas. Estudos indicam que o bioma é o que mais sofreu com incêndios em 40 anos, com três em cada quatro hectares atingidos desde 1985.^[1][12]

Segundo estudo publicado em 2016 pela Fundação Oswaldo Cruz, os municípios sul-mato-grossenses mais vulneráveis às mudanças climáticas são Rio Verde do Mato Grosso, Rio Negro e Sonora, considerando adaptabilidade a eventos extremos e doenças vinculadas ao clima. O mesmo estudo afirma ainda que o estado pode apresentar elevação de 5,8 °C graus na temperatura e uma redução de até 19% no volume de chuvas nos próximos 25 anos.^[13][14]

O PIB sul-mato-grossense conta com culturas como soja (54% do Valor Bruto da Produção agropecuária de MS), milho e trigo, que representam uma fração significativa na economia do estado. Os impactos das mudanças climáticas foram sentidos na economia do estado, com a safra de 2024/25 tendo 48% de sua área afetada pela falta de chuvas.^[15] As atividades agropecuárias representam 58,6% das emissões de gases de efeitos estufa estaduais em 2023.^[16]

Um dos principais marcos legais no âmbito das mudanças climáticas em Mato Grosso do Sul é a Lei Estadual n.º 4.555, de 15 de julho de 2014, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC), definindo princípios como poluidor-pagador e desenvolvimento sustentável, além de objetivos como a redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) em 20% até 2020 em relação a 2005 e a promoção de adaptação em setores vulneráveis como agricultura e recursos hídricos.^[7]

Em 2022, foi aprovado o Plano ABC+ MS 2020-2030 (Plano Setorial de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura) com planejamento até 2030, visando promover práticas agrícolas sustentáveis para redução de emissões de gases de efeito estufa, "aumentar a fixação de CO₂ no solo e na vegetação, aumentar a eficiência da produção e permitir a adaptação às mudanças climáticas pela agropecuária sul-mato-grossense, por meio da promoção do aumento da adoção de tecnologias sustentáveis de produção agropecuária e agroindustrial".^[3]:9

As principais instituições públicas envolvidas na governança e execução de políticas e instrumentos financeiros são a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC) e o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), que atuam na definição de normas, execução de programas, gestão do fundo estadual e articulação com municípios e parceiros externos.^[17][18] Como parte dos esforços para se tornar um território Carbono Neutro até 2030, o MS criou em 2022 o Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (PROCLIMA), definido como mecanismo contábil vinculado à Secretaria responsável pela política ambiental e apontado como via para aportes públicos iniciais e para captação de recursos nacionais e internacionais.^[19][20]

A Lei Estadual n.º 6.160, de 18 de dezembro de 2023 (Lei do Pantanal), sancionada pelo governador Eduardo Riedel, dispõe sobre a conservação, proteção, restauração e exploração sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), priorizando a resiliência climática em cerca de 9,7 milhões de hectares do bioma. A lei prevê ainda a criação de um fundo estadual, o Fundo Clima Pantanal.^[21][22]

A Carta do Pantanal, elaborada pelo Fórum Sul-Mato-Grossense de Mudanças Climáticas para ser apresentada na COP 30, destaca a vulnerabilidade do bioma às mudanças climáticas e propõe um Plano Integrado de Desenvolvimento Sustentável do Pantanal, unindo políticas ambientais, sociais e econômicas em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A adoção de instrumentos de pagamento por serviços ambientais, o estímulo à bioeconomia e ao turismo sustentável, o fortalecimento da infraestrutura científica e tecnológica também estão entre os pontos principais da Carta.^[23]

As fontes de financiamento climático estaduais em Mato Grosso do Sul são coordenadas principalmente pela SEMADESC e pela Política Estadual de Mudanças Climáticas, que prioriza a mobilização de recursos para mitigação e adaptação, com ênfase no bioma pantanal. Um dos instrumentos de financiamento climático estadual, o Fundo Clima Pantanal foi regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 16.556, de 6 de fevereiro de 2025, que estabelece um aporte anual inicial de R$ 40 milhões do orçamento estadual, com 90% dos recursos direcionados a programas de Pagamentos por Serviços Ambientais para proprietários rurais que mantenham áreas preservadas no pantanal.^[8][24]

Ainda no âmbito estadual, há o Fundo de Recursos Hídricos, voltado à gestão de bacias afetadas por secas e a dar suporte financeiro à execução da Política Estadual dos Recursos Hídricos; e o PROCLIMA voltado para baixa emissão de carbono na agricultura e gestão de recursos do Ministério do Meio Ambiente e Programas das Nações Unidas. Esses instrumentos posicionam MS como referência subnacional, conforme o Anuário Estadual de Mudanças Climáticas, publicado Centro Brasil no Clima (CBC) e Instituto Clima e Sociedade (iCS).^[25]

O ICMS Ecológico é um mecanismo de incentivo à conservação adotado em alguns estados brasileiros, Mato Grosso do Sul é um deles. Seu mecanismo de atuação baseia-se em municípios que abrigam Unidades de Conservação ou Terras Indígenas receberem uma parcela maior da arrecadação do ICMS estadual, desde que tenham e mantenham um nível de qualidade de conservação satisfatório. O benefício visa criar um incentivo financeiro para a preservação ambiental no nível municipal, incentivando a criação e manutenção de áreas protegidas.^[26]

Nacionalmente, Mato Grosso do Sul acessa recursos via instituições federais e fundos geridos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), alinhados à Política Nacional sobre Mudança Climática e à Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil, com foco em restauração florestal, agricultura sustentável e combate a incêndios no pantanal e cerrado. Esses fluxos totalizam bilhões de reais anualmente, com MS beneficiando-se de linhas regionais para o Centro-Oeste.^[27]

Outras parcerias nacionais incluem o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), financiando reflorestamento e agroflorestas em MS; o Fundo Amazônia, retomado em 2023 e gerido pelo BNDES, que estendeu recursos ao pantanal e cerrado em 2025; e o Plano Safra, que disponibiliza linhas de crédito que podem ser usadas para práticas agrícolas mais sustentáveis e adaptação climática.^{[3]:7[28][29]}

No âmbito internacional, o estado acessa financiamentos internacionais via parcerias com organismos multilaterais e grandes instituições como o Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.^[30][31][32]

Fontes de geração energética em Mato Grosso do Sul

  Hídrica (60.3%)

  Biomassa (22.1%)

  Radiação solar (11.1%)

  Fóssil (6.5%)

Grande parte dos recursos em financiamento climático em MS são direcionados para áreas como agricultura, desenvolvimento sustentável e conservação do pantanal.^[33] Entre os resultados, está a expansão da geração renovável no estado. Segundo relatório de 2024 da SEMADESC, a matriz energética de Mato Grosso do Sul é dominada por geração renovável, sendo essa, 93,5% do total. A geração por hidrelétricas predomina, com 60,3% da matriz energética estadual, seguida de 22,1% por biomassa, 11,1% por radiação solar e 6,5% de fontes não renováveis.^[34]:3-4

Nas políticas públicas de compras institucionais (Programa Nacional de Alimentação Escolar e Programa de Aquisição de Alimentos), agricultores familiares de MS comercializaram mais de R$ 5,1 milhões já no primeiro semestre de 2025, por intermédio de 251 propostas para esses programas. Esse desempenho indica crescimento no fortalecimento dos pequenos produtores, por meio de tecnologias agrícolas resilientes, otimização da produção e irrigação.^[35]

Entre 2019 e 2024, o Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) destinou cerca de 360 milhões de reais para uma linha de crédito intitulada FCO Verde, para a implantação de projetos de agricultura de baixo carbono e de sistemas de Integração Lavoura Pecuária Floresta.^[3]:7

Sob coordenação da UEMS, o projeto de mapeamento Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado (ZEE) para 25 municípios pantaneiros, priorizando áreas como o divisor das bacias do Rio Paraguai e Rio Paraná, mobiliza 110 pesquisadores e mais de 200 bolsistas, financiados via Pacto pelo Pantanal e recursos estaduais. O território é dividido em dez zonas para identificar áreas com ZEE estadual já em vigor, direcionando investimentos públicos e privados de forma eficaz e respeitando a capacidade de uso do solo, com exemplos pioneiros em Campo Grande e Jaraguari, que já possuem legislações próprias e identificaram cerca de 1.200 nascentes como modelo de referência.^[33]

Em 2025, o Fundo Amazônia ampliou sua cobertura para o bioma pantanal com R$ 150 milhões para o "Projeto Manejo Integrado do Fogo", beneficiando MS com brigadas florestais, equipamentos e capacitação para prevenção de incêndios.^[28]

O Banco Interamericano de Desenvolvimento participa de painéis para financiamento climático no pantanal, especialmente com o programa BID Pantanal, idealizado em 1995 e retomado em 2023. O programa deve destinar 1 bilhão de reais para a conservação do bioma em Mato Grosso do Sul, beneficiando cidades como Corumbá, e, especialmente, a região do rio Taquari, para recuperação de área degradada e evitar a ida de sedimentos ao leito e assoreamento.^[31][36][37]

Ainda em programas de investimento na preservação do pantanal, foi anunciado no primeiro semestre de 2025 o Pacto pelo Pantanal, que deve contar com R$ 1,4 bilhão em investimentos até 2030.^[9] O Programa Pró-Solo, implementado pela UEMS em parceria com a Secretaria de Estado de Educação, recebe financiamento indireto via Pacto pelo Pantanal para formação profissional e controle de erosão nas bacias da Prata e regiões como Bonito, contribuindo para a resiliência climática em solos pantaneiros degradados por eventos extremos. Embora sem orçamento específico detalhado, o programa integra ações de ZEE, promovendo a gestão territorial sustentável e o desenvolvimento de comunidades rurais.^[33] No mesmo ano, o BNDES anunciou a segunda fase do Programa Floresta Viva, que deve destinar R$ 100 milhões para restauração de biomas brasileiros, incluindo cerrado, pantanal e mata atlântica em território sul-mato-grossense.^[27]

Em abril de 2025, o Banco Mundial anunciou a aprovação de US$ 200 milhões para o "Projeto de Gerenciamento de Ativos Rodoviários Sustentáveis em MS", financiando a reabilitação de mais de 800 km de estradas resilientes ao clima no pantanal e cerrado, com foco em redução de emissões, materiais adaptativos a inundações e ondas de calor, e mobilização de US$ 100 milhões em capital privado via parcerias público-privadas (PPPs).^[30]

Mato Grosso do Sul participou de projetos reconhecidos no Mapa de Sustentabilidade do Turismo do Ministério do Turismo, com boas práticas em destinos turísticos e iniciativas empresariais que valorizam gestão ambiental, o que ajuda a posicionar o ecoturismo local como setor com potencial de crescimento sustentável. Projetos na região de Bonito, como o Recanto Ecológico Rio da Prata e a Casa do Vidro, são destaque, uma vez que a região é um dos principais destinos de ecoturismo do país.^[38][39] Em 2023, o município de Bonito foi o primeiro destino de ecoturismo do mundo a receber a certificação carbono neutro pela Organização Internacional Green Initiative.^[40] Em 2025, a prefeitura do município anunciou que mantinha o selo.^[41]

Uma das principais controvérsias acerca do financiamento climático em Mato Grosso do Sul envolve o edital de 2025 do Fundo Clima Pantanal, que destinou R$ 7 milhões a organizações da sociedade civil para projetos de prevenção de incêndios e brigadas no bioma. Entidades como a Ecoa (Ecologia e Ação) e o Caianás (Coletivo Ambientalista Indígena de Ação para Natureza, Agroecologia e Sustentabilidade) foram desclassificadas, gerando acusações de falta de transparência e critérios excessivamente rígidos.^[42] A Semadesc defendeu as decisões como objetivas e baseadas na razoabilidade, enfatizando múltiplas chances de regularização e o compromisso com a isonomia, mas as entidades contestaram publicamente, alegando burocracia excessiva que favorece organizações maiores e compromete a diversidade de ações ambientais.^[43] Adicionalmente, o fundo enfrentou baixa adesão inicial, com apenas uma entidade demonstrando interesse em parceria de R$ 33 milhões para pagamentos por serviços ambientais (PSA), levantando questionamentos sobre a atratividade e efetividade do mecanismo, criado para remunerar produtores pela conservação.^[44]

O governo estadual de MS foi criticado por permissividade no licenciamento ambiental no pantanal entre 2019-2025, onde foram autorizados cortes de vegetação que somam cerca de 194 mil hectares do pantanal, o que provoca questionamentos sobre se as licenças refletem verdadeiramente um compromisso com conservação.^[45]

Em 2025, no evento de lançamento do primeiro Anuário Estadual de Mudanças Climáticas que reuniu diversos líderes, Jaime Verruck, secretário de Meio Ambiente Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação do Mato Grosso do Sul afirmou que "os financiamentos que conseguimos hoje não são suficientes para qualquer tipo de meta (mitigação). Temos que focar em recursos", acrescentando ainda, acerca da COP 30 que "o máximo que vamos chegar lá é com um conjunto de projetos para a adaptação climática brasileira".^[46]

• Financiamento climático em Mato Grosso

Referências