Financiamento climático em Alagoas

Parte da série sobre
Financiamento climático
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O financiamento climático em Alagoas corresponde ao conjunto de mecanismos de financiamento climático disponíveis no estado brasileiro de Alagoas, englobando fluxos de capital públicos e privados mobilizados para mitigar impactos ambientais e fortalecer a resiliência às mudanças climáticas, com ênfase em setores como abastecimento hídrico para o semiárido, saneamento urbano, energias renováveis, restauração de recifes e manguezais, e incentivos à agroecologia.

O estado apresenta elevada exposição a riscos climáticos múltiplos: uma faixa costeira sujeita à erosão e à elevação do nível do mar, que aumenta a vulnerabilidade de infraestrutura turística e residencial, e um interior inserido no semiárido marcado por secas e variabilidade pluviométrica que prejudicam a agricultura familiar e a segurança hídrica.^[1][2] Ecossistemas costeiros de importância socioeconômica, como manguezais e recifes, enfrentam degradação e perda de serviços ecossistêmicos, com impactos sobre a pesca artesanal e comunidades pesqueiras.^[3][4][5] Cidades como Maceió registram também riscos urbanos relacionados a deslizamentos, enchentes e movimentações de massa.^[6]

O arcabouço legal e institucional estadual — incluindo a Lei Estadual nº 9.304/2024 que instituiu a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas e a institucionalização do Fórum Alagoano de Mudanças Climáticas — orienta a formulação participativa de planos de mitigação e adaptação e articula secretarias, órgãos técnicos e instâncias consultivas.^[7][8]

Na prática, os fluxos de financiamento em Alagoas combinam grandes investimentos federais em obras hídricas e programas nacionais, bem como recursos direcionados à dessalinização.^[9][10] Programas como o Novo PAC mobilizam investimentos relevantes para o estado.^[11] No setor financeiro e privado, linhas de crédito e operações coordenadas por instituições regionais e bancos atraem recursos para infraestrutura e agricultura sustentável; enquanto operações de concessão e parcerias público-privadas no saneamento resultaram em outorgas e compromissos bilionários.^[12][13][14]

Operações de crédito externo têm papel relevante na alocação de recursos; em 2025 foi formalizada operação com o BIRD de 41,6 bilhões de ienes (c. 1,53 bilhão de reais) para compor programa de sustentabilidade fiscal do estado, além de autorizações prévias para outras operações com o BIRD e projetos costeiros como o Projeto Corais de Alagoas.^[15][16] Parcerias técnicas de longo prazo, como a iniciativa Visão Alagoas 2030 com a ONU-Habitat, e acompanhamento de missões técnicas de instituições multilaterais têm sustentado diagnósticos territoriais, capacitação e pleitos de financiamento.^[17][18]

O estado de Alagoas apresenta elevada exposição a riscos climáticos múltiplos devido à sua configuração geográfica — um litoral recortado com cidades costeiras densamente povoadas e um interior inserido no semiárido nordestino — o que combina ameaças por erosão e elevação do nível do mar com secas e eventos extremos de chuva no sertão e na zona urbana. No litoral, estudos e mapeamentos apontam processos persistentes de erosão costeira e alteração da linha de costa em áreas urbanas como Maceió, que aumentam a vulnerabilidade de infraestrutura turística e residencial à perda de faixa costeira e à inundação por marés altas.^[1][19] Projeções e análises sobre aumento do nível do mar no Brasil indicam que a elevação média tem acelerado, agravando todos esses problemas.^[1][19] No interior e em grande parte do território estadual predominam os impactos relacionados à seca e à variabilidade pluviométrica; episódios prolongados de estiagem que reduzem a produtividade agrícola, afetam a segurança hídrica e intensificam a fragilidade da agricultura familiar se tornaram frequentes.^[2][20][21]

Ecossistemas costeiros de importância socioeconômica, como manguezais e recifes associados às lagoas costeiras de Alagoas, enfrentam pressão por

degradação e alterações ambientais (incluindo perda de cobertura e alteração da hidrodinâmica), o que reduz serviços ecossistêmicos essenciais.^[3][4] A pesca artesanal têm mostrado sinais de impacto por mudanças ambientais e por sobreposição de usos, com redução de estoques locais e dificuldades de adaptação para as comunidades pesqueiras.^[5]

Além disso, municípios como Maceió registraram grande número de ocorrências para a Defesa Civil relacionadas a deslizamentos, enchentes e movimentação de massa em encostas.^[6]

A Lei Estadual nº 9.304, de 5 de julho de 2024, instituiu formalmente a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Alagoas, definindo princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para mitigação e adaptação e prevendo a elaboração participativa do Plano Estadual de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas.^[7] Antes dessa lei, o legislativo estadual já havia aprovado norma (Lei nº 9.214/15-04-2024) que reconhece a situação de emergência climática no território estadual e estabelece diretrizes e ações imediatas para enfrentamento — reconhecimento que permite, entre outras medidas, procedimentos administrativos e articulação com instâncias federais de resposta a desastres.^[22]

No plano institucional, o estado organizou atribuições entre secretarias e órgãos técnicos. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH/AL) e o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) estão entre as áreas responsáveis por formular, coordenar e implementar políticas e instrumentos técnicos, incluindo a criação, dentro do IMA, de gerências dedicadas a mudanças climáticas e sustentabilidade.^[23][24] O Fórum Alagoano de Mudanças Climáticas (FAMC) — instituído pelo Decreto Estadual nº 94.192, de 26 de outubro de 2023 — foi consolidado como instância consultiva e participativa destinada a articular governo, sociedade civil, academia e setor produtivo na construção do plano estadual e na definição de prioridades de ação climática.^[7][8]

Desde 2019 o Governo Federal informou investimentos regionais superiores a 4,7 bilhões de reais para ampliar a oferta de água no Nordeste, incluindo o sertão alagoano na construção de canais, barragens e poços artesianos; o trecho IV do Canal do Sertão Alagoano foi inaugurado, beneficiando cerca de 113 mil residências, se tornando a maior obra hídrica do estado, com um aporte total de 2,38 bilhões do Governo Federal.^[9] Além disso, investimentos em dessalinização na ordem de 122,2 milhões de reais estão sendo desenvolvidos em variados estados brasileiros, com 20 sistemas dessalinizadores direcionados a Alagoas.^[10]

Programas nacionais que têm impacto em Alagoas também mobilizaram recursos expressivos; o programa federal Novo PAC prevê 6,2 bilhões de reais de investimentos previstos para Alagoas até 2026 em múltiplas obras e ações, com 3,5 bilhões já executados.^[11]

Levantamentos do Banco do Nordeste registram 472,11 milhões de reais conteatados na linha de crédito de impacto positivo para infraestrutura no semiárido de Alagoas, destináveis a ações com desdobramentos climáticos, além de projetos sociais direcionados à agricultura sustentável e familiar com cerca de 141 milhões direcionados.^[12][25]

Em 2025 a Prefeitura de Maceió lançou uma consulta pública para parceria público-privada de usina fotovoltaica com aporte privado previsto de 46,2 milhões de reais para construção, operação e manutenção da unidade que atenderá prédios públicos.^[14]

Leilões de concessão de blocos de saneamento em dezembro de 2021 resultaram em outorgas de 1,215 bilhão de reais para o Bloco B e de 430 milhões para o Bloco C, operações que atraíram consórcios privados para a prestação e a modernização dos serviços nas áreas licitadas.^[13][26][27] Os blocos arrematados foram operados por consórcios privados — o Consórcio Alagoas (grupos Allonda e Conasa) no Bloco B e o Consórcio Mundaú (CYMI e Aviva) no Bloco C — que assumiram as obrigações contratuais de investimentos em redes e tratamento previstas nos contratos de concessão.^[26][27] Na Região Metropolitana de Maceió, o caso mais representativo foi a concessão vencida pela BRK, que ofereceu outorga bilionária e assumiu compromisso de investimentos plurianuais estimados na ordem de 2,6 bilhões de reais ao longo do contrato de exploração.^[28][29]

Para compor o caixa da operação em Maceió, a BRK realizou emissão de debêntures no mercado no valor de 1,95 bilhão de reais (classificadas como títulos azuis), destinadas a financiar parte do projeto de saneamento ligado à concessão; essas operações foram coordenadas pelo BTG Pactual.^[30][31]

O investimento em energias renováveis também se mostra presente, um projeto solar off-grid ligado a uma unidade industrial da Braskem em Alagoas foi divulgado com capacidade de cerca de 25 MW e investimento estimado em torno de 100 milhões de reais.^[32][33]

Em 2025 o Governo de Alagoas formalizou operação de crédito externo autorizada pelo Congresso; um empréstimo de 41,6 bilhões de ienes (c. 1,53 bilhão de reais) com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para compor programa de sustentabilidade fiscal e reestruturação financeira do estado.^[15][34] Anteriormente, em dezembro de 2022, o Senado Federal autorizou a contratação de uma operação de crédito do BIRD para o Estado de Alagoas no valor de 36 milhões de dólares, destinada ao financiamento parcial do programa de modernização da gestão fiscal (PROFISCO II/AL); a autorização consta na tramitação legislativa e foi noticiada por veículos que cobriram a votação.^[35][36]

Na esfera de projetos ambientais costeiros, o chamado Projeto Corais de Alagoas foi lançado em novembro de 2024 com aporte total informado em imprensa e documentos oficiais do Estado em cerca de 2,4 milhões de reais, dos quais parte significativa foi confirmada como 1,7 milhão do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) e 700 mil de contrapartida estadual.^[16][37]

Desde 2017, uma das parcerias internacionais mais visíveis no estado tem sido a iniciativa conhecida como Visão Alagoas 2030, feita em cooperação com o programa da ONU-Habitat, que trabalha com políticas urbanas.^[17][38] Essa cooperação concentrou-se em produção de diagnósticos territoriais, em capacitação técnica para gestão urbana e social e em apoio à construção de instrumentos de planejamento municipal e estadual que servem também como base para pleitos de financiamento e projetos de adaptação e inclusão socioambiental.^[17][38] Missões técnicas e acompanhamento por parte do Banco Mundial têm sido registradas em eventos e reuniões entre equipes do Estado e representantes de financiadores, com foco em metas de sustentabilidade fiscal e indicadores ambientais vinculados às operações de crédito.^[18][39]

Programas de abastecimento e obras de redes de água para o semiárido e municípios do interior têm sido prioridade para reduzir vulnerabilidade à seca e aumentar resiliência hídrica; ações recentes incluem entregas de cisternas e investimentos federais acompanhados por contrapartidas estaduais.^[9][40][41] Além disso, iniciativas de planejamento urbano, capacitação técnica e obras de infraestrutura (saneamento, reservatórios e estações de tratamento) vinculadas a programas estaduais, nacionais e parcerias técnicas que buscam tornar cidades e municípios mais resilientes a eventos climáticos também tem sido foco de investimentos.^{[13][17][38][42]}

Programas estaduais com editais voltados à agroecologia, ao incentivo a práticas sustentáveis e ao pagamento por serviços ambientais têm contratado e remunerado agricultores e proprietários de reservas, direcionando recursos para práticas de conservação e adaptação no campo.^[43][44]

Projetos de restauração e combate ao branqueamento dos corais (com ações de replantio, monitoramento e práticas de turismo sustentável) têm recebido investimentos e atenção pública devido ao valor ecológico e turístico dos recifes de Maragogi e demais áreas costeiras.^[16][37][45] Semelhantemente, investimentos em conservação e em projetos de recuperação ambiental respondem à perda de cobertura de manguezal e à necessidade de proteger ecossistemas costeiros que atuam como defesa natural contra eventos extremos.^[46]

Há mobilização de projetos e anúncios sobre investimentos em energias renováveis e em migração de matrizes poluentes para fontes limpas no estado, com efeitos esperados na redução de emissões e no estímulo a investimentos sustentáveis.^[47][48]

No âmbito da segurança hídrica, o Programa Cisternas registrou até junho de 2025 2,1 mil cisternas entregues e 6,76 mil contratações no estado, representando entregas físicas a milhares de domicílios e contratos em execução.^[49] No saneamento urbano, obras concluídas e inauguradas apresentam impactos populacionais tangíveis: a Estação Elevatória de Esgoto (EEE-03) de Maceió beneficia diretamente cerca de 130 mil pessoas; adicionalmente, a Estação de Tratamento de Água de Matriz de Camaragibe, inaugurada em junho de 2025, beneficia cerca de 10 mil habitantes da região.^[50][51][52]

Entre março e setembro de 2025 o parque de geração própria solar em Alagoas apresentou crescimento expressivo. Em 1º de março de 2025 foi noticiado que o estado contabilizava 463 MW de potência instalada em geração própria (mais de 40 mil sistemas fotovoltaicos e cerca de 60 mil consumidores), cobrindo os 102 municípios.^[53] Em 9 de setembro de 2025 novas apurações reportaram que essa capacidade já ultrapassava 550 MW, com mais de 47 mil sistemas instalados e cerca de 69 mil consumidores beneficiados.^[54]

Vítimas, pesquisadores e movimentos sociais têm denunciado que parte dos recursos e das "soluções" apresentadas para responder a desastres e à conservação vem acompanhada de fortes interesses corporativos ou de consultorias ligadas às empresas envolvidas, o que gera suspeita de conflito de interesses e de estratégias de greenwashing. No caso do colapso em Maceió, documentações e investigações jornalísticas apontam que empresas (e consultorias contratadas por elas) tiveram papel central na formulação de diagnósticos e "escutas públicas", o que suscitou críticas sobre a imparcialidade dos instrumentos de avaliação e das propostas de reparação.^[55][56] Autores, representantes de vítimas do deslizamento e procuradores criticaram publicamente acordos firmados entre autoridades municipais e a mineradora Braskem que, segundo esses críticos, transferem parte do ônus da reparação para o poder público e para a sociedade em geral, além de prever cláusulas que limitam o direito de futuras reclamações das vítimas.^[57][58][59]

• Financiamento climático no Brasil

Referências