Financiamento climático no Amapá

O financiamento climático no Amapá é o conjunto de mecanismos, políticas públicas e fluxos de recursos financeiros voltados à mitigação e adaptação às mudanças climáticas no estado do Amapá. Localizado na região norte do Brasil, o Amapá enfrenta vulnerabilidades climáticas crescentes decorrentes de sua posição na foz do Amazonas e de sua dependência econômica em atividades sensíveis ao clima, como agricultura, extrativismo e pesca.^[1] Simultaneamente, o estado representa um cenário de êxito na conservação florestal, com 73% de seu território sob proteção formal através de unidades de conservação, terras indígenas ou de comunidades quilombolas.^[2]

Apesar dos altos índices de preservação, os dados climatológicos indicam uma tendência clara de aquecimento, com aumento das temperaturas médias e maior frequência de eventos extremos de calor. Somando-se a isso, a economia amapaense enfrenta desafios estruturais que aumentam sua vulnerabilidade climática. O estado é o segundo menos populoso do Brasil, com o segundo menor PIB, apresentando uma economia concentrada em poucos municípios.^[1][3]

A estruturação de mecanismos de financiamento climático no Amapá evoluiu desde a criação do Fundo Especial de Recursos para o Meio Ambiente em 1994 até a aprovação da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação e Incentivos aos Serviços Ambientais em 2024. No entanto, esses esforços enfrentam limitações significativas decorrentes de déficits estruturais de financiamento, como a baixa capacidade de execução e a escassez de recursos destinados diretamente a povos indígenas e comunidades tradicionais. Mais recentemente, o debate acerca do financiamento climático tem passado pela tensão entre a liderança do estado na conservação da floresta e a pressão pela exploração de petróleo na margem equatorial. Enquanto projetos de financiamento climático buscam remunerar a manutenção das florestas, a potencial exploração na costa do Amapá promete royalties e desenvolvimento econômico, mas gera controvérsias sobre riscos ambientais, violações de direitos e a compatibilidade com os compromissos climáticos do Brasil.^[4]

Parte do bioma amazônico, o Amapá possui um clima classificado como tropical monçônico (Am), segundo a classificação de Köppen-Geiger. Esse regime é marcado por temperaturas elevadas ao longo de todo o ano, alta umidade relativa do ar e duas estações distintas: uma estação chuvosa intensa, denominada localmente de “inverno amazônico”, que se estende de dezembro a agosto, com picos de precipitação frequentemente superiores a 400 mm no mês de março; e um período de menor incidência de chuvas, conhecido como “verão amazônico”, que ocorre entre setembro e novembro, sem que se caracterize como uma estação seca propriamente dita.^[1]

Dados meteorológicos históricos, coletados em Macapá em desde 1927, indicam uma tendência de aumento das médias de temperatura na região. Entre 1967 e 2016, observou-se um aumento de aproximadamente 1,12 °C na temperatura máxima média e de 0,7 °C na temperatura mínima média. A partir da década de 1990, registrou-se também uma maior frequência de eventos extremos de calor.^[1]

A economia e a sociedade do Amapá possuem alta dependência de atividades sensíveis ao clima, como agricultura, extrativismo e pesca. Essa dependência, somada a desafios como a ocupação territorial desordenada e a carência de infraestrutura adaptada, aumenta a vulnerabilidade socioambiental do estado frente às mudanças climáticas em curso. Nesse contexto, tornam-se essenciais políticas públicas e mecanismos de financiamento climático voltados para a ampliação da resiliência local, o monitoramento meteorológico sistemático e a implementação de infraestruturas capazes de reduzir riscos associados a eventos extremos.^[1]

O Amapá é o segundo estado menos populoso do Brasil, tendo também o segundo menor PIB.^[3] O estado possui uma economia concentrada em poucos municípios e em setores sensíveis ao clima, como serviços, energia e mineração.^[5] Essa fragilidade socioeconômica é agravada por um cenário de significativa pobreza energética, especialmente nas zonas rurais, onde 39% das famílias sofrem algum tipo de privação relacionada à energia.^[6]

As vulnerabilidades climáticas no Amapá incluem riscos de inundações e erosões na zona costeira, especialmente em municípios como Vitória do Jari e Laranjal do Jari.^[7] Estudos apontam que cinco municípios amapaenses apresentam alta vulnerabilidade a eventos extremos como secas e enchentes.^[8][9] A dinâmica hídrica complexa, influenciada por fatores oceânicos e pela maré da foz do rio Amazonas, torna essas áreas particularmente suscetíveis às mudanças climáticas.^[7][9]

Apesar de seu perfil de baixo desmatamento, o Amapá enfrenta vulnerabilidades climáticas crescentes que demandam investimentos significativos em adaptação. O Apagão no Amapá em 2020 revelou a vulnerabilidade da infraestrutura energética estadual e a necessidade de investimentos em resiliência climática.^[10]

De acordo com dados do PRODES/INPE referentes ao período de agosto de 2023 a julho de 2024, o Amapá foi o único estado do país a registrar taxa zero de desmatamento, um resultado atribuído às políticas públicas de conservação, que cobrem 73% de seu território.^[2] Esse desempenho positivo, no entanto, ocorre em um contexto de pressão do garimpo ilegal no Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, maior parque nacional do país. O avanço do garimpo ameaça as bacias dos rios Araguari e Cassiporé de contaminação por mercúrio, impondo riscos à biodiversidade e à segurança alimentar das populações locais. Apesar de problemas crônicos de fiscalização, operações contra o garimpo na região resultaram em multas de R$ 960 mil.^[11]

Em 1994, foi criado o Fundo Especial de Recursos para o Meio Ambiente, estabelecendo as bases institucionais para o financiamento ambiental no estado.^[3] A década de 2000 marcou o início da estruturação de programas nacionais de financiamento ambiental com impacto direto no Amapá. O Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA), criado em 2002, estabeleceu-se como o principal mecanismo de financiamento para unidades de conservação amazônicas. No Amapá, o programa destinou inicialmente R$ 4 milhões para ações nas três áreas de preservação existentes, incluindo o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque.^[12] O ARPA representa o maior programa de conservação de florestas tropicais do mundo, com meta de apoiar 60 milhões de hectares até 2039.^[13]

O Fundo Amazônia, criado em 2008 e gerido pelo BNDES, passou a constituir importante fonte de recursos para projetos de combate ao desmatamento na região. Embora suspenso entre 2019 e 2023, o fundo manteve recursos para projetos já contratados, incluindo iniciativas no Amapá. Durante seu período de maior atividade, o fundo demonstrou potencial de captação superior a US$ 20 bilhões, evidenciando a escala dos recursos internacionais disponíveis para conservação amazônica.^[14]

A partir da década de 2010, o Amapá ampliou sua estrutura institucional para o financiamento climático. Em 2011, foi regulamentado o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH), com o objetivo de dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos, priorizando ações de educação ambiental, controle e monitoramento, e recuperação de nascentes e bacias hidrográficas.^[3][15] Em paralelo, o estado passou por uma importante transição energética: até 2014, a principal fonte de geração elétrica era termelétrica, baseada em óleo diesel. Entre 2012 e 2014, houve uma redução de 95,2% na geração termelétrica, e a energia hidrelétrica passou a representar 97% da matriz elétrica local.^[3]

Em 2015, foi criado o Fundo Amapá, em parceria entre o governo estadual, a Conservação Internacional e o Funbio, com aporte inicial de R$ 5 milhões. O fundo busca garantir sustentabilidade financeira às unidades de conservação estaduais, destinando recursos a ações de manejo, capacitação técnica e apoio a arranjos produtivos locais.^[16][17]

Nos anos seguintes, o estado ampliou seus mecanismos de incentivo ambiental. O ICMS Ecológico, consolidou-se como instrumento fiscal permanente que destina parte da arrecadação do ICMS aos municípios com melhor desempenho em indicadores de conservação ambiental, tendo como critério principal a existência de unidades de conservação.^[18] Em 2020, essa política ganhou novo impulso com a implementação do Sistema Estadual de Clima e Incentivos aos Serviços Ambientais (SECISA), que incorporou o ICMS Verde como componente de uma estrutura integrada de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.^[3][19] A SECISA, desenvolvida em parceria entre o governo estadual e a Conservação Internacional, estruturou-se para coordenar as múltiplas ações ambientais do estado de forma articulada.^[20]

Entre 2021 e 2023, o Amapá consolidou sua inserção em redes internacionais de financiamento climático, como a Coalizão LEAF, que visa remunerar jurisdições subnacionais pela conservação florestal e redução de emissões.^[21][22] Nesse mesmo período, o governo estadual criou a Sala de Situação do Amapá, estrutura que integra dados de monitoramento ambiental em tempo real, utilizando sistemas do INPE e da NASA para detecção de focos de calor e desmatamento.^[23]

Em 2023, foi sancionada a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO), voltada ao apoio a pequenos produtores e incentivo à agrofloresta.^[24] No ano seguinte, a aprovação da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação e Incentivos aos Serviços Ambientais (PECISA) representou um marco na estruturação da governança climática amapaense.^[25] A PECISA criou o Sistema Estadual de Clima e Serviços Ambientais, com diretrizes voltadas ao zoneamento ecológico-econômico, ao monitoramento das emissões de gases de efeito estufa e à proteção dos direitos de consulta e participação de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.^[3]

Ver artigo principal: Exploração de petróleo na foz do Amazonas

A exploração de petróleo na margem equatorial brasileira, particularmente no chamado "bloco 59" (FZA-M-59), na costa do Amapá, tornou-se um dos debates centrais sobre financiamento climático e desenvolvimento regional no Brasil.^[4][26] A autorização concedida pelo Ibama à Petrobras em outubro de 2025 para perfuração exploratória na região, localizada a 175 quilômetros da costa amapaense (e a 500 quilômetros da foz do Rio Amazonas), expõe tensões estruturais entre promessas de desenvolvimento regional por meio de royalties petrolíferos e os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil, particularmente às vésperas da COP30 em Belém.^[27][28] Esta contradição afeta diretamente a capacidade do Amapá de acessar mecanismos internacionais de financiamento climático, uma vez que o estado, apesar de ser o mais preservado da Amazônia brasileira com mais de 70% de seu território em áreas protegidas, enfrenta crescente vulnerabilidade climática enquanto simultaneamente se torna foco de uma nova fronteira de exploração de combustíveis fósseis.^{[29][30][31][32]}

Os defensores da exploração das reservas de petróleo na região apresentam argumentos econômicos centrados na geração de royalties, empregos e desenvolvimento regional. A Confederação Naional da Indústria estima que a exploração da margem equatorial pode elevar o PIB do Amapá em até 61,2%, além de gerar cerca de 54 mil empregos diretos e indiretos.^[33] O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e a Petrobras firmaram parceria de R$ 634,1 milhões para formar mão de obra, fortalecer cadeias produtivas e criar o Instituto Margem Equatorial, com o objetivo declarado de que o Amapá "não apenas explore petróleo, mas lidere uma nova etapa de desenvolvimento amazônico".^[34]

Políticos locais, incluindo o governador Clécio Luís e senadores como Davi Alcolumbre e Randolfe Rodrigues, defendem que os royalties petrolíferos seriam essenciais para superar a pobreza na região e financiar a própria transição energética.^[30][35][36] O presidente Lula da Silva reiterou que o Brasil precisa do dinheiro vindo da exploração do petróleo para fazer a transição energética, argumentando que a exploração seria compatível com metas climáticas e que a receita petrolífera poderia financiar programas de adaptação e mitigação.^[37][38]

Entretanto, ambientalistas, organizações indígenas, cientistas e outras organizações da sociedade civil apresentam contrapontos fundamentados em riscos ambientais, violações de direitos e inconsistências com a transição energética. A Apib, Coiab, Conaq, Greenpeace Brasil, Observatório do Clima e WWF-Brasil ingressaram com ação judicial contra o licenciamento, alegando que não foram realizados estudos de componente indígena e quilombola nem consulta livre, prévia e informada conforme a Convenção 169 da OIT.^{[39][40][41][42]} A região abriga o maior cinturão contínuo de manguezais do mundo, o Grande Sistema de Recifes da Amazônia, reservas extrativistas, três terras indígenas e diversas comunidades quilombolas que dependem da pesca artesanal.^{[43][44][45][46]}

O Ministério Público Federal apontou falhas graves nos estudos ambientais, incluindo a subestimação de emissões de gases de efeito estufa, ausência de compensações para pescadores e extrativistas, e modelos desatualizados de dispersão de óleo que não consideram as características hidrodinâmicas únicas da Foz do Amazonas.^[47][48] A Agência Internacional de Energia alertou que não há necessidade de abrir novos campos de petróleo ou gás em cenário compatível com o limite de 1,5 °C de aquecimento global, e o climatologista Carlos Nobre advertiu que "a Amazônia está muito próxima do ponto de não retorno".^[40][49]

No âmbito estadual, o Fundo Especial de Recursos para o Meio Ambiente (FERMA) foi instituído em 1994, com o objetivo de financiar, mediante recursos aprovados pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA), planos, programas, projetos e pesquisas voltados ao uso racional dos recursos naturais, controle, fiscalização, defesa e recuperação ambienta. O COEMA define anualmente as linhas de aplicação desses recursos.^[3] Da mesma forma, o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH), regulamentado em decreto de 2011, capta recursos para financiar ações da política estadual de recursos hídricos, como educação ambiental e recuperação de bacias hidrográficas.^[3]

O Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA) constitui o principal mecanismo de cooperação internacional voltado à conservação no estado. Em 2015, o programa foi apoiado pelo Fundo Amapá, criado em parceria entre o governo estadual, a Conservação Internacional e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), com aporte inicial de R$ 5 milhões. O fundo destina recursos para conservação, manejo sustentável e redução da pobreza através do aumento de renda em unidades de conservação estaduais. Apenas os rendimentos do fundo são utilizados, preservando o capital principal.^[50]

Em 2021, durante a COP-26, o Amapá aderiu à Coalizão LEAF (Lowering Emissions by Accelerating Forest Finance), parceria público-privada que visa mobilizar US$ 1 bilhão em financiamento para redução de emissões por desmatamento evitado, oferecendo preço mínimo de US$ 10 por tonelada de carbono.^[51]

Em 2024, o BNDES aprovou R$ 45 milhões do Fundo Amazônia para o Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, destinados ao aparelhamento da corporação e ao desenvolvimento de ações de prevenção, combate, monitoramento e fiscalização de incêndios florestais.^[52]

O Amapá alcançou taxa zero de desmatamento em 2024, sendo o único estado da Amazônia Legal a atingir esse resultado, com 73,5% de seu território sob proteção formal.^[53] No combate a incêndios florestais, o estado registrou redução de 72% nos focos de incêndio entre 2023 e 2024, tornando-se o estado menos afetado do país.^[54]

A consolidação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru no Programa ARPA garantiu recursos de R$ 1,1 milhão para o biênio 2026/2027, destinados ao fortalecimento da gestão territorial, monitoramento da biodiversidade e proteção da unidade.^[55]

O financiamento climático no Amapá enfrenta desafios estruturais observados em toda a região amazônica. Estudos apontam que a efetividade dos recursos do Fundo Amazônia nos estados alcança apenas 30%, com 70% do dinheiro retornando por falta de capacidade de execução, principalmente devido à escassez de servidores e à proibição de usar recursos para contratação de pessoal. A rotatividade de governos também dificulta a continuidade dos projetos.^[56]

Uma pesquisa publicada em 2021 na revista Land Use Policy revelou que 76,6% das unidades de conservação federais terrestres apresentam déficit de financiamento, com a Amazônia registrando déficit médio de 89,7%.^[57][58] Em 2016, essas áreas necessitavam de US$ 468 milhões para custos básicos de gestão, mas receberam apenas US$ 72,8 milhões.

No contexto regional amazônico, a ausência de consulta livre, prévia e informada a povos indígenas e comunidades tradicionais em acordos de financiamento climático tem gerado controvérsias.^[59] Estudos indicam que apenas 1% do financiamento para gestão florestal foi destinado diretamente a organizações indígenas e comunidades locais.^[60]

Referências