Remoção dos poderes da Assembleia Nacional da Venezuela em 2017

Remoção dos poderes da Assembleia Nacional da Venezuela em 2017
Parte de Crise na Venezuela Bolivariana
A reunião do Tribunal Supremo de Justiça (TJS) em 28 de março de 2017.
Data29 março de 2017 (2017-03-29)
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Crise na Venezuela
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A Remoção dos poderes da Assembleia Nacional da Venezuela em 2017 ocorreu no dia 29 de março de 2017 quando o Tribunal Superior de Justiça (TSJ) da Venezuela assumiu o controle das atividades legislativas da Assembleia Nacional. A decisão resultou em protestos por todo o país.[5] e em forte represália internacional de países e entidades estrangeiras por violar o princípio da divisão de poderes e a própria democracia venezuelana.[6][7][8][9][10] Segundo o TSJ, essa decisão valeria enquanto a Assembleia permanecesse em "desacato"[3][4][11] Luis Almagro, secretário geral da Organização dos Estados Americanos, descreveu o fato como um golpe de estado chavista.[12]

O Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela divulgou uma sentença na noite do dia 29 de março de 2017 que permite ao Poder Executivo venezuelano constituir empresas mistas no setor petrolífero sem a aprovação prévia da Assembleia Nacional e toma para si suas funções temporariamente, enquanto a Assembleia estiver em "desacato"[3] segundo decisão anterior do Tribunal.[2] O Tribunal declarou que a Assembleia Nacional está em desacato às leis venezuelanas desde o início de 2016, quando empossou três deputados que tiveram a eleição impugnada pela Justiça Eleitoral.[1] Desde então o TSJ tem anulado todas as atividades aprovadas pela Assembleia.[12] No dia 28 de março de 2017 o Tribunal, cuja maioria dos juízes é ligada a Nicolás Maduro, decidiu que os congressistas da Assembleia não tinham direito a imunidade parlamentar, alegando que eles estavam em estado de desacato.[2]

Após pressão internacional, na madrugada do dia 1 de abril, o presidente Nicolás Maduro pediu ao TSJ que revisse a decisão de anular as competências legislativas da Assembleia Nacional, com objetivo de manter a estabilidade constitucional e que fosse devolvida a imunidade parlamentar, retirada pelo TSJ na mesma semana.[13] O Tribunal acatou essa recomendação do presidente e anulou as decisões que restringiam os poderes legislativos da Assembleia.[14][15]

Contexto

Ver artigo principal: Crise na Venezuela

Após a morte do presidente Hugo Chávez, a Venezuela enfrentou uma grave crise socioeconômica durante a presidência de seu sucessor, o presidente Nicolás Maduro, como resultado de suas políticas.[16][17][18][19] Devido aos altos níveis de violência urbana, inflação e escassez crônica de bens básicos atribuída a políticas econômicas como controles rígidos de preços,[20][21] a insurreição civil na Venezuela culminou nos protestos de 2014–2017.[22][23] Os protestos ocorreram ao longo dos anos, variando em intensidade de acordo com as crises que os venezuelanos enfrentavam no momento e o temor de repressão por parte das autoridades.[24][25][26][27]

O descontentamento com o governo socialista resultou na eleição da oposição, que passou a deter a maioria na Assembleia Nacional pela primeira vez desde 1999, após as eleições parlamentares de 2015.[28] Como resultado dessa eleição, a Assembleia Nacional em fim de mandato composta por oficiais socialistas nomeou aliados para o Supremo Tribunal de Justiça.[28][29] No início de 2016, o Supremo Tribunal alegou que ocorreram irregularidades nas eleições parlamentares de 2015 e cassou quatro membros da Assembleia, impedindo que a oposição alcançasse uma supermaioria que poderia desafiar o presidente Maduro.[28] A Assembleia, no entanto, deu posse a três dos membros, e o Supremo declarou que a Assembleia estava em desacato e violando a ordem constitucional.[30] O TSJ passou então a aprovar diversas ações de Maduro e concedeu-lhe mais poderes.[28]

Após anos de crise, a oposição venezuelana buscou um referendo revogatório contra o presidente Maduro, apresentando uma petição ao Conselho Nacional Eleitoral (CNE) em 2 de maio de 2016.[31] Em agosto de 2016, o movimento pelo referendo parecia avançar, com o CNE marcando a data para a segunda fase de coleta de assinaturas, mas com um cronograma que estendia o processo para 2017, impossibilitando a convocação de novas eleições presidenciais.[32] Em 21 de outubro de 2016, o CNE suspendeu o referendo poucos dias antes da realização da fase preliminar de coleta de assinaturas.[33] O Conselho alegou fraude eleitoral como motivo da suspensão.[33] Observadores internacionais criticaram a medida, afirmando que a decisão fez Maduro parecer que queria governar como ditador.[34][35][36][37]

Presidente Maduro discursando no TSJ em 7 de fevereiro de 2017, pedindo a formação de uma aliança entre "o Judiciário, o cidadão e o Executivo" enquanto declarava que a Assembleia Nacional estava em desacato.[38]

Dias após o cancelamento do movimento pelo referendo, 1,2 milhão de venezuelanos protestaram em todo o país, exigindo a saída de Maduro, com protestos pacíficos em Caracas, enquanto em outros estados houve confrontos com a polícia, resultando em um policial morto, 120 feridos e 147 presos.[39] Naquele dia, a oposição deu ao governo o prazo de 3 de novembro de 2016 para convocar eleições, com o governador de Miranda e líder oposicionista Henrique Capriles declarando: "Hoje estamos dando um prazo ao governo. Eu digo ao covarde que está em Miraflores ... que em 3 de novembro o povo venezuelano vai a Caracas porque vamos a Miraflores".[39]

Dias depois, em 1 de novembro de 2016, o então presidente da Assembleia Nacional e líder oposicionista Henry Ramos Allup anunciou o cancelamento da marcha para Miraflores, iniciando-se o diálogo mediado pelo Vaticano entre governo e oposição.[40] Em 7 de dezembro de 2016, o diálogo foi interrompido[41] e, em 13 de janeiro de 2017, após meses de impasse, o Vaticano anunciou oficialmente sua retirada do processo.[42] Posteriormente, os protestos foram menores devido ao medo de repressão, com a oposição organizando manifestações-surpresa em vez de grandes marchas.[43]

Outras ações de Maduro e seus aliados bolivarianos incluíram a reunião de 7 de fevereiro de 2017 que anunciou a criação da Grande Missão Justiça Socialista, cujo objetivo era estabelecer "uma grande aliança entre os três poderes, o Judiciário, o cidadão e o Executivo", com Maduro afirmando que "temos tido a sorte de ver como o poder judicial vem crescendo e se aperfeiçoando, levando uma doutrina tão completa com a constituição de 1999", além de afirmar que a Assembleia Nacional "tomou o poder não para a maioria, não para o povo, mas para si mesma".[38]

Eventos

Eventos judiciais

O Tribunal declarou que a Assembleia Nacional estava "em situação de desacato", em razão das decisões anteriores contra a eleição de alguns de seus membros. Retirou da Assembleia os poderes legislativos e os assumiu para si, o que significava que o tribunal poderia criar leis. Não foi indicado se ou quando devolveria os poderes.[44] Um comunicado do tribunal declarou que manteria os poderes legislativos até que "a situação de desacato persista e as ações da Assembleia Nacional sejam invalidadas".[45]

Reações

Reações governamentais

  •  Venezuela – A ministra das Relações Exteriores da Venezuela, Delcy Rodríguez, descreveu a rejeição internacional como uma conspiração de direita contra Maduro, e classificou a OAS como "imperalista".[46]

Organizações internacionais

Reações internacionais

  •  Argentina – O presidente Mauricio Macri falou que "recompor a ordem democrática" na Venezuela era necessário, demandando que o país estabelecesse um calendário eleitoral e que libertasse os presos políticos.[7]
  •  Brasil – Uma nota do Itamaraty afirmou que "Respeito completo pelo princípio da divisão de poderes é um elemento essencial para a democracia. As decisões da suprema corte violam esse princípio e alimentam a radicalização política".[7]
  •  Chile – A presidente do Chile Michelle Bachelet descreveu a situação como sendo "muito preocupante" e ligou para seu embaixador para a "informar" sobre o ocorrido.[8]
  •  Colômbia – María Ángela Holguín, ministra das relações exteriores, declarou que é "muito claro que é preciso poderes públicos independentes para fortalecer a democracia", afirmando que a Colômbia rejeita a "não divisão dos poderes".[7]
  • Costa Rica – Manuel Gonzales, ministro das relações exteriores, emitiu uma nota dizendo que "Costa Rica considera que essas decisões são inadmissíveis e decepcionantes, pois são contrárias às essências da democracia e aceleram a deterioração da governança democrática naquele país".[7]
  •  Guatemala – O ministro das relações exteriores diz mostrar "grande preocupação sobre as recentes decisões da Suprema Corte de Justiça da República Bolivariana da Venezuela" e que a "Guatemala reitera sua convicção de preservar o império da lei, aderência a regras constitucionais, separação dos poderes, liberdade de expressão e pensamento e respeito irrestrito pelos direitos humanos".[7]
  •  México – Secretário das relações exteriores Luis Videgaray Caso disse que o México estava "gravemente preocupado sobre a deterioração da ordem democrática em um país irmão".[7]
  •  Panamá – Ministro das relações exteriores pediu para que fosse garantido novas eleições.[7]
  •  Peru – Presidente do Peru Pedro Pablo Kuczynski disse em seu Twitter que "a América Latina é democrática. É inaceitável o que acontece na Venezuela". Também disse: "Eu condeno a ruptura da democracia na Venezuela. Eu vou retirar o meu embaixador do país". Kuczynski retirou seu embaixador na Venezuela e iniciou consultas com membros da OAS para tratar da situação[9]
  • Portugal Portugal – O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro, após uma visita a Caracas, qualificou a situação social, económica e política na Venezuela como muito grave.[47] O ministro dos negócios estrangeiros de Portugal, Augusto Santos Silva, afirmou que o governo de Portugal tem plano de contingência para evacuação de portugueses na Venezuela pela fronteira com o Brasil, estima-se que a comunidade portuguesa no país seja de quase 1 milhão de pessoas.[48]
  •  Estados Unidos – Porta-voz do departamento de estado americano Mark Toner expressou desaprovação, em nome dos Estados Unidos, afirmando que o país considerou que a dissolução da Assembleia Nacional foi "um sério golpe para a democracia, afirmando ainda que "os Estados Unidos condenam a decisão, em 29 de Março, da Suprema Corte Venezuelana de usurpar o poder da Assembleia Nacional democraticamente eleita.[10]

Ver também

Referências

  1. ↑ a b «Governo da Venezuela enfrenta protesto e nega 'golpe de estado'». G1. 31 de março de 2017. Consultado em 3 de abril de 2017 
  2. ↑ a b c Fleck, Isabel (28 de março de 2017). «Suprema Corte da Venezuela deixa parlamentares do país sem imunidade». Folha de S. Paulo. Consultado em 3 de abril de 2017 
  3. ↑ a b c Ocando, Gustavo (31 de março de 2017). «Golpe ou 'desacato'? O que significa a decisão do Judiciário de assumir as funções do Congresso na Venezuela». BBC Brasil. Consultado em 1 de abril de 2017 
  4. ↑ a b Presse, France (30 de março de 2017). «Supremo da Venezuela assume funções do Parlamento enquanto estiver em 'desacato'». G1. Consultado em 1 de abril de 2017 
  5. ↑ «Venezuela tem protestos contra fechamento do Congresso». Consultado em 4 de Abril de 2017 
  6. ↑ a b «ONU pede restabelecimento da separação de poderes na Venezuela». Consultado em 31 de Março de 2017 
  7. ↑ a b c d e f g h «Las condenas en América Latina al "golpe" de Nicolás Maduro». El Comercio (em espanhol). 30 de março de 2017. Consultado em 31 de março de 2017 
  8. ↑ a b «Países del mundo cuestionan decisión de Tribunal Supremo de Venezuela». Deutsche Welle (em espanhol). 30 de março de 2017. Consultado em 31 de março de 2017 
  9. ↑ a b «Perú "retira de manera definitiva" a su embajador en Venezuela». Venezuela al Dia (em espanhol). 30 de março de 2017. Consultado em 31 de março de 2017 
  10. ↑ a b Gamboa, Suzanne (30 de março de 2017). «U.S. State Department, Lawmakers Condemn Venezuela Power Grab». NBC News. Consultado em 30 de março de 2017 
  11. ↑ Reyes, Luiz (30 de março de 2017). «Con sentencias 155 y 156, TSJ habilita al presidente Maduro a legislar y bloquea a la AN». Efecto Cocuyo. Consultado em 3 de abril de 2017 
  12. ↑ a b «Supremo da Venezuela assume as funções da Assembleia Nacional». O Estado de S. Paulo. 30 de março de 2017. Consultado em 1 de abril de 2017 
  13. ↑ «Maduro pede à Justiça que reverta suspensão de poderes do Parlamento». O Estado de S. Paulo. 1 de abril de 2017. Consultado em 1 de abril de 2017 
  14. ↑ «Supremo da Venezuela anula decisões que restringiam poderes da Assembleia». O Estado de S. Paulo. 1 de abril de 2017. Consultado em 3 de abril de 2017 
  15. ↑ «Maduro ordena que Supremo revise sentença contra Congresso». Terra. 1 de abril de 2017. Consultado em 3 de abril de 2017 
  16. ↑ Kevin Voigt (6 de março de 2013). «Chavez leaves Venezuelan economy more equal, less stable». CNN. Consultado em 6 de março de 2013 
  17. ↑ Corrales, Javier (7 de março de 2013). «The House That Chavez Built». Foreign Policy. Consultado em 6 de fevereiro de 2015 
  18. ↑ Siegel, Robert (25 de dezembro de 2014). «For Venezuela, Drop in Global Oil Prices Could Be Catastrophic». NPR. Consultado em 4 de janeiro de 2015 
  19. ↑ Scharfenberg, Ewald (1 de fevereiro de 2015). «Volver a ser pobre en Venezuela». El Pais. Consultado em 3 de fevereiro de 2015 
  20. ↑ «Inflation rate (consumer prices)». The World Factbook. Consultado em 26 de fevereiro de 2014. Arquivado do original em 17 de maio de 2020 
  21. ↑ «Venezuela's economy: Medieval policies». The Economist. Consultado em 23 de fevereiro de 2014 
  22. ↑ «Venezuela's Maduro says 2013 annual inflation was 56.2 pct». Reuters. 30 de dezembro de 2013. Consultado em 19 de janeiro de 2014 
  23. ↑ «Venezuela Inflation Hits 16-Year High as Shortages Rise». Bloomberg. 7 de novembro de 2013. Consultado em 16 de fevereiro de 2014 
  24. ↑ «En 2014 se registraron 9.286 protestas, cifra inédita en Venezuela». La Patilla. 19 de janeiro de 2015. Consultado em 25 de janeiro de 2015 
  25. ↑ Martín, Karina (1 de setembro de 2016). «Despite Government Obstacles, Over a Million Venezuelans March on Caracas». PanAm Post. Consultado em 2 de setembro de 2016. Arquivado do original em 3 de setembro de 2016 
  26. ↑ «Thousands March Against Socialist President in Venezuela». International New York Times. 24 de janeiro de 2015. Consultado em 8 de agosto de 2015 
  27. ↑ «Conflictividad Social en Venezuela en Octubre 2016». Observatório Venezuelano de Conflito Social. Consultado em 19 de novembro de 2016 
  28. ↑ a b c d Erro de citação: Etiqueta <ref> inválida; não foi fornecido texto para as "refs" nomeadas NYTmuzzle
  29. ↑ «Venezuela's Lame-Duck Congress Names New Supreme Court Justices». Bloomberg (em inglês). 23 de dezembro de 2015. Consultado em 31 de março de 2017 
  30. ↑ Deutsche Welle. 30.03.2017. Venezuela Supreme Court takes over legislative powers from National Assembly.
  31. ↑ «Venezuela starts validating recall referendum signatures». BBC. 21 de junho de 2016. Consultado em 8 de agosto de 2016 
  32. ↑ Cawthorne, Andrew (1 de agosto de 2016). «Venezuela election board okays opposition recall push first phase». Reuters. Consultado em 8 de agosto de 2016 
  33. ↑ a b «Venezuela Suspends Recall Campaign Against President Maduro». Fox News Channel. 20 de outubro de 2016. Consultado em 21 de outubro de 2016 
  34. ↑ Mogollon, Mery; Kraul, Chris (21 de outubro de 2016). «Anger grows as Venezuela blocks effort to recall president». Los Angeles Times. Consultado em 23 de outubro de 2016 
  35. ↑ Corrales, Javier. «Venezuela's Odd Transition to Dictatorship». Americas Quarterly. Consultado em 10 de dezembro de 2016 
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  37. ↑ «Almagro: Maduro se transforma en dictador por negarles a venezolanos derecho a decidir su futuro». CNN en Español. 24 de agosto de 2016. Consultado em 10 de dezembro de 2016 
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  39. ↑ a b «Con multitudinarias marchas, oposición venezolana presionó a Maduro para que reactive referendo». Ámbito Financiero. 26 de outubro de 2016. Consultado em 27 de outubro de 2016 
  40. ↑ Rosati, Andrew (1 de novembro de 2016). «Venezuela Opposition Cancels Protest, Delays Political Trial». Bloomberg. Consultado em 2 de novembro de 2016 
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  43. ↑ Barbarani, Sofia (23 de janeiro de 2017). «Thousands march against Maduro government in Venezuela as crisis deepens». The Washington Post. Consultado em 26 de janeiro de 2017 
  44. ↑ «Venezuela 'coup': Alarm grows as court takes power». BBC. 31 de março de 2017. Consultado em 31 de março de 2017 
  45. ↑ Erro de citação: Etiqueta <ref> inválida; não foi fornecido texto para as "refs" nomeadas CNNRomo
  46. ↑ «Venezuela 'coup': Alarm grows as court takes power». BBC. 31 de março de 2017. Consultado em 31 de março de 2017 
  47. ↑ «Situação na Venezuela é grave e Governo português deve manter contacto permanente com o país». Público. 6 de Maio de 2017. Consultado em 6 de Maio de 2017 
  48. ↑ «Governo tem plano de contingência para portugueses na Venezuela». Diario de Notícias. 19 de abril de 2017. Consultado em 19 de abril de 2017 
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