Sistema Penitenciário Federal

Sistema Penitenciário Federal
Brasão do Departamento Penitenciário Nacional
Visão geral
Sigla	SPF
Tipo	Diretoria do Sistema Penitenciário Federal é responsável pela gestão das cinco Penitenciárias Federais espalhadas pelo Brasil.
Subordinação	Governo do Brasil
Direção superior	Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasil)
Estrutura jurídica
Legislação	-Artigo 72, parágrafo único, da Lei de Execução Penal -Artigo 3º da Lei dos Crimes Hediondos -Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007
Estrutura operacional
Sede	SCN Q. 4 Bloco A Torre D do Edifício Multibrasil Corporate - Asa Norte Brasília, DF  Brasil
Diretor-Geral da Polícia Penal Federal	Marcelo Stona
Força de Elite	Grupo de Ações Especiais Penitenciárias (GAEP)
Página oficial
https://www.gov.br/depen/pt-br

O Sistema Penitenciário Federal é o conjunto de unidades federais de execução penal, que são subordinadas ao Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com previsão no artigo 72, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e no artigo 3º da Lei dos Crimes Hediondos, nº 8.072, de 25 de julho de 1990.^[1]

Apesar de ter previsão na Lei de Execução Penal (1984) e na Lei dos Crimes Hediondos (1990), o Sistema Penitenciário Federal foi anunciado em 2003, pelo presidente Lula^[2][3], mas somente foi implementado em 2006^[4], quando foi inaugurada a unidade de Catanduvas. As unidades federais de execução penal foram construídas para admitirem presos, condenados ou provisórios, de alta periculosidade.

O regime de execução penal foi regulamentado inicialmente pela Resolução nº 502 do Conselho da Justiça Federal, de 9 de maio de 2006, que tinha vigência prevista de 1 (um) ano. Posteriormente, o regime de execução penal foi regulamentado pelo Regulamento Penitenciário Federal, aprovado pelo Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007.

A Diretoria do Sistema Penitenciário Federal é a responsável pela gestão do Sistema Penitenciário Federal e tem na sua estrutura^[5] a Coordenação-Geral de Classificação, Movimentação e Segurança Penitenciária; Coordenação-Geral de Assistência nas Penitenciárias; Coordenação-Geral de Inteligência Penitenciária; e as Penitenciárias Federais.

As penitenciárias federais do Brasil, cada uma com capacidade para 208 presos, apresentam o que há de mais moderno no sistema de vigilância em presídios, como equipamentos que identificam drogas e explosivos nas roupas dos visitantes, detectores de metais, câmeras escondidas, sensores de presença, entre outras tecnologias. Cada preso é confinado em celas individuais, sendo monitorado 24 horas por dia, por um circuito de câmeras em tempo real.^[6][7]

Inicialmente foi prevista a construção de 05 (cinco) estabelecimentos prisionais no Brasil e, recentemente, em 2017, foi anunciada a construção de mais 05 (cinco) unidades prisionais federais^[8], porém, quatro ainda não tem locais definidos:

• Penitenciária Federal de Catanduvas - Paraná (inaugurada em 23 de junho de 2006)
• Penitenciária Federal de Campo Grande - Mato Grosso do Sul (inaugurada em 21 de dezembro de 2006)
• Penitenciária Federal de Porto Velho - Rondônia (inaugurada em 19 de junho de 2009)
• Penitenciária Federal de Mossoró - Rio Grande do Norte (inaugurada dia 3 de julho de 2009)
• Penitenciária Federal de Brasília - Distrito Federal (inaugurada em 2018)^[9]

O regime adotado nas unidades federais de execução penal é o de total confinamento por 24 horas diárias, sendo 2 horas destinadas ao banho de sol, conforme previsto na Lei de Execução Penal (artigo 52, inciso IV).^[7][10]

O detalhamento do regime de execução penal está previsto no Regulamento Penitenciário Federal, aprovado pelo Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007.^[11]

Os Agentes Federais de Execução Penal passam por uma rigorosa seleção, feita por meio de concurso público, com capacitação teórica e prática promovida pela Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN). O Governo Federal é o responsável pelo treinamento, remuneração e a concessão de equipamentos aos agentes.

A assistência prevista na Lei de Execução Penal também é ofertada aos internos do Sistema Penitenciário Federal. A execução da assistência é realizada pelos especialistas e técnicos federais em assistência à execução penal, que também passam por uma rigorosa seleção, feita por meio de concurso público, com capacitação teórica e prática promovida pela ESPEN. O Governo Federal é o responsável pelo treinamento, remuneração e a concessão de equipamentos aos especialistas e técnicos.

Nunca houve rebelião ou entrada de celulares no Sistema Penitenciário Federal, porém no dia 14/02/2024 ocorreu a primeira fuga da história no Penitenciária Federal de Mossoró.^[12][13][14]

Referências

• Ministério da Justiça
• Sistema carcerário no Brasil
• Sistema carcerário no Distrito Federal

• Departamento Penitenciário Nacional ^{[ligação inativa]}
• Lei de Execução Penal