Polícia Civil do Estado do Tocantins

Polícia Civil do Estado do Tocantins
Visão geral
Nome completo	Polícia Civil do Estado do Tocantins
Fundação	1808 (218 anos)
Tipo	Força policial civil - polícia judiciária
Subordinação	Governo do Estado do Tocantins
Direção superior	Secretaria de Segurança Pública
Chefe	Delegado Geral da Polícia Civil
Estrutura jurídica
Legislação	Constituição Federal, art. 144, IV e §§ 4º e 6º
Estrutura operacional
Sede	Palmas  Tocantins  Brasil
Força de elite	GOTE - Grupo de Operações Táticas Especiais
Empregados	c.1 505 policiais e peritos técnicos (2022)[1]
Página oficial
http://ssp.to.gov.br

A Polícia Civil do Estado do Tocantins é uma das polícias do Tocantins, Brasil, órgão do sistema de segurança pública ao qual compete, nos termos do artigo 144, § 4º, da Constituição Federal e ressalvada competência específica da União, as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar.^[2]

Ver artigos principais: Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, Paulo Fernandes Viana, e Inquérito policial

A polícia judiciária no Brasil remonta ao início do século XVII, quando os alcaides exercendo as suas funções nas vilas da Colônia realizavam diligências para a prisão de malfeitores, sempre acompanhados de um escrivão que do ocorrido lavrava um termo ou auto, para posterior apresentação ao magistrado. Mais tarde surgiu a figura do ministro criminal que nos seus bairros mesclava as atribuições de juiz e policial, mantendo a paz, procedendo devassas e determinando a prisão de criminosos.^{[carece de fontes?]}

A partir de 1808, com a criação da Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, sob a direção do intendente Paulo Fernandes Viana^[3] e a instituição no mesmo ano da Secretaria de Polícia, o embrião da atual Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, seguida da criação do cargo de Comissário de Polícia em 1810, fixou-se na nova estrutura policial o exercício da polícia judiciária brasileira.^{[carece de fontes?]}

Durante o Governo Imperial, sendo o Brasil um estado unitário, a polícia era organizada em conformidade com o Código de Processo Criminal do Império e com os dispositivos do Regulamento nº 120, de 31 de janeiro de 1842.

Após a Independência do Brasil, a Carta Magna de 1824 dispôs sobre a formação de posturas policiais para as províncias do Império. A autoridade policial era representada pelo juiz de paz, a quem cabia atribuições de polícia. Com a reforma do Código de Processo Criminal em 1841, separaram-se as funções policiais da justiça, passando aquelas aos Chefes de Polícias e aos Delegados.

Surge a Secretaria de Polícia em 9 de maio de 1842, sendo designado o Juiz Manoel Joaquim Baia para exercer interinamente o cargo de Chefe de Polícia. A sua regulamentação só veio a ocorrer em 21 de fevereiro de 1857, pelo Decreto nº 1.898.

Os intendentes foram substituídos pelos Chefes de Polícia, nomeados pelos Presidentes das Províncias. Eram auxiliados pelos delegados e subdelegados nos respectivos distritos. Esse cargo foi preservado depois da Proclamação da República em 1889 na Polícia Civil do Distrito Federal e nas polícias civis dos demais estados da federação.^{[carece de fontes?]}

A partir de 1871 a apuração das infrações penais e da sua autoria passou a ser realizada no curso do Inquérito Policial, previsto no Código de Processo Penal brasileiro. O inquérito policial é conduzido de forma independente pelas polícias civis e Polícia Federal, que o remetem ao juízo criminal competente após a sua conclusão. O Ministério Público poderá requisitar diligências complementares destinadas a melhor instruí-lo para o oferecimento da ação penal.^{[carece de fontes?]}

Em 1890, o Decreto nº 01, do Governo Provisório da República, autoriza o estado a legislar sobre matéria policial, surgindo a primeira legislação estadual dispondo sobre a polícia.

Diferentemente do período imperial, a constituição republicana defere autonomia aos estados para organizarem os seus serviços públicos e com eles as polícias. Assim, as Chefias de Polícia das Províncias do Império e respectivas estruturas são transformadas em Polícias Civis das unidades federativas do Brasil.

Em 1897, pelo Decreto nº 465, foi criada a Guarda Cívica, ou Civil, e os cargos de inspetores de quarteirão e chefes de seção, para emprego no policiamento da cidade. Em 1916 são criados os cargos de Chefe de Polícia, Delegado Regional e Delegado Sub-regional.

Em 1920 a segurança pública passa a subordinar-se à Secretaria do Interior. A Secretaria de Polícia e Segurança Pública é estabelecida em 1928. Entre 1930 e 1934 vários decretos reorganizaram a estrutura policial e alargaram as atribuições do Chefe de Polícia, delegados auxiliares, delegados, subdelegados, comissários de polícia da capital e do interior. A Lei nº 719, de 1953, reorganiza a Polícia Civil e disciplina as carreiras policiais.

Pela Lei Delegada nº 24, de 17 de novembro de 1967, desmembra-se a Polícia Civil da Secretaria do Interior, integrando-a à nova Secretaria de Segurança Pública. A polícia de carreira surgiu em 1973, através da Lei nº 4.460, de 2 de junho, que denomina os cargos e especifica as suas atribuições. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a Polícia Civil desenvolveu-se como instituição, surgindo a exigência da edição de uma Lei Orgânica que lhe desse autonomia administrativa, financeira e estrutura própria, o que ocorreu pela Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994. A Polícia Civil do Estado do Tocantins descende da Polícia Civil do Estado de Goiás.

O Estado do Tocantins, criado na Constituição Federal de 1988, foi instalado em 1 de janeiro de 1989.

Organizando-se a nova estrutura da administração pública estadual, operou-se a transferência dos recursos humanos e patrimoniais da Polícia Civil do Estado de Goiás para a criação da novel polícia do Tocantins.

A constituição estadual, promulgada em 5 de outubro de 1989, estabeleceu normas gerais sobre a segurança pública e, dentre estas, a previsão da existência da Polícia Civil, seguindo, aliás, as diretrizes da Carta Magna de 1988.

A Polícia Civil do Estado do Tocantins, hoje, dirigida pelo Superintendente da Polícia Civil, escolhido dentre os delegados de polícia de carreira, se incumbe das funções de polícia judiciária e apuração das infrações penais, operacionalizadas pelo seu quadro de policiais de carreira e concursados, com atuação em todo o território estadual^[4].

• Delegacia Geral de Polícia^[5]
• Corregedoria da Polícia Civil
• Academia Estadual de Segurança Pública
• Coordenadoria de Polícia Metropolitana
  • Delegacias de Polícia Circunscricional - DPCs, em Palmas (em número de seis)^[6]
• Coordenadoria de Polícia do Interior^[7]
  • Delegacias Regionais de Polícia Civil (em número de 13)
  • Delegacias:

Abreulândia, Aguiarnópolis, Aliança do Tocantins, Almas, Alvorada, Ananás, Angico, Aparecida do Rio Negro, Aragominas, Araguacema, Araguaçu, Araguaína – 1º DP, Araguaína – 2º DP, Araguaína – 3º DP, Araguaína – 4º DP, Araguaína – DEAM, Araguaína – DECA, Arauguaína – DEIC, Arauguaína – Fazendária, Araguaína – CPP, Araguanã, Araguatins, Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Augustinópolis – DEAM/DECA, Aurora do Tocantins, Axixá, Babaçulândia, Bandeirantes do Tocantins, Barra do Ouro, Barrolândia, Bernardo Sayão, Bom Jesus do Tocantins, Brasilândia do Tocantins, Brejinho de Nazaré, Buriti do Tocantins, Cachoeirinha, Campos Lindos, Carmolândia, Cariri do Tocantins, Carrasco Bonito, Caseara, Centenário, Chapada de Areia, Chapada da Natividade, Colinas do Tocantins – 1º DP, Colinas – 2º DP, Colinas – DECA, Colméia, Combinado, Conceição do Tocantins, Couto Magalhães, Cristalândia, Crixás, Darcinópolis, Dianópolis, Divinópolis, Dois Irmãos, Dueré, Esperantina, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Tabocão, Goianorte, Goiatins, Guaraí – 1º DP, Guaraí – 2º DP, Guaraí – DEAM, Gurupi – 1º DP, Gurupi – 2º DP, Gurupi – 3º DP, Gurupi – 4º DP, Gurupi – DEAM, Gurupi – DEIC, Gurupi – DECA, Gurupi – Central de Flagrante, Gurupi – Fazendária, Ipueiras, Itacajá, Itaguatins, Itapiratins, Itaporã do Tocantins, Jaú do Tocantins, Lajeado, Lagoa da Confusão, Lagoa do Tocantins, Lavandeira, Lizarda, Luzinópolis, Marianópolis do Tocantins, Mateiros, Maurilândia do Tocantins, Miracema do Tocantins - DEAM, Miracema - DECA, Miranorte, Monte do Carmo, Monte Santo do Tocantins, Muricilândia, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Nova Rosalândia, Novo Acordo, Novo Alegre, Novo Jardim, Oliveira de Fátima, Palmeirante, Palmeiras do Tocantins, Palmeirópolis, Paraíso do Tocantins – DEAM, Paraíso – DECA, Paraíso – 1º DP, Paraíso – 2º DP, Paraíso – 3º DP, Paraíso – Central de Flagrantes, Paranã, Pau-d'Arco, Pedro Afonso, Peixe, Pindorama do Tocantins, Piraquê, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Tocantins, Porto Alegre do Tocantins, Porto Nacional – 1º DP, P. Nacional – 2º DP, P. Nacional – 3º DP, P. Nacional – DEAM, P. Nacional – DECA, Praia Norte, Presidente Kennedy, Pugmil, Recursolândia, Riachinho, Rio da Conceição, Rio dos Bois, Rio Sono, Sampaio, Sandolândia, Santa Maria do Tocantins, Santa Rita do Tocantins, Santa Rosa do Tocantins, Santa Tereza do Tocantins, Santa Terezinha do Tocantins, São Bento do Tocantins, São Félix do Tocantins, São Miguel do Tocantins (Bela Vista), São Salvador do Tocantins, São Sebastião do Tocantins, São Valério, Silvanópolis, Sítio Novo do Tocantins, Sucupira, Taguatinga.

• Coordenadoria de Polícia Especializada
  • Delegacias de Polícia Especializada:^[8]

Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher – DEAM (Região Norte)

Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher – DEAM (Região Sul - Taquaralto)

Delegacia Estadual de Controle de Armas, Munições e Explosivos - DECAME

Delegacia Estadual de Repressão a FURTOS e Roubos de Veículos Automotores - DERFRVA

Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente - DECA

Delegacia de Crimes contra o Meio Ambiente e Urbanismo - DEMA

Delegacia Especializada em Narcóticos - DENARC

Delegacia Especializada na Repressão aos Crimes contra o Consumidor e Economia Popular - DERCON

Delegacia Especializada na Repressão a Crimes Contra o Patrimônio - DEPATRI

Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente - DPCA

Delegacia Estadual de Crimes contra a Fazenda Pública – Palmas - DECCFP

Delegacia Estadual de Crimes contra a Fazenda Pública – Núcleo Regional Sul – Gurupi - DECCFP

Delegacia Especializada em Homicídios

Delegacia de Polícia Interestadual - POLINTER

Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso - DEPI

Delegacia Especializada em Investigações Criminais - D.E.I.C. - Região Norte Delegacia :Especializada em Investigações Criminais - D.E.I.C. - Região Sul

Integra a Polícia Civil uma unidade especializada de apoio operacional para pronto emprego nas situações em que as demais unidades policiais necessitem de reforços durante diligências ou prisões de marginais, principalmente, em áreas de criminalidade violenta. Essa unidade de operações especiais, o GOTE - Grupo de Operações Táticas Especiais, pelo preparo profissional para as situações de risco^[9] e a presença permanente na linha de frente dos confrontos com a criminalidade, tende a desenvolver um forte compromisso institucional e grande devotamento à causa da sociedade.^[10]

• Polícia Civil
• Polícia Judiciária
• Delegacia
• Delegado de Polícia

• Polícia Federal
• Polícia Rodoviária Federal

Referências

• Portal institucional
• Departamento de Polícia Federal