Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
| Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais | |
|---|---|
 | |
| Organização | |
| Criação | 1984 |
| País |  Portugal |
| Sede | Lisboa |
| Composição | 11 conselheiros |
| Designação | 1 por inerência (Presidente STA) 2 nomeados pelo Presidente da República 4 eleitos pelo Parlamento 4 eleitos pelos juízes |
| Site oficial | www.cstaf.pt |
| Jurisdição | |
| Tipo | Órgão Administrativo |
| Competência | Gestão e disciplina dos juízes dos Tribunais Administrativos |
| Tribunal de Recurso | Supremo Tribunal Administrativo |
| Presidente | |
| Presidente | Conselheiro António Francisco de Almeida Calhau, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo |
| Posse | 16 de novembro de 2011 |
| Mandato | 5 anos, não renovável |
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| Parte da série sobre |
| Política de Portugal |
|---|
| Constituição |
| Portal de Portugal |
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (sigla: CSTAF) é o órgão superior de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e tributária de Portugal. Tem sede em Lisboa.[1]
O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo é, por inerência, Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.[2]
O Conselho é ainda composto por:
- Dois vogais nomeados pelo Presidente da República;
- Quatro vogais eleitos pela Assembleia da República;
- Quatro vogais eleitos pelos magistrados judiciais sendo:
Integra ainda o Conselho, sem direito a voto, um juiz de Direito que exerce as funções de Juiz-Secretário.
O Conselho não é um órgão jurisdicional (não é um tribunal), mas antes um órgão administrativo.
Das deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
Referências
- ↑ CSTAF. «Organização e Funcionamento». Arquivado do original em 8 de dezembro de 2015
- ↑ CSTAF. «Composição». Arquivado do original em 8 de dezembro de 2015
| 3ª Instância | |
|---|---|
| 2ª Instância (TCA) | |
| 1ª Instância | TAF Almada • TAF Aveiro • TAF Beja • TAF Braga • TAF Castelo Branco • TAF Coimbra • TAF Leiria • TAC Lisboa • TT Lisboa • TAF Loulé • TAF Mirandela • TAF Penafiel • TAF Porto • TAF Sintra • TAF Viseu • TAF Ponta Delgada • TAF Funchal |