Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra

Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
Organização
PaísPortugal Portugal
SedeSintra
Site oficialhttps://sintra.taf.mj.pt
Jurisdição
TipoTribunal de julgamento
Jurisdição TerritorialMunicípios de Sintra, Amadora, Cascais e Oeiras
CompetênciaFiscalização da legalidade dos atos da Administração
Tribunal de RecursoTribunal Central Administrativo Sul

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra é um tribunal português, sediado em Sintra, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2]

Este tribunal tem jurisdição sobre os seguintes municípios:[3]

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul.

Referências

  1. ↑ Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais» 
  2. ↑ Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais» 
  3. ↑ Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.
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