Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal
Organização
PaísPortugal Portugal
SedeFunchal
Site oficialhttps://funchal.taf.mj.pt/0/SITAF/ComumASPX/index_tribunal.aspx
Jurisdição
TipoTribunal de julgamento
Jurisdição TerritorialRegião Autónoma da Madeira
CompetênciaContencioso administrativo
Contencioso tributário
Tribunal de RecursoTribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal é um tribunal português, sediado na cidade do Funchal, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2] Iniciou a sua atividade em setembro de 1999. O seu primeiro juiz de direito e presidente foi Paulo Heliodoro Pereira Gouveia, que cessou funções em 2010.

Este tribunal de primeira instância tem jurisdição sobre todos os municípios da Região Autónoma da Madeira:[3]

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul e do Supremo Tribunal Administrativo.

Referências

  1. ↑ Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais» 
  2. ↑ Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais» 
  3. ↑ Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.
Este artigo é emitido por Wikipédia. O texto é licenciado sob Creative Commons Attribution-Share Alike 4.0. Termos adicionais podem ser aplicados aos arquivos de mídia.