Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro

Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro
Organização
Criação2003
PaísPortugal Portugal
SedeAveiro
Site oficialwww.taf.mj.pt
Jurisdição
TipoTribunal de julgamento
Jurisdição TerritorialDistrito de Aveiro (exceto o município de Castelo de Paiva)
CompetênciaContencioso administrativo
Contencioso tributário
Tribunal de RecursoTribunal Central Administrativo Norte

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro é um tribunal português, sediado em Aveiro, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2]

Este tribunal tem jurisdição sobre os seguintes municípios do distrito de Aveiro:[3]

Até à criação deste tribunal, em 2003, o distrito de Aveiro (exceto Castelo de Paiva) integrava a jurisdição territorial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Norte.

Referências

  1. ↑ Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais» 
  2. ↑ Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais» 
  3. ↑ Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.
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