Tribunal Central Administrativo Sul

Tribunal Central Administrativo Sul
Organização
Criação1996
PaísPortugal Portugal
SedeLisboa
Composição16 juízes desembargadores
3 juízes militares
PresidenteDesembargador António Ferreira Xavier Forte
Site oficialwww.tca.mj.pt/TCAS
Jurisdição
Jurisdição TerritorialTAC Lisboa, TT Lisboa, TAF Almada, TAF Beja, TAF Castelo Branco, TAF Leiria, TAF Loulé, TAF Sintra, TAF Funchal e TAF Ponta Delgada
CompetênciaApreciação de recursos das decisões dos tribunais administrativos e fiscais
Tribunal de RecursoSupremo Tribunal Administrativo

O Tribunal Central Administrativo Sul é um tribunal português de segunda instância da jurisdição administrativa, sediado em Lisboa, com competência para a apreciação de recursos das decisões dos tribunais administrativos e fiscais (primeira instância).[1]

Este tribunal superior tem jurisdição territorial sobre os seguintes tribunais de primeira instância:[2]

Referências

  1. ↑ Tribunal Central Administrativo Sul. «Apresentação» 
  2. ↑ Tribunal Central Administrativo Sul. «Área de Jurisdição» 
Este artigo é emitido por Wikipédia. O texto é licenciado sob Creative Commons Attribution-Share Alike 4.0. Termos adicionais podem ser aplicados aos arquivos de mídia.