Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada

Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada
Organização
PaísPortugal Portugal
SedePonta Delgada
Site oficialhttps://pdelgada.taf.mj.pt
Jurisdição
TipoTribunal de julgamento
Jurisdição TerritorialRegião Autónoma dos Açores
CompetênciaContencioso administrativo
Contencioso tributário
Tribunal de RecursoTribunal Central Administrativo Sul

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada é um tribunal português, sediado em Ponta Delgada, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2]

Este tribunal tem jurisdição sobre todos os municípios da Região Autónoma dos Açores:[3]

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul.

Referências

  1. ↑ Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais» 
  2. ↑ Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais» 
  3. ↑ Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.
Este artigo é emitido por Wikipédia. O texto é licenciado sob Creative Commons Attribution-Share Alike 4.0. Termos adicionais podem ser aplicados aos arquivos de mídia.