Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja

Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja
Organização
PaísPortugal Portugal
SedeBeja
Site oficialhttps://beja.taf.mj.pt
Jurisdição
TipoTribunal de julgamento
Jurisdição TerritorialTodos os municípios dos distritos de Évora e Beja e os municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines do distrito de Setúbal
CompetênciaFiscalização da legalidade dos actos da Administração
Tribunal de RecursoTribunal Central Administrativo Sul

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja é um tribunal português, sediado em Beja, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.

Este tribunal tem jurisdição sobre os seguintes municípios:[1]

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul.

Referências

  1. ↑ Procuradoria-Geral da República. «Jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul» 
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