Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu
Organização
Criação2003
PaísPortugal Portugal
SedeViseu
Site oficialhttps://viseu.taf.mj.pt
Jurisdição
TipoTribunal de julgamento
Jurisdição TerritorialDistrito de Viseu
CompetênciaContencioso administrativo
Contencioso tributário
Tribunal de RecursoTribunal Central Administrativo Norte

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu é um tribunal português, sediado em Viseu, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2]

Este tribunal tem jurisdição sobre os seguintes municípios do distrito de Viseu:[3]

O distrito de Aveiro integrou a área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu até 2003, quando foi criado o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Norte.

Referências

  1. ↑ Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais» 
  2. ↑ Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais» 
  3. ↑ Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.
Este artigo é emitido por Wikipédia. O texto é licenciado sob Creative Commons Attribution-Share Alike 4.0. Termos adicionais podem ser aplicados aos arquivos de mídia.