Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada

Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada
Organização
PaísPortugal Portugal
SedeAlmada
Site oficialhttps://almada.taf.mj.pt
Jurisdição
TipoTribunal de julgamento
Jurisdição TerritorialMunicípios de Almada, Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal
CompetênciaFiscalização da legalidade de atos da Administração
Tribunal de RecursoTribunal Central Administrativo Sul

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada é um tribunal português, sediado em Almada, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.

Este tribunal tem jurisdição territorial sobre os municípios de Almada (sede), Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.[1]

Referências

  1. ↑ Procuradoria-Geral da República. «Tribunal Central Administrativo Sul» 
Este artigo é emitido por Wikipédia. O texto é licenciado sob Creative Commons Attribution-Share Alike 4.0. Termos adicionais podem ser aplicados aos arquivos de mídia.