Tribunal Central Administrativo Norte

Tribunal Central Administrativo Norte
Organização
Criação2004
PaísPortugal Portugal
SedePorto
Composição30 juízes desembargadores
3 juízes militares
PresidenteJuíza Desembargadora Dra. Fernanda de Fátima Esteves
Jurisdição
TipoTribunal de apelação
Jurisdição TerritorialTAF Aveiro, TAF Braga, TAF Coimbra, TAF Mirandela, TAF Penafiel, TAF Porto e TAF Viseu
CompetênciaApreciação de recursos das decisões dos tribunais administrativos e fiscais
Tribunal de RecursoSupremo Tribunal Administrativo

O Tribunal Central Administrativo Norte é um tribunal português de segunda instância da jurisdição administrativa, sediado no Porto, com competência para a apreciação de recursos das decisões dos tribunais administrativos e fiscais (primeira instância).

O edifício do Tribunal Central Administrativo Norte na cidade do Porto
O edifício sede do Tribunal Central Administrativo Norte.

Este tribunal superior tem jurisdição territorial sobre os seguintes tribunais de primeira instância:[1]

Referências

  1. ↑ Procuradoria-Geral da República. «Tribunal Central Administrativo Norte» 
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