Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga

Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
Organização
PaísPortugal Portugal
SedeBraga
Site oficialhttps://braga.taf.mj.pt
Jurisdição
TipoTribunal de julgamento
Jurisdição TerritorialDistritos de Braga e Viana do Castelo
CompetênciaContencioso administrativo
Contencioso tributário
Tribunal de RecursoTribunal Central Administrativo Sul

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga é um tribunal português, sediado em Braga, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2]

Este tribunal tem jurisdição sobre os seguintes municípios:[3]

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul.

Referências

  1. ↑ Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais» 
  2. ↑ Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais» 
  3. ↑ Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.
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