Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé

Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé
Organização
PaísPortugal Portugal
SedeLoulé
Site oficialhttps://loule.taf.mj.pt
Jurisdição
TipoTribunal de julgamento
Jurisdição TerritorialDistrito de Faro
CompetênciaFiscalização da legalidade dos atos da Administração
Tribunal de RecursoTribunal Central Administrativo Sul

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé é um tribunal português, sediado em Loulé, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2]

Este tribunal tem jurisdição territorial sobre todos os municípios do distrito de Faro:[3]

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul.

Referências

  1. ↑ Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais» 
  2. ↑ Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais» 
  3. ↑ Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.
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