Tribunal de Execução de Penas dos Açores
| Tribunal de Execução de Penas dos Açores | |
|---|---|
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| Organização | |
| Criação | 2019 |
| País |  Portugal |
| Sede | Ponta Delgada, Açores |
| Composição | 1 Juiz |
| Jurisdição | |
| Tipo | Tribunal de execução |
| Jurisdição Territorial | Comarca dos Açores |
| Competência | Execução de penas |
| Tribunal de Recurso | Relação de Lisboa |
O Tribunal de Execução de Penas dos Açores é um Tribunal português especializado, sediado em Ponta Delgada, nos Açores, com competência para a apreciação jurisdicional da execução das penas criminais. Tem jurisdição territorial sobre a Comarca dos Açores.[1]
Referências
- ↑ Artigos 114º e 115º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013 de 6 de Agosto).
| 4.ª instância | | |
|---|---|---|
| 3.ª instância | ||
| 2.ª instância | ||
| 1.ª instância (especiais) | Tribunal Marítimo • TPI • TCRS • TCIC Lisboa • TEP Lisboa • TEP Porto • TEP Coimbra • TEP Évora • TEP Açores | |
| 1.ª instância (comarcas) | Aveiro • Beja • Braga • Bragança • Castelo Branco • Coimbra • Évora • Faro • Guarda • Leiria • Lisboa • Lisboa Oeste • Lisboa Norte • Portalegre • Porto • Porto Este • Santarém • Setúbal • Viana do Castelo • Vila Real • Viseu • Açores • Madeira | |