Tribunal de Execução de Penas de Porto

Tribunal de Execução de Penas do Porto
Organização
PaísPortugal Portugal
SedePorto
Composição4 juízes
Jurisdição
TipoTribunal de execução
Jurisdição TerritorialComarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real
CompetênciaExecução de penas
Tribunal de RecursoRelação do Porto

O Tribunal de Execução de Penas do Porto é um tribunal português especializado, sediado no Porto, com competência para a apreciação jurisdicional da execução das penas criminais. Tem jurisdição territorial sobre as comarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real.[1][2]

Referências

  1. ↑ Artigos 114º e 115º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013 de 6 de Agosto).
  2. ↑ Mapa IV do Decreto-Lei nº 49/2014 de 27 de Março.
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