Tribunal de Execução de Penas de Coimbra

Tribunal de Execução de Penas de Coimbra
Organização
PaísPortugal Portugal
SedeCoimbra
Composição3 juízes
Jurisdição
TipoTribunal de execução
Jurisdição TerritorialComarcas de Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria (com exceção do Estabelecimento Prisional das Caldas da Rainha) e Viseu
CompetênciaExecução de penas
Tribunal de RecursoRelação de Coimbra

O Tribunal de Execução de Penas de Coimbra é um tribunal português especializado, sediado em Coimbra, com competência para a apreciação jurisdicional da execução das penas criminais. Tem jurisdição territorial sobre as comarcas de Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria (com exceção do Estabelecimento Prisional das Caldas da Rainha) e Viseu.[1][2]

Referências

  1. ↑ Artigos 114º e 115º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013 de 6 de Agosto).
  2. ↑ Mapa IV do Decreto-Lei nº 49/2014 de 27 de Março.
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