Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
| Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão | |
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| Organização | |
| Criação | 2011 |
| País |  Portugal |
| Sede | Santarém |
| Composição | 3 juízes |
| Jurisdição | |
| Tipo | Tribunal de julgamento |
| Jurisdição Territorial | Território nacional |
| Competência | Fiscalização da legalidade da concorrência, regulação e supervisão Contencioso dos processos contraordenacionais |
| Tribunal de Recurso | Tribunal da Relação de Lisboa |
O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão é um tribunal português especializado, localizado em Santarém, com competência para a concorrência, regulação e supervisão e com jurisdição sobre todo o território nacional.[1]
A criação deste tribunal teve o propósito de agilizar a tramitação dos processos judiciais no âmbito do Direito da Concorrência e no âmbito da regulação e supervisão.
O Tribunal aprecia queixas por violação de disposições legais integradas no Direito da Concorrência e no âmbito das leis sobre a regulação e supervisão. Aprecia também os recursos jurisdicionais dos processos contraordenacionais instruídos e deliberados pelas autoridades reguladoras e de supervisão (por exemplo: aplicação de coimas ou inibições de atividade).
O tribunal está instalado na antiga Escola Prática de Cavalaria, em Santarém.
Referências
- ↑ Citius. «Novos Tribunais instalados»
| 4.ª instância | | |
|---|---|---|
| 3.ª instância | ||
| 2.ª instância | ||
| 1.ª instância (especiais) | Tribunal Marítimo • TPI • TCRS • TCIC Lisboa • TEP Lisboa • TEP Porto • TEP Coimbra • TEP Évora • TEP Açores | |
| 1.ª instância (comarcas) | Aveiro • Beja • Braga • Bragança • Castelo Branco • Coimbra • Évora • Faro • Guarda • Leiria • Lisboa • Lisboa Oeste • Lisboa Norte • Portalegre • Porto • Porto Este • Santarém • Setúbal • Viana do Castelo • Vila Real • Viseu • Açores • Madeira | |