Tribunal de Execução de Penas de Évora

Tribunal de Execução de Penas de Évora
Organização
PaísPortugal Portugal
SedeÉvora
Composição2 juízes
Jurisdição
TipoTribunal de execução
Jurisdição TerritorialComarcas de Beja, Évora (com exceção dos estabelecimento prisionais de Alcoentre e Vale de Judeus), Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal
CompetênciaExecução de penas
Tribunal de RecursoRelação de Coimbra

O Tribunal de Execução de Penas de Évora é um tribunal português especializado, sediado em Évora, com competência para a apreciação jurisdicional da execução das penas criminais. Tem jurisdição territorial sobre as comarcas de Beja, Évora (com exceção dos estabelecimentos prisionais de Alcoentre e Vale de Judeus), Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal.[1][2]

Referências

  1. ↑ Artigos 114º e 115º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013 de 6 de Agosto).
  2. ↑ Mapa IV do Decreto-Lei nº 49/2014 de 27 de Março.
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