Direitos humanos em Portugal

Direitos humanos em Portugal dizem respeito ao conjunto de direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição portuguesa de 1976 e a tratados internacionais ratificados pelo Estado português. Entre esses instrumentos encontram-se a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Carta Social Europeia e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que vinculam juridicamente Portugal no plano internacional.^[1]

Ao longo das últimas décadas, os direitos humanos em Portugal têm sido objeto de avaliações positivas por organizações internacionais, sobretudo após a democratização do país em 1974. No entanto, também têm sido alvo de críticas relacionadas com imigração, discriminação racial e étnica, precariedade laboral e condições nas prisões.

Nos anos 2020, várias organizações alertaram ainda para riscos de erosão de direitos, associados ao crescimento de ideologias relacionadas com partidos de direita radical e extrema-direita.^[2][3][4][5]

A Constituição portuguesa de 1976 introduziu amplamente os direitos fundamentais, inspirada na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na experiência da transição democrática, estabelecendo:^[6][7]

• direitos civis e políticos (vida, liberdade de expressão, associação, sufrágio, liberdade religiosa);
• direitos sociais e económicos (educação, saúde, habitação, segurança social, trabalho);
• proteção contra discriminação e defesa da dignidade humana.

A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.

A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.

Excerto do preâmbulo da Constituição portuguesa de abril de 1976.

As transformações políticas e sociais do século XIX, passando o país do absolutismo monárquico para o liberalismo, com as revoluções liberais de 1820 (Porto) e 1836 (Lisboa), que introduziram os primeiros textos constitucionais portugueses inspirados nas ideias do Iluminismo e da Revolução Francesa. Estes foram decisivos na consagração de princípios como a soberania nacional, a separação de poderes e a liberdade de imprensa.^[8]

As sucessivas constituições e crises políticas também limitaram a consolidação plena dos direitos civis e políticos, apesar da crescente difusão das ideias republicanas e socialistas entre as classes trabalhadoras e intelectuais, sobretudo por meio de associações operárias, jornais e clubes republicanos. Estas organizações defendiam o ensino público gratuito, a liberdade sindical, o direito de associação e a laicização do Estado.^[9]

Com a queda da Monarquia Constitucional em 5 de outubro de 1910, a Primeira República Portuguesa inaugurou um regime baseado nos ideais de liberdade, cidadania e progresso social. A Constituição Portuguesa de 1911 representou um marco na história dos direitos humanos em Portugal, ao afirmar o princípio da soberania popular, o sufrágio masculino (embora ainda limitado por critérios de alfabetização) e a separação entre Igreja e Estado.^[10] Apesar de Carolina Beatriz Ângelo ter podido votar nas eleições de 1911 para a Assembleia Constituinte, tornando-se na primeira mulher a fazê-lo em todo o sul da Europa, somente após a Revolução de 25 de Abril de 1974 existirá o sufrágio universal.^[11]

O novo regime republicano promoveu um conjunto de reformas progressistas: abolição da pena de morte para crimes civis, liberdade de culto e de consciência, ensino laico e gratuito, igualdade jurídica entre filhos legítimos e ilegítimos, e reconhecimento da liberdade sindical.^[12]

Também o direito à greve e o reconhecimento das associações de classe, foram previstos na legislação republicana, que proibia a repressão policial das mesmas, salvo em casos de violência, o que representou uma mudança profunda relativamente ao regime monárquico, que as considerava crime.^[13]

A Primeira República também criou o Ministério do Trabalho e Previdência Social e o Conselho Superior do Trabalho, procurando institucionalizar o diálogo entre patrões e operários. Foram aprovadas leis sobre acidentes de trabalho, proteção laboral de mulheres e menores e jornada máxima de oito horas em alguns setores, refletindo a influência do movimento sindical e das ideias socialistas e anarquistas então em ascensão.^[14]

A instabilidade política, os conflitos e a participação de Portugal na Primeira Guerra Mundial enfraqueceram o regime e robusteceram a repressão a movimentos operários e grevistas, principalmente a partir de 1917, quando as liberdades civis foram parcialmente restringidas pelo governo de Sidónio Pais. Ainda assim, o período republicano deixou um legado ao consolidar no ordenamento jurídico português a noção de que os direitos civis, políticos e sociais, os quais são pilares de uma sociedade democrática.

O ideário republicano e as suas reformas lançaram as bases do constitucionalismo democrático moderno em Portugal, que seria retomado, quase cinco décadas mais tarde, com a Constituição Portuguesa de 1976.^[15]

Após a Revolução de 25 de Abril, foram abolidas a censura e a polícia política (PIDE / DGS), e outras políticas ditatoriais e repressivas do Estado Novo, idealizadas e implementadas pelo governo encabeçado por António de Oliveira Salazar. Portugal ratificou convenções internacionais e aderiu, conjuntamente com a Espanha, à Comunidade Económica Europeia em 1986.^[16]

Foi aprovada legislação sobre igualdade de género e combate à violência doméstica. Em 2010, foi legalizado o casamento entre pessoas do mesmo sexo, com os votos favoráveis do PS, BE e CDU.^[17]

A crise financeira de 2007 e posterior intervenção da Troica em 2011 com as suas políticas de austeridade erosionaram direitos sociais, persistindo críticas sobre discriminação racial contra comunidades migrantes e ciganas, e também sobre o sistema prisional.^{[18][19][20][21]}

Relatórios do Conselho da Europa, do Parlamento Europeu e do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial destacam progressos, mas com recomendações importantes para ser reforçado o combate ao racismo institucional, à precariedade laboral e à exclusão social.^[22]

• 1974 — Revolução de 25 de Abril extingue o regime ditatorial do Estado Novo, abole censura, liberta presos políticos e abre portas ao regime democrático.
  • Criação do salário mínimo e subsídio de férias, após a primeira comemoração pública do feriado do Primeiro de maio.^[23]
  • Após 41 anos, é recuperado o direito à greve com a legislação publicada em agosto.^[24]
  • É consagrado em lei o direito ao décimo-terceiro mês (subsídio de Natal) para os funcionários públicos e alargado no ano seguinte à generalidade dos trabalhadores.^[25]
• 1975 — É criada em março a primeira versão do subsídio de desemprego.^[26]
  • Primeiras eleições livres portuguesas com sufrágio universal são celebradas no dia 25 de abril.^[27]
• 1976 — Constituição de abril de 1976 consagra direitos fundamentais.^[28]
  • Criação do cargo de Provedor de Justiça.^[29]
• 1977 — Aprovação de reformas legislativas que reconhecem diversos direitos às mulheres, num primeiro passo em direção à igualdade de género, como:^[30]
  • Criação da Comissão da Condição Feminina (antecessora da atual CIG).
  • Eliminação das disposições discriminatórias contra as mulheres no casamento, filiação e tutela de crianças.
  • Direito de maternidade e equiparação salarial entre mulheres e homens no setor público.
• 1982 — Revisão constitucional cria Tribunal Constitucional, prevista em 1976 e concretizada em 1983.^[31]
• 1984 — É criada a primeira Lei de Bases da Segurança social, que já tinha sido estabelecido como um direito na Constituição de 1976.^[32]
• 1986 — Adesão à CEE, que reforçou políticas sociais e de igualdade de género.^[33]
• 1988 — Greve geral paralisa o país, contra o pacote laboral apresentado pelo Governo, um ano depois das eleições.^[34][35][36]
• 1989 — Protesto de agentes da PSP em Lisboa pela liberdade sindical e melhores condições de trabalho. Ficou conhecida por “secos e molhados”, devido à utilização de canhões de água contra os manifestantes.^[37][38][39]
• 1992 — O barco Lusitânia Expresso, com 120 estudantes e políticos de 23 países a bordo, tenta chegar a Timor-Leste para homenagear as vítimas do massacre de Santa Cruz.^[40][41][42]
• 1993 — Jorge Chaminé recebe a Medalha dos Direitos Humanos da UNESCO, em reconhecimento pelo trabalho desenvolvido com crianças nos campos palestinianos.^[43]
• 1998 — Referendo rejeita despenalização do aborto.^[44]
• 1999 — Adoção da Lei n.º 134/99, que proíbe e sanciona a discriminação racial.^[45]
  • Cordão humano e, mais tarde, manifestação a favor da autodeterminação de Timor-Leste.^[46][47][48]
• 2000 — Em junho decorre em Lisboa a primeira Marcha portuguesa do Orgulho LGBTQI+.^[49][50][51]
• 2001 — Despenalização do consumo de drogas.^[52]
• 2006 — É aprovada a Lei da Paridade, que impõe quotas mínimas de 33% de cada sexo nas listas eleitorais.^[53]
• 2007 — Segundo referendo e despenalização da interrupção voluntária da gravidez.^[54]
• 2010 — Aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo.^[55]
• 2011 — Protesto da Geração à Rasca, em várias cidades do país, contra a precariedade. Entre 2010 e 2013, são convocadas várias greves gerais contra o XVIII Governo e, principalmente, o XIX Governo.^{[56][57][58][59]}
• 2013 — Ratificação da Convenção de Istambul para o combate da violência contra as mulheres.^[60]
• 2017 — Portugal condenado no TEDH por violação do direito à vida.^[61]
• 2018 — Conselho da Europa critica tratamento de migrantes e comunidades ciganas.^[62]
• 2019 — É ratificado o Pacto Global das Migrações da ONU.^[63]
• 2020 — Lei da eutanásia declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.^[64]
• 2021 — Mamadou Ba, dirigente da SOS Racismo, é distinguido com prémio de ativismo de direitos humanos. ^[65]
• 2022 — Nova lei da eutanásia aprovada pela quarta vez, mas sem ser regulamentada, deixando-a “no limbo”.^[66]
• 2023 — Denúncias de trabalho escravo e tráfico humano no Alentejo.^[67][68]
• 2024 — Manifestação exigindo justiça contra a violência policial, brutalidade racial e abusos de poder em Portugal.^[69]
• 2025 — ONG criticam alterações restritivas à Lei de Estrangeiros.^[70]
• 2026 — Crescem os alertas para a utilização indevida de conteúdo gerado por IA (inteligência artificial), principalmente deepfakes, num contexto de violência digital e com propósitos xenófobos, sexuais, psicológicos e de manipulação política.^{[71][72][73][74][75]}
• 2026 — Detenção pela PJ de 37 suspeitos (incluindo um agente da PSP e um militar da Força Aérea) ligados ao grupo neonazi 1143 que promove ideologia de extrema-direita e praticava crimes de ódio contra minorias, numa violação sistemática de direitos fundamentais.^{[76][77][78][79]}

Portugal tem várias entidades institucionais e não governamentais ativas na área dos direitos humanos, registadas pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG):^[80]

• Provedor de Justiça
• Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)
• Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG)
• Amnistia Internacional Portugal
• SOS Racismo
• Solidariedade Imigrante
• HuBB – Humans Before Borders
• Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV)
• ILGA Portugal
• Rede ex aequo
• Conselho Português para os Refugiados (CPR)
• Assistência Médica Internacional (AMI)
• Médicos do Mundo
• Associação de Defesa dos Direitos Humanos (ADDHU)
• Liga Portuguesa dos Direitos Humanos - Civitas
• Opus Diversidades
• Rede Ex Aequo
• Plataforma de Direitos Humanos (FENACERCI)^[81]

• Oposição à imigração — Política restritiva da nova Lei de Estrangeiros, aprovada pelo PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP, é fortemente criticada pelas ONG de direitos humanos.^[82][83][84]
• Discurso de ódio — aumento do discurso anti-imigração e racista motivado por ideologias de extrema-direita.^{[85] [86]}
• Trabalho escravo contemporâneo — denúncias de condições análogas à escravatura no Alentejo.^{[87] [88]}
• Direitos sociais — cortes e falhas no acesso à saúde, à habitação digna, proteção social, mas também dos direitos sindicais e de negociação coletiva para os militares das Forças Armadas, denunciados pelo Comité Europeu de Direitos Sociais.^[89][90][91]

• Direitos humanos
• Constituição da República Portuguesa
• Feminismo em Portugal

Referências

• Amnistia Internacional Portugal
• Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
• Provedor de Justiça
• Council of Europe Commissioner for Human Rights
• Diretório de ONGM e ONG – CIG