Direito timorense

O direito timorense é o sistema de normas jurídicas aplicado em Timor-Leste desde a sua libertação nacional da Indonésia em 1999, país que ocupou colonialmente o território timorense após a independência de Timor-Leste em relação à Portugal, durante a década de 1970, sistema jurídico que veio a se consolidar com a restauração da independência política ocorrida em 30 de agosto de 2002.^[1]

O direito timorense é complexo em razão de seu ordenamento jurídico ter sofrido, por cinco séculos, a vigência do Direito português, e do Direito Indonésio por duas décadas. Apesar de ambos serem direitos vinculados à tradição jurídica continental europeia: o Direito de Portugal teve a origem no sistema jurídico Romano-Germânico, enquanto que o segundo no sistema jurídico Romano-Francês com influências holandesas e do Adat. Em Timor-Leste vigorou também o Direito Internacional durante os dois anos de mandatos da Organização das Nações Unidas (ONU).^[1]

Após a sua independência de Portugal, o território de Timor-Leste foi ocupado por mais de duas décadas de colonização indonésia. Assim, o ordenamento jurídico de Timor-Leste começou a existir bastante influenciado pelo Direito da Indonésia, o qual passou a ser aplicado de facto a partir de 25 de Outubro de 1999, conforme determinado pela Organização das Nações Unidas (ONU). No entanto, decidiu-se, na época, que qualquer legislação aprovada pelo parlamento de Timor-Leste prevaleceria sobre a legislação indonésia.^[1]

Por este motivo, as leis eram originalmente publicadas apenas em inglês, contudo, a partir de 2002, o Estado timorense começou a promulgar leis exclusivamente em português, o que faz com que as leis vigentes em Timor-Leste podem estar escritas em inglês e/ou português e/ou indonésio.

As fontes do direito timorense são:

• Constituição;
• Legislação;
• Tratados;
• Costumes;
• Jurisprudência;
• Doutrina jurídica.

A Constituição de Timor-Leste foi promulgada em 2002 e seu texto oficial está redigido em duas versões linguísticas, em cada um dos idiomas oficiais do país, tétum e português. Este documento jurídico possui 170 artigos.^[2]

As principais leis vigentes em Timor-Leste são o Código Civil de Timor-Leste e o Código Penal de Timor-Leste.

• Moreira, João Fernandes (2025). A influência europeia e portuguesa na construção do direito de consumo de Timor-Leste: Perspetivas de passado, presente e futuro (PDF). Porto: Dissertação (mestrado) - Universidade do Porto. 

• Política de Timor-Leste