Direito da Guiné Equatorial

O Direito da Guiné Equatorial é o sistema jurídico aplicado na Guiné Equatorial desde a sua independência da Espanha em 1968.

Fontes do direito

Constituição

A Constituição da Guiné Equatorial é a lei fundamental que compõe o ordenamento jurídico do país [1] .

tratados internacionais

A Guiné Equatorial é membro da Organização para a Harmonização do Direito Comercial em África (OHADA) , criada pelo Tratado de Port-Louis, celebrado em 17 de outubro de 1993, tendo assinado também o tratado internacional de 17 de agosto de 2008 que o revisou .

Legislação

O artigo 64 da Constituição prevê que o Poder Legislativo da Guiné Equatorial pode legislar sobre matéria fiscal (abolir e criar impostos), legislar sobre pesos e medidas, determinar as bases do direito civil, do direito comercial relativo ao processo penal e do direito do trabalho, regular os direitos fundamentais e as liberdades públicas, aprovar tratados de paz, tratados comerciais e tudo o que afete a soberania nacional, e autorizar o Presidente da República a produzir decretos-lei em matéria de reserva legal [2] .

Referências

  1. ↑ Préambule de la Constitution de Guinée équatoriale
  2. ↑ Article 64 de la Constitution de Guinée équatoriale

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