Direito cabo-verdiano

O direito cabo-verdiano é o sistema jurídico que ordena o direito aplicado em Cabo Verde desde a independência de Portugal em 5 de julho de 1975.

As fontes do direito cabo-verdiano são:

• Constituição;
• Tratados e convenções internacionais;
• Legislação.

A atual Constituição vigente em Cabo Verde foi promulgada em 1992, após a mudança do regime unipartidário e a abertura política ocorrida naquele período.

O artigo 1º da Constituição, com as alterações efetuadas pela Lei Constitucional nº 1/VII/2010, prevê que: "Cabo Verde é uma República soberana, unitária e democrática, que garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e inalienabilidade dos direitos humanos como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça".^[1]

Por fim, o artigo 3º da Constituição que trata da soberania e constitucionalidade prevê ainda que:

"1. A soberania pertence ao povo, que a exerce pelas formas e nos termos previstos na Constituição.

2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática, devendo respeitar e fazer respeitar as leis.

3. As leis e os demais actos do Estado, do poder local e dos entes públicos em geral só serão válidos se forem conformes com a Constituição.".^[2]

O poder legislativo é execido pela Assembleia Nacional de Cabo Verde, de acordo com o artigo 186 da Constituição.^[3] Esta competência constitucional inclui a aprovação de tratados.^[4]

As diferentes categorias de cursos estão previstas no artigo 228 da Constituição.^[5] O artigo cria :

• um Supremo Tribunal e tribunais de primeira instância,
• um Tribunal de Contas,
• tribunais militares,
• Tribunais Fiscais e Aduaneiros,
• e tribunais de segunda instância, bem como tribunais administrativos.

• CARVALHO, Evandro Assunção Lopes de. Procedimento administrativo das autarquias cabo-verdianas. Dissertação (Mestrado) - Mestrado em Direito das Autarquias Locais, Universidade do Minho, Universidade de Cabo Verde, Praia, 2011.
• ÉVORA, José da Silva. Separação jurídico-administrativa da ilha de S. Vicente da comarca de Santo Antão. Africana, n° especial 6, 2001.
• RODRIGUES, Eduardo, «Garantias dos Particulares». Direito e Cidadania, Mindelo, Ano III, n.º 8, 2000.
• SILVA, João da Cruz Borges. Os procedimentos pré-contratuais de escolha do cocontratante no regime jurídico de aquisições públicas de Cabo Verde. Dissertação (Mestrado) - Mestrado em Direito das Autarquias Locais, Universidade do Minho, Universidade de Cabo Verde, Praia, 2011.
• SILVA, Mário Ramos Pereira. Direito municipal cabo-verdiano. Praia: Livraria Pedro Cardoso, 2022.

• ALMEIDA, Geraldo da Cruz. Estudos de direito cabo-verdiano e outros escritos jurídicos. Praia: Gráfica da Praia, 2008.
• DIAS, Lenira Susana Gonçalves. A segurança dos consumidores: a proteção contra serviços e bens de consumo "perigosos". Dissertação (mestrado) - Universidade Nova de Lisboa, Lisboa, 2015.
• FONSECA, Jorge Carlos de Almeida. Eficácia do contrato de seguro no direito cabo-verdiano. 'Themis: Revista de direito, Ano 5, Nº. 8, 2004.
• MONIZ, José Maria. As utilizações livres de obras protegidas no direito caboverdiano – notas de um breve ensaio sobre o seu âmbito e fundamento. Revista Jurídica Portucalense, n.º 35, 2024.

• SILVA, Mário Ramos Pereira. As Constituições de Cabo Verde e textos históricos de Direito Constitucional Cabo-Verdiano. 2. ed. Praia: Imprensa Nacional de Cabo Verde, 2010.

• FONSECA, Jorge Carlos de Almeida. O Sistema de governo na Constituição cabo-verdiana. Lisboa: AAFDL, 1990.
• FONSECA, Jorge Carlos de Almeida. Cabo Verde: Constituição – Democracia – Cidadania. Coimbra: Almedina, 2011.
• LIMA, Aristides R. Reforma Política em Cabo Verde: do Paternalismo à Modernização do Estado. Praia: Grafedito, 1992.
• LIMA, Aristides R. Constituição, Democracia e Direitos Humanos: discursos de representação e outros textos. Praia: Alfa-Comunicações, 2004.
• LIMA, Aristides R. Estatuto jurídico-constitucional do Chefe de Estado. Praia: Alfa-Comunicações, 2004.
• OLIVEIRA, Carlos Filipe Lima. A Evolução Constitucional da República de Cabo Verde e a Concretização dos Direitos Fundamentais Sociais. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul-RS, 2023.^[6]
• REBELO, José Maria Gomes. Constituição de Cabo Verde: Um olhar sobre os enquadramentos dos direitos à vida, liberdade e à segurança pessoais e a sistemática da segurança. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito e Segurança) - Universidade de Nova de Lisboa, Lisboa, 2020.
• ROCHA, João Nascimento. Estado nação na Constituição da República de Cabo Verde. Coimbra: Coimbra Editora, 2004.
• SANTOS, Simão António Alves. Sistema de Fiscalização da Constitucionalidade em Cabo Verde. Coimbra: Almedina, 2017.
• SILVA, Mário Ramos Pereira. O Regime dos Direitos Sociais na Constituição cabo-verdiana de 1992. Coimbra: Gráfica de Coimbra, 2004.
• SILVA, Mário Ramos Pereira. Contributo Para a História Político-Constitucional de Cabo Verde (1974-1992). Praia: Almedina, 2015.

• BRITO, Wladimir. A revisão da Constituição de 1992. Direito e Cidadania, Ano III, nº 9, Praia, p. 165-184, mar.-jun., 2000.
• BRITO, Wladimir. O Processo Constitucional Cabo-verdiano. Cultura - Revista de Estudos Cabo-verdianos, Número Especial, Praia, INIC, set. 2001, pp. 46-56.
• CRUZ, Ilídio. A defesa nacional e as forças armadas: um contributo para a revisão constitucional. Revista cabo-verdiana de direito, Praia, ano II, n° 5, 1990.
• FERREIRA, Isabel Lopes. A Constituição incumprida. África lusófona: política, economia, sociedade, ano II, n° 14, 2003.
• FONSECA, Jorge Carlos de Almeida. Do regime de partido único a democracia em Cabo Verde: as sombras e a presença da constituição portuguesa de 1976. Themis: Revista da Faculdade de direito da UNL, n° especial, p. 81-118, 2006.
• FONTES, Helena. Acerca da nova lei da nacionalidade. Emigrason: revista do MNE, 2.a. série, n° 2, 1990.
• LIMA, Aristides R. A Constituição do Estado de Direito Cabo-verdiano. Direito e Cidadania – Cabo Verde três décadas depois. Praia, n. especial, p. 13-30, 2007.
• PIÇARRA, Nuno. A Evolução do Sistema de Garantia da Constitucionalidade de Cabo Verde. Direito e Cidadania, Praia, Ano VII, n. 22, 2005.
• PINA-DELGADO, José Manuel Avelino de. Constituição de Cabo Verde de 1992 – fundação de uma república liberal de direito, democrática e social. In: Estudos em Comemoração do XXº Aniversário da Constituição de 1992. Praia: [s. n.], 2012.
• RAMOS, Benfeito Mosso. A Garantia da Constituição e a Justiça Constitucional em Cabo Verde. Direito e Cidadania, Praia, Ano X, nº 29, p. 217-238, 2009.
• VEIGA, Carlos. Estado de Direito e Democracia em Cabo Verde. Revista Direito e Cidadania, Ano VIII, Número Especial, Praia, p. 31-54, 2007.

• ALMEIDA, Geraldo da Cruz. Direito do Trabalho Cabo-verdiano. Praia: Imprensa Nacional de Cabo Verde, 2010.
• MELO, Alcides Paixão de. A greve e sua regulamentação. Mensagem: revista dos correios e telecomunicações de Cabo Verde, Praia, ano I, n° 2, 1991.
• MELO, Alcides Paixão de. A tentativa prévia de conciliação do Direito do trabalho. Revista cabo-verdiana de direito, Praia, ano I, n° 1, 1989.
• MONTEIRO, Simão Gomes. Dever de reintegração e de indemnização em sede de despedimento disciplinar ilícito no direito cabo-verdiano. Coimbra: Almedina, 2009.

• DELGADO, Liriam Kiyomi Tiujo. A Regulação Jurídica da Economia em Diferentes Níveis de Normatividade: Análise da Ordem Jurídico-Económica de Cabo Verde e da CEDEAO. Tese (Doutorado) - Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, Lisboa, 2022.^[7][8]

• FONSECA, Jorge Carlos de Almeida. Reformas penais em Cabo Verde. Praia: Instituto de promoção cultural, 2001, v. 1.
• FONSECA, Jorge Carlos de Almeida. Sucessão de leis no tempo; Erro sobre a ilicitude; Actos preparatórios, tentativa e desistência; Obediência devida. Praia: Fundação Direito e Justiça, 2004.
• FONSECA, Jorge Carlos de Almeida. Dados de um percurso legislativo: O decreto-legislativo de aprovação do código penal. Praia: Fundação Direito e Justiça, 2004.
• FONTES, Cristina. Aborto: despenalização social e despenalização jurídica. Voz di povo, Praia, ano XI, n° 597, 1986.
• LOPES, José Vicente. À espera da lei contra a lavagem do dinheiro. A semana, ano VIII, n° 364, 1998.
• MONTEIRO, Gracelino Mendes Varela. Branqueamento de capitais: regime preventivo e repressivo cabo-verdiano. Dissertação (mestrado) - Universidade Nova de Lisboa, Lisboa, 2015.
• TAVARES, Júlio César Martins. "A ordem jurídica cabo-verdiana e o Tribunal penal internacional: o conflito entre o dever de cooperar plenamente com o Tribunal e o dever de cumprir o acordo de não-entrega de pessoas aos tribunais internacionais com os Estados Unidos da América". In: Mario Ferreira Monte (ed.). Direito na lusofonia: cultura, direito humano e globalização. Braga: Escola de direito da Universidade do Minho, 2016.

• FONSECA, Jorge Carlos de Almeida; SILVEIRA, Jorge. Direito processual penal (apontamentos de lições). Lisboa: n/a, 1987.
• FONSECA, Jorge Carlos de Almeida. Um novo processo penal para Cabo Verde: estudos sobre o anteprojecto de novo código. Lisboa: Associação académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2003.
• FONSECA, Jorge Carlos de Almeida. A execução das sanções criminais em Cabo Verde: uma perspectiva renovada. Praia: Universal Frontier, 2004.

• GARCIA, Carlos Manuel Borges. Relevância do recurso de amparo na tutela direta dos direitos fundamentais: um olhar particular sobre a experiência cabo-verdiana. Dissertação (mestrado) - Universidade do Minho, Faculdade de Direito, Braga, 2015.
• GRAÇA, Evódia Gomes da. Terminologia do direito processual civil em Cabo Verde. Dissertação (Mestrado) - Universidade nova de Lisboa, Lisboa, 2010.
• GRAÇA, José Lopes da. Assistência judiciária no direito Cabo-Verdiano. Revista da Defensoria Pública da União, Brasília, v. 11, n. 1, 89-107, 2018.
• LUCAS, Belarmino António Ferreira. A resolução não judicial de litígios, em especial os pequenos conflitos, e o descongestionamento dos tribunais. Direito e Cidadania, ano I, n° 1, 1997.
• MONTEIRO, Eurico Correia. A incongruência CITRA PETITA: análise de um caso. Direito e Cidadania, ano I, n° 2, 1998.
• PIRES, Cândida da Silva Antunes. O novo processo civil de Cabo Verde. Praia: OACV, 2011.

• Política de Cabo Verde
• Direitos LGBT em Cabo Verde

• Cabo Verde
• Cabo Verde no site da OIT