Direito guineense (Guiné-Bissau)

O Direito Guineense da Guiné-Bissau ou simplesmente Direito Guineense é o sistema jurídico aplicado em Guiné-Bissau desde a sua independência política de Portugal em 1973, ratificada após o reconhecimento pelo Estado português em 10 de setembro de 1974 como resultado do processo de descolonização do continente africano.

Do ponto de vista juscomparatista dos sistemas legais, este ordenamento jurídico é associado ao Sistema Romano-Germânico em razão da influência colonial portuguesa.^[1]

As fontes do direito guineense são:

• Constituição;
• Tratados e convenções internacionais;
• Legislação;
• Direito consuetudinário.

A Constituição é a lei suprema do Estado Guineense. De acordo com o artigo 98.º(1) da Constituição da República da Guiné-Bissau, os órgãos jurisdicionais não podem aplicar normas que violem as disposições da Constituição ou os princípios nela consagrados ^[2] .

A Guiné-Bissau é um estado membro da Organização para a Harmonização do Direito Comercial em África (OHADA), da qual foi signatária do tratado inicial celebrado em 17 de outubro de 1993, bem como do tratado de 17 de agosto de 2008 que revisou o texto original de 1993 .

O Estado Guineense começou a criar leis assim que houve a declaração de independência em 1973, sendo que a primeira delas: a Lei n.º 1/73, de 24 de setembro, promoveu a recepção do sistema jurídico português e da legislação ultramarina vigente durante o período colonial para evitar a lacuna no ordenamento jurídico do novo país.^[1]

Naquele período histórico, a recepção da legislação portuguesa foi submetida ao critério jurídico-político de se subordinar à soberania nacional da Guiné-Bissau, à Constituição da República de 24 de Setembro de 1973 (alcunhada de "Constituição do Boé"), às suas leis ordinárias da e os princípios e objetivos do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC).^[1]

De acordo com Mario Jorge P. Lima e Victor Insali, os povos guineenses, ex.: Fula, Balanta, Mandinga, Papel, Mancanha, Bijagós etc., «estão acostumados e são fieis aos seus costumes, suas tradições, que são práticas reiteradas e vivenciadas ao longo de vários séculos e continuam a ter relevância na vida prática e no quotidiano desses povos. O costume, embora não escrito, mas vivo na memória dos povos, é transmitido de geração a geração. Ele é fonte fundamental de Direito e única reconhecida, que por sinal desconhecem por completo a realidade positiva (lei) aplicada como regulamentadora da vida social e pública dos cidadãos após a independência.»^[1]

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão judicial supremo da República de Guiné-Bissau segundo o disposto no artigo 120.º da Constituição^[3].^[4]

O Supremo Tribunal da Justiça é composto por juízes nomeados pelo Conselho Superior de Magistratura.^[4]

A organização jurisdicional em Guiné-Bissau conta com tribunais militares, administrativos, fiscais e de contas.^[4]

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• BIAGUÊ, Baónandje António Silva. Mulheres guineenses em situações de vulnerabilidade por motivos histórico-culturais: a limitação do direito à herança da terra. Revista Latino-Americana de Direitos da Natureza e dos Animais, v. 6, n. 1-2, 2023.^[6]
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• KOSTA, Emílio Kafft. O Constitucionalismo Guineense e os Limites Materiais de Revisão. Lisboa: AAFDL, 1997.
• KOSTA, Emílio Kafft. Estado de Direito – O Paradigma Zero: Entre Lipoaspiração e Dispensabilidade. Coimbra: Almedina, 2007.
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• SILVA, Welena. A tutela preventiva do ambiente na Guiná-Bissau através da avaliação de impacte ambiental: contributo para a (des)construção teórica do seu regime jurídico. Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa Editora, 2020.^[11][12]

• CRUZ, Graciliano Anildo. Direito do Ambiente e Teoria da Normação na Guiné-Bissau: de uma teoria do Direito do Ambiente guineense ao seu contributo para a teoria e prática da normação na Guiné-Bissau. In: CYSNE, Maurício; e AMADOR, Teresa (eds.). Direito do Ambiente e Redacção Normativa: teoria e prática nos países lusófonos. Gland; Cambridge; e Bona: UICN, 2000.

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• FERNANDES, Delcio João Lopes. Uma prespectiva comparada de aplicação da presunção de inocência no processo penal brasileiro e guineense. Revista Direito UNIFACS, Salvador, n. 293, 2024.

• Constituição da República da Guiné-Bissau
• Política da Guiné-Bissau

Referências

• Boletim Oficial da Guiné-Bissau