Instituto de Administração Penitenciária do Amapá

O Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN) é a autarquia responsável pela execução da política penitenciária do estado do Amapá. Vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), o IAPEN possui personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, e atua na gestão das unidades prisionais, na custódia de presos provisórios e condenados, e na implementação de programas de ressocialização, educação e trabalho dentro do sistema prisional.^[1]

A origem do sistema penitenciário amapaense remonta a práticas rudimentares de custódia ainda durante o período colonial, quando estruturas como a Fortaleza de São José de Macapá serviam, entre outras funções, como espaços de contenção e punição. Com a criação do Território Federal do Amapá em 1943, começaram a surgir estruturas mais formais de detenção, ainda que precárias e improvisadas. Nas décadas seguintes, a ausência de uma política penitenciária estruturada levou à necessidade de criar um órgão técnico específico para a administração das unidades prisionais.^[1]

O marco institucional mais importante ocorreu em 2001, com a promulgação da Lei Estadual nº 609, de 6 de julho, que transformou o antigo Complexo Penitenciário do Estado em uma autarquia estadual: o Instituto de Administração Penitenciária do Amapá – IAPEN. Essa lei consolidou o órgão como entidade dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pela execução das penas privativas de liberdade e das medidas restritivas de direito. No ano seguinte, a Lei Estadual nº 692, de 11 de junho de 2002, regulamentou a atuação do IAPEN, definindo suas atribuições legais no que se refere à custódia, ao encarceramento e à limitação cautelar de prisão civil.^[1]

Com o passar dos anos, o IAPEN passou por diversas transformações administrativas e estruturais. Em seus primeiros anos de funcionamento, a instituição atuava de forma reativa, sem planejamento estratégico consolidado e com carência de recursos humanos e infraestrutura adequada. Esse cenário começou a se modificar gradativamente a partir da década de 2010, com a criação de planos de reestruturação, modernização e capacitação de servidores. ^[1][2]

A estrutura física do IAPEN compreende um complexo penitenciário localizado em Macapá, composto por unidades masculinas, femininas, pavilhões de segurança máxima, alas de reclusão provisória e áreas destinadas a trabalho e educação dos internos. A autarquia também administra centros de custódia em municípios do interior e unidades de regime semiaberto, além da Central de Monitoramento Eletrônico, responsável pelo controle de tornozeleiras de presos sob medidas cautelares. O órgão dispõe ainda de setores técnicos como o Núcleo de Engenharia e Arquitetura (NAE), responsável pela manutenção e melhoria das estruturas físicas, e o Núcleo de Inteligência Prisional, que atua na prevenção de ações criminosas e fugas.^[1][3]

O Complexo Penitenciário do IAPEN em Macapá tem uma área é de aproximadamente 400.000 m², onde foram edificadas quatro unidades prisionais: ^[1][4]

• Penitenciária de Segurança Máxima
• Colônia Penal (Anexo)
• Penitenciária Masculina / Centro de Custódia (Cadeião)
• Penitenciária Feminina (COPEF)

Há ainda outras três unidades nos bairros Novo Horizonte e Zerão, em Macapá, e no município de Oiapoque.^[1]