Departamento de Impostos e Comércio de Álcool e Tabaco

Departamento de Impostos e Comércio de Álcool e Tabaco
Alcohol and Tobacco Tax and Trade Bureau
Resumo da agência
Formação24 de janeiro de 2003 (2003-01-24)
Órgãos precedentes
Sede1310 G Street NW, Washington, D.C.
Empregados531 (2006)
Agência mãeDepartamento do Tesouro
Sítio oficialttb.gov

O Departamento de Impostos e Comércio de Álcool e Tabaco (em inglês: Alcohol and Tobacco Tax and Trade Bureau), denominado por lei Tax and Trade Bureau e frequentemente abreviado para TTB, é um órgão do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos que regula e arrecada impostos sobre o comércio e as importações de álcool, tabaco e armas de fogo dentro dos Estados Unidos.[1]

Visão geral

O TTB foi criado em 24 de janeiro de 2003, quando a Lei de Segurança Interna de 2002 dividiu a Agência de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos (ATF) em duas novas organizações com funções separadas.[2] Especificamente, essa lei transferiu o ATF e suas funções de aplicação da lei do Departamento do Tesouro para o Departamento de Justiça. As demais funções do ATF, relacionadas à arrecadação de tributos e à regulamentação do comércio legítimo, permaneceram no Departamento do Tesouro e passaram a integrar o novo TTB.

Organização

As Operações de Campo do TTB são organizadas em cinco divisões:[3]

  1. Centro Nacional de Receita (National Revenue Center): reconcilia declarações, relatórios e pedidos; analisa solicitações e emite permissões rapidamente; e fornece assistência técnica especializada para a indústria, o público e órgãos governamentais, a fim de garantir arrecadação de receitas justa e adequada e segurança pública.[4]
  2. Gestão de Riscos (Risk Management): desenvolve, implementa e mantém programas de monitoramento para arrecadar a receita devida ao Governo Federal e proteger o público, além de garantir que os recursos sejam usados de forma eficaz.[5]
  3. Auditoria Tributária (Tax Audit): verifica o pagamento correto dos impostos especiais (excise taxes) sobre álcool, tabaco, armas de fogo e munições e assegura o cumprimento das leis e regulamentos pelos contribuintes de modo a proteger a receita, proteger o consumidor e promover a conformidade voluntária.[6]
  4. Investigações de Comércio (Trade Investigations): é composta por investigadores que garantem a conformidade do setor com as leis e regulamentos administrados pelo TTB.[7]
  5. Divisão de Fiscalização do Tabaco (Tobacco Enforcement Division): protege a receita e promove a conformidade voluntária ao monitorar o comércio doméstico de tabaco, assegurar que apenas solicitantes qualificados ingressem no setor, garantir o cumprimento das leis tributárias relacionadas ao tabaco e facilitar as funções de fiscalização do TTB em casos de não conformidade.[8]

A Divisão de Publicidade, Rotulagem e Formulação (Advertising, Labeling, and Formulation Division — ALFD) implementa e fiscaliza uma ampla gama de disposições legais e de conformidade do Código da Receita Interna (Internal Revenue Code) e da Lei Federal de Administração do Álcool (Federal Alcohol Administration Act). Essa lei exige que importadores e engarrafadores de bebidas alcoólicas obtenham certificados de aprovação de rótulo ou certificados de isenção de aprovação de rótulo (COLAs, na sigla em inglês) para a maioria das bebidas alcoólicas antes de sua introdução no comércio interestadual. A ALFD analisa esses COLAs para garantir que os produtos sejam rotulados de acordo com as leis e regulamentos federais. A ALFD também examina fórmulas de vinhos e destilados, declarações de processo e solicitações pré-importação apresentadas por importadores e por responsáveis por destilarias, vinícolas e cervejarias nacionais para fins de classificação tributária correta e para garantir que os produtos sejam fabricados em conformidade com as leis e regulamentos federais.[9]

Ver também

Referências

  1. ↑ Wagner, Daniel (8 de dezembro de 2012). «Booze, smokes on agenda for quirky gov't group (Associated Press)». U.S. News & World Report. Nova Iorque. Consultado em 30 de agosto de 2017. Arquivado do original em 8 de dezembro de 2012 – via archive.org 
  2. ↑ Arthur J. Libertucci (1 de abril de 2003). «Welcome from the Administrator». Alcohol and Tobacco Tax and Trade Bureau (TTB). Consultado em 19 de agosto de 2018. Arquivado do original em 1 de abril de 2003 – via archive.org 
  3. ↑ «Organizational chart». Consultado em 23 de maio de 2006. Arquivado do original em 15 de junho de 2006 
  4. ↑ «National Revenue Center». Consultado em 23 de maio de 2006. Arquivado do original em 27 de abril de 2006 
  5. ↑ «Risk Management». Consultado em 23 de maio de 2006. Arquivado do original em 21 de julho de 2006 
  6. ↑ «Tax Audit». Consultado em 23 de maio de 2006. Arquivado do original em 19 de julho de 2006 
  7. ↑ «Trade Investigations». Consultado em 23 de maio de 2006. Arquivado do original em 18 de junho de 2006 
  8. ↑ «Tobacco Enforcement Division». Consultado em 23 de maio de 2006. Arquivado do original em 13 de março de 2007 
  9. ↑ «Advertising, Labeling, and Formulation Division (ALFD)». Consultado em 23 de maio de 2006. Arquivado do original em 27 de fevereiro de 2006 

Ligações externas

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