Conselho Nacional de Direitos Humanos

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) é um dos principais órgãos colegiados do Brasil voltado à promoção e defesa dos direitos humanos. Criado por meio da Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, o CNDH se constitui como uma entidade autônoma, com funções deliberativas e normativas, tendo um papel estratégico na consolidação das políticas públicas de direitos humanos em território nacional.^[1]

Antes da criação do CNDH, existia o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), instituído pela Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964. Esse órgão foi criado no contexto do regime militar, com o objetivo inicial de "zelar pela observância dos direitos da pessoa humana", porém, devido à conjuntura política autoritária da época, suas ações eram limitadas e muitas vezes simbólicas.^[1]

Com a redemocratização do país a partir de 1985 e, especialmente, após a promulgação da Constituição de 1988, o CDDPH passou a atuar de maneira mais ativa na promoção dos direitos humanos, sendo responsável por importantes investigações de violações, emissão de recomendações e denúncias públicas. No entanto, sua composição majoritariamente governamental e seu vínculo direto com o Poder Executivo limitavam sua autonomia e eficácia.^[1]

A Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas aprovou as Resoluções nº 54/1992 e 55/1993, contendo os princípios para admissão de instituições nacionais de direitos humanos (INDHs), conhecidos como Princípios de Paris e ratificados pela Assembleia Geral da ONU por meio da Resolução no 48/134, em 20 de dezembro de 1993, com fundamento na II Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada no mesmo ano em Viena (Áustria). Na ocasião, foram aprovadas a Declaração e Programa de Ação de Viena,5 que mencionaram a necessidade de planos de ação nacionais (art. 71) e instituições nacionais para a promoção e a proteção dos direitos humanos (art. 84).^[2][1]

Em resposta à necessidade de fortalecer e democratizar a estrutura de defesa dos direitos humanos no país, foi aprovada a Lei nº 12.986/2014, que extinguiu o CDDPH e criou o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Essa nova legislação representou uma ruptura significativa com o modelo anterior ao garantir:^[1]

• Autonomia administrativa e financeira;
• Maioria da composição formada por representantes da sociedade civil;
• Função deliberativa e normativa, e não apenas consultiva.

A criação do CNDH também está em consonância com os princípios estabelecidos pelos Princípios de Paris, documento internacional da ONU que orienta a constituição de instituições nacionais de direitos humanos, defendendo sua independência e pluralidade.^[1]

O CNDH é composto por 22 conselheiros, com mandato de dois anos, permitida uma recondução. Esses membros representam órgãos públicos e entidades da sociedade civil, sendo:

• representantes de órgãos públicos:^[3]
  • Secretário Especial dos Direitos Humanos;
  • Procurador-Geral da República;
  • 2 Deputados Federais;
  • 2 Senadores;
  • 1 de entidade de magistrados;
  • 1 do Ministério das Relações Exteriores;
  • 1 do Ministério da Justiça;
  • 1 da Polícia Federal;
  • 1 da Defensoria Pública da União;

• representantes da sociedade civil:^[3]
  • 1 da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da entidade;
  • 9 de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos;
  • 1 do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União

Essa composição busca garantir o equilíbrio entre Estado e sociedade, mas com predominância da sociedade civil, assegurando maior representatividade e legitimidade democrática.^[3]

O funcionamento interno do CNDH é regulamentado por regimento próprio. Ele conta com:^[3]

• Plenário: instância máxima de deliberação;
• Comissões temáticas permanentes e temporárias;
• Secretaria Executiva, responsável pelo suporte técnico e administrativo;
• Presidência e Vice-Presidência, eleitas entre os conselheiros da sociedade civil.

O colegiado se reúne em sessões ordinárias mensais e pode convocar reuniões extraordinárias conforme necessidade.^[3]

O CNDH possui uma função ampla e estratégica na formulação, controle e fiscalização das políticas públicas de direitos humanos no Brasil. Suas competências estão estabelecidas na Lei nº 12.986/2014 e são complementadas por seu regimento interno. Dentre as principais atribuições, destacam-se:^[4][5]

Promoção e Defesa dos Direitos Humanos^[4]

• Monitorar e fiscalizar políticas públicas relacionadas aos direitos humanos;
• Propor diretrizes e prioridades para a atuação governamental na área;
• Sugerir a criação ou alteração de normas que visem à proteção dos direitos fundamentais.
• Opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da política nacional de direitos humanos

Recebimento e Apuração de Denúncias^[4]

• Receber denúncias de violações de direitos humanos;
• Instaurar processos de apuração;
• Requisitar informações e diligências de órgãos públicos;
• Encaminhar denúncias a autoridades competentes.

Monitoramento de Violações^[4]

O CNDH atua diretamente no acompanhamento de situações críticas como:^[4]

• Violência policial;
• Conflitos fundiários (urbanos e rurais);
• Violações contra povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais;
• Direitos de grupos vulneráveis (crianças, mulheres, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, migrantes, entre outros).

Atuação Normativa e Deliberativa^[4]

Diferentemente do antigo CDDPH, o CNDH possui função normativa, podendo:^[4]

• Emitir resoluções e recomendações;
• Elaborar pareceres técnicos;
• Deliberar sobre políticas públicas e encaminhamentos a serem adotados por órgãos públicos.

Cooperação Nacional e Internacional^[4]

• Participa de fóruns e redes nacionais e internacionais de direitos humanos;
• Atua em articulação com organismos como a ONU, OEA e outras instituições internacionais;
• Contribui com relatórios e recomendações em processos de avaliação internacional de direitos humanos.

Garantia da Memória, Verdade e Justiça

O CNDH também se engaja na defesa da memória e da verdade sobre violações de direitos humanos ocorridas no período da ditadura militar, apoiando iniciativas de justiça de transição, como a responsabilização de agentes do Estado por crimes cometidos durante regimes autoritários.^[4]

Sanções

O CNDH pode aplicar sanções após instaurar procedimentos apuratórios de condutas e situações contrárias aos direitos humanos, podendo aplicar advertências, censura pública, recomendação de afastamento de cargo, bem como recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades violadoras de direitos humanos.^[4][6]