Casa Civil (Bahia)

Casa Civil da Bahia
Organização
Dependência	Centro Administrativo da Bahia
Chefia	Afonso Florence (PT), Secretário-chefe
Localização
Sede	3.ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia - CAB CEP: 41745-005 – Salvador, Bahia
Histórico
Antecessor	Secretaria Estadual de Governo da Bahia (1987-2006)
Criação	11 de abril de 1966 (59 anos) (Criação) 28 de dezembro de 2006 (19 anos) (Recriação)
Extinção	15 de julho de 1987 (38 anos)
Sucessor	Secretaria Estadual de Governo da Bahia (1987-2006)
Sítio na internet
https://www.ba.gov.br/casacivil/

A Casa Civil é um órgão público do governo da Bahia com status de Secretaria Estadual, instituída inicialmente pela lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966^[1], extinta e recriada diversas vezes ao longo da história política do estado, sendo a mais recente recriação em dezembro de 2006 na qual funciona até a atualidade^[2], cujo objetivo se dá por acessorar o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais, políticas e administrativas.^[3]

Estão subordinados à Casa Civil as seguintes estruturas:^[4]

• Coordenação Geral de Acompanhamento de Políticas Estratégias da Casa Civil;
• Coordenação Geral de Ações Estratégicas de Combate à Fome - Bahia Sem Fome;
• Coordenação de Acompanhamento de Políticas de Habitação e Saneamento (COAHS);
• Coordenação de Acompanhamento de Políticas Legislativas (COAPL);
• Coordenação de Acompanhamento de Políticas de Infraestrutura (COAPI);
• Coordenação de Acompanhamento de Políticas Sociais (COAPS);
• Coordenação de Acompanhamento de Políticas de Inclusão Socioprodutiva e Sustentabilidade (COPIS);
• Coordenação de Controle Interno (CCI).

• Empresa Gráfica da Bahia (EGBA);
• Superintendência de Proteção e Defesa Civil (SUDEC).

Ver artigo principal: Lista de secretários-chefe da Casa Civil da Bahia

Executado pela Coordenação Geral de Ações Estratégicas de Combate à Fome, o Bahia Sem Fome é um programa estadual que possui como principal objetivo a erradicação da fome no estado da Bahia, implementado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) em novembro de 2023^[5]. As principais premissas desta iniciativa vem sendo assegurar às pessoas em situação de vulnerabilidade social alimentação de qualidade e as quantidades necessárias à garantia do direito à alimentação adequada e saudável, bem como promover a segurança alimentar e nutricional da população, reduzindo os índices de insegurança alimentar grave no território estadual, com foco nas famílias em situação de extrema pobreza.^[6]

Em 2024 o Tribunal de Contas do Estado da Bahia realizou uma auditoria nas ações realizadas pelo Bahia Sem Fome entre janeiro e novembro do referido ano, na qual foi constatado que o programa do governo de garantia de segurança alimentar não havia contemplado até o fim da auditoria 90 dos 417 municípios baianos durante o período, além disso, a Corte identificou apenas 289 dos 417 foram beneficiados com uma ou duas iniciativas, caracterizando-a ineficiente.^[7][8]

Segundo a auditoria, o governo do estado divulgou ações como concluídas antes mesmo de sua total execução, deixando na população uma falsa percepção de avanço. A divulgação antecipada de entregas, como a dos equipamentos para cozinhas comunitárias em Vitória da Conquista, configura, segundo os auditores, uma grave falha de controle interno e desrespeita os princípios da publicidade e da veracidade na comunicação institucional. O uso de informações imprecisas ou enganosas, principalmente em uma temática de extrema importância quanto a segurança alimentar, compromete a credibilidade do governo e frustra as expectativas da população.^[9]

Evidenciou-se ainda no documento, a ausência de um Plano de Segurança Alimentar e Nutricional vigente para o período de 2024, o que, segundo os auditores, comprometeu a efetividade das políticas públicas na área, além do mais, foi constatado pela equipe do tribunal que os equipamentos adquiridos para compor os kits de cozinhas comunitárias se encontravam em precárias condições de armazenamento, em estado de abandono no Centro de Pesquisa e Desenvolvimento, em Camaçari.^[9]