Código Penal brasileiro de 1940

Código Penal
Presidência da República
CitaçãoDecreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Jurisdição Brasil
Transformado em lei porGetúlio Vargas
Transformado em lei em07 de dezembro de 1940
Em vigor01 de janeiro de 1942[nota 1]
Estado: Em vigor
 Nota: "CPB" redireciona para este artigo. Para outros significados, veja CPB (desambiguação).

O Código Penal foi criado pelo Decreto-Lei nº 2 848, de 7 de dezembro de 1940,[1] pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O código atual representa o terceiro da história do Brasil, e o mais longevo. Os códigos anteriores datam de 1830 e 1890.[2] Apesar da criação em 1940, o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).

História

Código Penal de 1890

Após a independência, o Brasil passou a editar ter suas próprias leis, ao invés de ser regido pelas leis do Reino de Portugal. Assim, em 1830, nasceu o Código Criminal do Império do Brasil (Lei de 16 de dezembro de 1830), aprovado pela Assembleia Geral e sancionado por D. Pedro I. O Código imperial previa que se considerava crime e delito toda ação ou omissão voluntária praticada em violação às leis penais.[3]

Código Penal de 1940

O Código Penal atualmente em vigor foi decretado por Getúlio Vargas, e que se originou de um projeto elaborado por José de Alcântara Machado, e submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queirós e Roberto Lira. Além dos membros da comissão, embora não fizesem parte desta, há referências históricas quanto a colaborações por parte do ministro Antônio José da Costa e Silva e de Abgar Renault, na revisão do texto.

Direito penal
Crimes incipientes
Crimes contra a pessoa
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Crimes contra a propriedade
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Direito de defesa
Penas
Direito consuetudinário
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A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.

Durante a Ditadura Civil-Militar instaurada com o Golpe de 1964, tentou-se substituir o Código Penal de 1940 pelo Decreto-Lei n° 1 004, de 21 de outubro de 1969.[4] No entanto, as críticas foram tão grandes que foi ele modificado substancialmente pela Lei n° 6 016, de 31 de dezembro de 1973.[5] Apesar de vários adiamentos para o começo de sua vigência foi revogado pela Lei n° 6 578, de 11 de outubro de 1978.[6]

Após o fracasso de uma grande revisão no sistema penal, em 27 de novembro de 1980 foi instituída uma comissão para a elaboração de um anteprojeto de lei de reforma da Parte Geral do Código Penal de 1940. Esta comissão foi presidida por Francisco de Assis Toledo e tinha como integrantes: Miguel Reale, Francisco Serrano Neves, Renê Ariel Dotti, Ricardo Antunes Andreucci, Rogério Lauria Tucci e Helio Fonseca.

Dos debates da comissão e alterações legislativas a Lei n° 7 209, de 11 de julho de 1984,[7] fez as alterações da Parte Geral, passando a viger seis meses após a data da publicação.

Embora seja um diploma relativamente extenso, o Código Penal (Direito Penal fundamental) não esgota toda a matéria penal prevista na lei brasileira. Há uma quantidade extraordinária de leis penais especiais (Direito Penal complementar).

Insta frisar a última alteração realizada no Código Penal, qual seja a edição da Lei 12 015/2009, que trata sobre os "crimes sexuais".[8] O tema foi, em sua grande maioria, modificado, sendo alguns crimes extintos do código enquanto com tipificação própria, como exemplo o artigo 214, que tratava do atentado violento ao pudor, que, agora, foi absorvido pela capitulação do artigo que define estupro.

O Código Penal também foi alterado pela Lei 13 104/2015[9] que incluiu o inciso VI e o parágrafo §2º-A no art. 121 (feminicídio), além da Lei nº 13 344/2016,[10] pela qual se incluiu o art. 149-A (tráfico de pessoas).

Conteúdo

Os princípios fundamentais norteadores do Código Penal incluem a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade e fragmentariedade. Esses princípios refletem a preocupação em garantir a justiça e a proteção dos direitos individuais diante do exercício do poder punitivo do Estado.[1]

Ao longo dos anos, o Código Penal passou por revisões e alterações significativas. A última grande reforma ocorreu com a Lei n° 7 209, de 11 de julho de 1984,[11] que modificou a Parte Geral, sendo efetivada seis meses após a publicação. Vale destacar que, embora seja um diploma extenso, o Código Penal não esgota toda a matéria penal prevista na legislação brasileira, havendo diversas leis penais especiais complementares.[1]

Alterações recentes no Código Penal incluíram a Lei 12 015/2009,[12] que tratou de forma abrangente dos "crimes sexuais", redefinindo tipificações e absorvendo alguns crimes, como o atentado violento ao pudor, agora contemplado sob a definição de estupro. Outras modificações, como as Leis 13 104/2015[9] e 13 344/2016,[10] introduziram dispositivos específicos sobre feminicídio e tráfico de pessoas, respectivamente.[1]

O Código Penal, além de ser um instrumento crucial na definição de delitos e na imposição de sanções, desempenha um papel essencial na proteção dos direitos individuais, estabelecendo parâmetros éticos e legais para a convivência na sociedade brasileira.[1]

Além disso, alguns números do código, como 157 (Roubo)[13] e 171 (Estelionato),[14] viraram gírias para se referir aos praticantes desses crimes, principalmente em regiões periféricas. Na Internet, alguns números são usados em memes pra representar práticas como vandalismo e grau de bicicleta, cujos atos são citados no código.

Ver também

Notas

  1. ↑ É o que consta no artigo 361 do CP

Referências

  1. ↑ a b c d e DEL2848 (planalto.gov.br)
  2. ↑ Felix, Nildo Cristiano. «A História do Direito Penal Brasileiro». Consultado em 11 de dezembro de 2019 
  3. ↑ «LIM-16-12-1830». www.planalto.gov.br. Consultado em 11 de dezembro de 2019 
  4. ↑ Del1004 (planalto.gov.br)
  5. ↑ Lei nº 6016 (planalto.gov.br)
  6. ↑ Lei nº 6578 (planalto.gov.br)
  7. ↑ L7209 (planalto.gov.br)
  8. ↑ Gleick Meira Oliveira, Thaís Maia Rodrigues. «A nova lei de combate aos crimes contra a liberdade sexual: Uma análise acerca das modificações trazidas ao crime de estupro». Âmbito Jurídico. Consultado em 8 de outubro de 2015 
  9. ↑ a b L13104 (planalto.gov.br)
  10. ↑ a b L13344 (planalto.gov.br)
  11. ↑ L7209 (planalto.gov.br)
  12. ↑ L12015 (planalto.gov.br)
  13. ↑ Reis, Sté (28 de maio de 2019). «Dicionário Capão traduz as gírias dos Racionais». Urban Taste. Consultado em 22 de setembro de 2025 
  14. ↑ «Cuidado com o '171': crime da moda, estelionato bate recorde em 2022». Veja. 20 de julho de 2023. Consultado em 22 de setembro de 2025 

Ligações externas

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