Código Criminal de 1830

Código Criminal
do Império do Brasil

Código Criminal do Império do Brasil
Página de um exemplar do Código Criminal de 1830.
Propósito	Código Penal Imperial.
Local de assinatura	Rio de Janeiro Império do Brasil
Autoria	Assembleia Geral
Ratificação	16 de dezembro de 1830 (195 anos)

O Código Criminal de 1830 foi o primeiro código penal brasileiro, sancionado poucos meses antes da abdicação de D. Pedro I, em 16 de dezembro de 1830. Vigorou desde 1831 até 1891, quando foi substituído pelo Código Penal dos Estados Unidos do Brasil (Decretos ns. 847, de 11 de outubro de 1890, e 1.127, de 6 de dezembro de 1890).

O Código Criminal de 1830 foi o primeiro diploma penal do Brasil independente, sancionado por Dom Pedro I em 16 de dezembro de 1830 e em vigor a partir do ano seguinte. Sua promulgação marcou o fim da vigência das Ordenações Filipinas, de 1603, que ainda previam penas corporais, mutilações e castigos de inspiração teocrática.^[1]

A codificação penal foi um dos marcos do processo de institucionalização do Estado imperial e da consolidação de uma identidade jurídica nacional. Inspirado em modelos europeus como o Código Penal francês de 1810 e o Código da Prússia de 1794, o texto brasileiro buscou racionalizar o sistema de penas, definir a legalidade dos delitos e estabelecer proporcionalidade entre crime e punição.^[2]

Sua elaboração envolveu juristas e parlamentares como José Clemente Pereira e Bernardo Pereira de Vasconcellos, cujos projetos de lei serviram de base para os debates na Assembleia Geral entre 1827 e 1830. As discussões parlamentares revelam o embate entre a mentalidade liberal e o regime escravocrata, resultando em um código que reconhecia direitos civis e limitava penas cruéis, mas preservava distinções entre cidadãos livres e escravizados.^[3]

De acordo com estudos recentes, o Código Criminal do Império conciliou avanços humanistas — como a vedação à tortura e o reconhecimento da individualização da pena — com mecanismos de controle social voltados à manutenção da ordem senhorial. Assim, refletia as contradições de um Estado liberal escravocrata.^[4]

A historiadora Vivian Costa, da Universidade de São Paulo, observa que, mesmo mantendo distinções entre livres e escravizados, o Código Criminal representou uma das legislações penais mais modernas de sua época, adotando a prisão com trabalho como forma de reabilitação social e servindo de modelo para códigos posteriores em Portugal e na Espanha.^[5]

Os debates parlamentares que antecederam a promulgação do Código Criminal de 1830 foram marcados por forte tensão entre princípios liberais e a manutenção do regime escravocrata. As discussões sobre a pena de morte revelaram a tentativa de conciliar a modernidade jurídica do Império com a realidade social da escravidão e do autoritarismo político.^[6]

Durante as sessões da Assembleia Geral, parlamentares como Bernardo Pereira de Vasconcellos, Francisco de Paula Sousa e Antônio Pereira Rebouças debateram intensamente a legitimidade da pena capital. Enquanto alguns defendiam a forca como instrumento de “ordem pública” frente à população escravizada, outros a consideravam uma violação aos princípios cristãos e liberais que inspiravam a Constituição de 1824.^[7]

A aprovação final do Código manteve a pena de morte em três hipóteses — homicídio qualificado, latrocínio e liderança de insurreição escrava —, aplicável tanto a livres quanto a escravizados. Contudo, para os cativos, a lei previa ainda a conversão de penas mais brandas em açoites, revelando a desigualdade estrutural do sistema penal imperial.^[8]

Os registros da época, preservados no Arquivo do Senado Federal, mostram que o código representou tanto um avanço jurídico — ao restringir a pena capital a casos excepcionais e abolir castigos cruéis — quanto uma reafirmação do controle sobre a população escravizada, vista como ameaça à ordem imperial.^[9]

De acordo com a historiadora Vivian Costa, da Universidade de São Paulo, a dualidade do Código reflete as contradições do liberalismo brasileiro do século XIX: um projeto jurídico moderno que convivia com a escravidão e a exclusão política da maioria da população.^[10]

Desde 1603 vigoraravam no Brasil, por ser colônia portuguesa, as Ordenações Filipinas (punição cruel). Após a Independência do Brasil (1822) e a outorga da Constituição Brasileira de 1824 começaram a ser construídos os primeiros códigos jurídicos brasileiros. Em 1830 foi promulgado o Código Criminal, que avançou em relação às leis Filipinas, no que diz respeito à integridade física para os homens livres, com a inviolabilidade dos direitos civis e igualdade jurídica, porém mantendo os castigos corporais para escravos: o Art. 60 determinava que "Se o réu for escravo e incorrer em pena, que não seja a capital, ou de galés, será condenado na de açoutes, e depois de os soffrer, será entregue a seu senhor, que se obrigará a trazel-o com um ferro, pelo tempo, e maneira que o Juiz designar" (revogado pela Lei 3.310, de 3.310, de 1886, a qual, no Art. 1º, determinou que "Ao réo escravo serão impostas as mesmas penas decretadas pelo Codigo Criminal e mais legislação em vigor para outros quaesquer delinquentes"). A diferença de castigo entre livres e escravos residia no fato de que a prisão do escravo reverteria em prejuízo financeiro para seu proprietário, enquanto o castigo corporal permitia o retorno do escravo ao trabalho de forma mais rápida do que ocorreria em caso de prisão.^[11][12]

Crimes segundo o código criminal de 1830:

• Públicos: crimes contra o Império, contra a tranquilidade interna do Império, contra a administração, o tesouro e a propriedade pública;
• Privados: contra a liberdade e a segurança individual, contra a propriedade particular;
• Policiais: contra as normas policiais e regras públicas (posturas municipais).

Penas: proporcionalidade entre o crime e a pena, as penas tinham que ter proporcionalidade entre o crime cometido e a pena; a pena exclusiva do condenado, não poderia ultrapassar ao infrator, não podendo ser estendida aos seus familiares; humanização da pena de morte, sem a tortura; proibição das penas cruéis, sem enforcamentos ou decapitações, porém mantendo a pena de açoites para escravos; persistência das penas de degredo, banimento, galés, multas, privação dos direitos políticos, desterro (exílio), ainda persistindo algumas penas das ordenações Filipinas.

A homossexualidade fora permitida, não havendo nos textos quaisquer reportações ao termo sodomia.

O Código Criminal de 1830 exerceu influência duradoura sobre o desenvolvimento do direito penal brasileiro. Sua sistematização racional das penas e a preocupação com a legalidade dos delitos consolidaram os fundamentos da moderna dogmática penal no país.^[13]

A partir de sua promulgação, o Império passou a contar com um sistema jurídico mais estável e uniforme, reduzindo o arbítrio judicial característico das Ordenações Filipinas. O código tornou-se, assim, um marco na consolidação da separação entre os poderes Legislativo e Judiciário e na formação da cultura jurídica nacional.^[14]

Segundo a historiadora Vivian Costa, o Código Criminal de 1830 representou o início da tradição liberal-legalista brasileira, ao consagrar princípios como a proporcionalidade da pena, a responsabilidade individual e a proibição de punições cruéis. Tais fundamentos seriam preservados nas codificações posteriores — especialmente no Código Penal de 1890 e no Código Penal Brasileiro de 1940.^[15]

O diploma também influenciou a evolução da jurisprudência e da doutrina penal no século XIX, tendo servido de referência para autores como Tobias Barreto, Antônio Bento de Faria e Aníbal Bruno. Sua importância histórica é reconhecida pela historiografia jurídica contemporânea como o ponto de partida da codificação penal brasileira e da formação do Estado de Direito no Império.^[16][17]

O Código de 1830 é dividido em quatro partes (Dos Crimes, e das Penas; Dos Crimes Públicos; Dos Crimes Particulares e dos Crimes Policiais): com um total de oito capítulos, divido em títulos e seções, ao qual, contêm ou não, especificações sobre os crimes e as penas, em cada uma dessas subdivisões.

Essa parte trata, de como são os crimes, e de como deverão ser aplicadas suas penas, suas temáticas são:

Do artigo 1 ao 13, têm-se definido os crimes e os criminosos, e como deveriam ser aplicadas as penas, reunidas em seis grupos básicos:

1. crimes
2. criminosos
3. crimes justificáveis
4. circunstâncias agravantes
5. enforcamento
6. satisfação

• Ordenações Filipinas
• Código do Processo Criminal de 1832

Referências

• «Código Criminal do Império» 
• «Código Criminal do Império segundo o Professor Rolf Koerner Júnior»