Habitação subsidiada

A habitação subsidiada (ou habitação a custos controlados ou habitação económica) é um tipo de habitação que beneficia de apoios financeiros direitos ou indiretos com vista a aliviar os custos e as despesas com a habitação das pessoas empobrecidas com rendimentos baixos a moderados. Nos Estados Unidos, a habitação subsidiada é frequentemente chamada de habitação acessível. As formas de subsidiação incluem subsídios diretos para habitação, habitação sem fins lucrativos, habitação pública, suplementos ou vouchers de arrendamento e algumas formas de habitação cooperativa e do setor privado. Aumentar o acesso à habitação contribui, geralmente, para a redução das taxas de pobreza.^{[1][2][3][4][5]}

Na habitação subsidiada, o setor público apoia as associações do terceiro setor ou da economia social, as cooperativas habitacionais, os construtores e investidores privados e as empresas habitacionais municipais no fornecimento de habitação a preços acessíveis a famílias com dificuldades de acesso à habitação em geral.^[6][7]

Uma vez que os sistemas de apoio à habitação variam fundamentalmente entre países, é difícil encontrar uma definição universalmente aplicável para o termo. Dependendo do sistema político, a habitação subsidiada é um complemento de políticas sociais e económicas aos instrumentos de política de habitação, como o controlo das rendas ou a habitação pública, numa perspectiva económica e social.^[6][7]

Os projetos de habitação subsidiada podem resultar em grandes Conjuntos Habitacionais sociais, blocos de apartamentos pré-fabricados, cidades ou vilas operárias e cidades satélite.^[6][7]

Os subsídios para habitação são programas de assistência financeira financiados pelo governo, concebidos para mitigar os custos de habitação para inquilinos com baixos rendimentos. Os subsídios podem ser fornecidos sob a forma de vales para habitação concedidos aos inquilinos como, por exemplo, nos EUA, a Secção 8 da Lei da Habitação de 1937 (Section 8 of the Housing Act of 1937), ou através de depósitos directos aos proprietários com contratos governamentais para fornecer habitação acessível.^[8][9]

O maior subsídio à habitação nos EUA é a dedução de juros de hipotecas residenciais, que permite aos proprietários com hipotecas de primeira, segunda habitação e até mesmo barcos com casa de banho reduzir os seus impostos devidos. O custo para o governo federal com as deduções de juros hipotecários em 2018 foi de aproximadamente 25 mil milhões de dólares, abaixo dos 60 mil milhões de dólares de 2017, como resultado da Lei de Cortes de Impostos e Emprego (Tax Cuts and Jobs Act) de 2017. Alguns Estados também têm a cláusula de dedução de juros de hipoteca. A maior parte da dedução de juros de hipoteca residencial vai para os 5% com maior rendimento nos Estados Unidos.^[10][11]

Alguns subsídios habitacionais são fornecidos a inquilinos de baixos rendimentos que arrendam casas. Isto inclui ajudas de custo, suplementos de habitação e suplementos de habitação de governos regionais e municípios, concebidos para ajudar as famílias de baixos rendimentos que gastam grande parte do seu rendimento em rendas, como o programa Suplemento para a Prevenção de Despejo Familiar (Family Eviction Prevention Supplement) da cidade de Nova Iorque. Os subsídios são frequentemente definidos pelo facto de o subsídio ser concedido ao proprietário e depois serem definidos os critérios para os inquilinos para os quais o imóvel pode ser arrendado, ou pelo facto de o subsídio ser concedido ao inquilino, normalmente sob a forma de um voucher, permitindo-lhe encontrar uma habitação privada adequada. O valor do subsídio é normalmente baseado no rendimento do inquilino, geralmente a diferença entre a renda e 30% do rendimento bruto do inquilino, mas têm sido utilizadas outras fórmulas.^[12][13]

De acordo com um estudo de 2018, os grandes cortes nos subsídios de arrendamento às famílias pobres no Reino Unido levaram à redução dos preços dos imóveis.^[14]

Em casos raros, uma instituição financeira ou organização sem fins lucrativos concede empréstimos à habitação a taxas que não são rentáveis ​​para benefício de um grupo específico. No Canadá, uma dessas organizações é a Non-Profit Housing Subsidies Canada, que oferece empréstimos hipotecários subsidiados a funcionários e voluntários de outras organizações sem fins lucrativos.^[15]

Os suplementos de renda são subsídios pagos pelo governo a proprietários privados que aceitam inquilinos de baixos rendimentos. Os suplementos compõem a diferença entre o "preço de mercado" da renda e o valor da renda paga pelos inquilinos, por exemplo, 30% do rendimento dos inquilinos. Um exemplo notável de um suplemento de renda nos Estados Unidos é a Secção 8 da Lei da Habitação de 1937 (Section 8 of the Housing Act of 1937).^[8][9]

Algumas Cooperativas de Habitação são consideradas habitações subsidiadas porque recebem financiamento governamental para apoiar um programa de rendas ajustadas ao rendimento para residentes com baixos rendimentos. Além de fornecerem habitação acessível, algumas cooperativas atendem às necessidades de comunidades específicas, incluindo idosos, artistas e pessoas com deficiência.^{[16][17][18][19]}

A noção de habitação adequada (moradia adequada) foi introduzida e definida como sendo: um espaço apropriado, com intimidade, segurança adequada, iluminação e ventilação suficientes, infraestruturas básicas e localização adequada relativamente ao local de trabalho e aos serviços essenciais.^[20][21]

Uma habitação adequada não é apenas um espaço físico de alojamento (abrigo), mas uma condição básica para garantir a qualidade de vida rural ou urbana e a promoção da sustentabilidade social a longo prazo. Esta interligação reforça a importância de um compromisso ativo e coordenado por parte dos governos dos vários níveis (nacional ou federal, estadual ou regional e municipal ou local). Cabe a todas estas instâncias de poder não apenas estabelecer a legislação que regule a utilização e a ocupação do solo, mas também implementar as políticas públicas eficazes e supervisionar rigorosamente o cumprimento dessas regulamentações.^[20][21]

Em 1948 foi aprovada a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (DADH). Este foi o primeiro instrumento internacional relativo aos direitos humanos, que menciona a habitação sob vários aspetos, mas ainda sem se referir explicitamente ao direito à habitação.^[21]

Seis meses depois, a 10 de dezembro de 1948, o direito à habitação foi oficialmente reconhecido internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), no seu artigo 25.º, n.º 1:^{[22][23][24][25]}

Após a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Organização das Nações Unidas (ONU) deu início a um processo sem precedentes de aprofundamento dos seus princípios, elaborando documentos internacionais destinados a proteger estes direitos específicos. Por meio dos estados-membros da ONU, intensos debates prolongaram-se ao longo de duas décadas, com o objetivo de definir as disposições desses novos instrumentos. Esses pactos procuravam explicitar determinados aspetos dos direitos humanos que, na Declaração Universal, eram abordados apenas de uma forma implícita.^[26][27]

Esse esforço culminou, em 1963, com a Assembleia Geral das Nações Unidas a redigir, por meio da Resolução 2.200 (XXI), dois pactos internacionais destinados a codificar os direitos delineados na Declaração Universal em duas categorias principais: i) os direitos civis e políticos e ii) os direitos económicos, sociais e culturais. Esta iniciativa representou um marco na história das relações internacionais, estabelecendo uma base jurídica sólida para a promoção e proteção universais dos direitos humanos.^{[28][29][30][31]}

O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, estabelece no seu artigo 17.º, as ingerências na habitação:^{[32][33][34][35]}

O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), adotado pela Resolução n.º 2.200-A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, a 16 de dezembro de 1966, é considerado o instrumento central para a proteção do direito à habitação adequada, descrito no seu artigo 11.º, n.º 1:^{[36][37][38][39]}

Embora os pactos internacionais tenham sido importantes, só 25 anos depois, com o Comentário Geral n.º 4 (1991), do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (DESC) da ONU, é que a habitação adequada viria a ser detalhada. Elaborado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH ou OHCHR), em conjunto com o Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (UN-Habitat), foram definidos sete parâmetros básicos: i) segurança de posse; ii) disponibilidade de serviços, materiais, instalações e infraestruturas; iii) economicidade; iv) habitabilidade; v) acessibilidade; vi) localização; e vii) adequação cultural.^{[40][41][42][43]}

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Referências

• Koebel, C. Theodore, and Bailey, Cara L., "State Policies and Programs to Preserve Federally Assisted Low-Income Housing", Housing Policy Debate], v.3, issue 4, 1992, Office of Housing Policy Research, Fannie Mae, Washington, D.C.
• Koebel, C. Theodore, Shelter and Society: Theory, Research, and Policy for Nonprofit Housing, SUNY Press, 1998. ISBN 0-7914-3789-2
• Minford, Patrick; Ashton, Paul; Peel, Michael; The Housing Morass: regulation, immobility & unemployment, Institute of Economic Affairs, 1987, ISBN 978-0255361989.
• Minford, Patrick; Ashton, Paul; Peel, Michael; "The Effects of Housing Distortions on Unemployment", Oxford Economic Papers, New Series, Vol. 40, No. 2 (June 1988), pp. 322–345, Oxford University Press. The authors study the effect of rent subsidies in England on mobility and unemployment.
• UK Housing Review, University of York, England.