Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Organização
Criação	04 de julho de 1891
País	Brasil
Sede	Rua Desembargador Homero Mafra, 60 - Enseada do Suá - Vitória/ES - CEP: 29050-906
Mandato	2026-2027
Presidente	Desª. Janete Vargas Simões
Vice-presidente	Des. Fernando Zardini Antônio
Procurador-geral	Dr. Francisco Martínez Berdeal
Site oficial	https://www.tjes.jus.br/
Jurisdição
Tipo	Tribunal de Justiça
Jurisdição Territorial	Espírito Santo

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) é o órgão máximo do Poder Judiciário do estado brasileiro do Espírito Santo. Por ser um órgão integrante da justiça estadual, compete-lhe apreciar e julgar todas as causas que não se enquadram na jurisdição da Justiça Federal comum, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral ou da Justiça Militar.^[1]

Atualmente, o Tribunal é composto por 30 desembargadores e tem como presidente a Desembargadora Janete Vargas Simões, a primeira mulher a presidir a corte.^[2][3]

Em 15 de janeiro de 1733, a Coroa Portuguesa declarou a Capitania do Espírito Santo independente, instituindo nela uma Ouvidoria-Geral e ampliando sua jurisdição para incluir as vilas de São Salvador dos Campos de Goitacazes e São João da Barra, então pertencentes à Capitania do Rio de Janeiro.^[4]

Em 1741, a administração portuguesa criou a Comarca do Espírito Santo, que passou a ficar subordinada ao governo da Bahia. A instalação oficial ocorreu sob a direção do Ouvidor-Geral Dr. Pascoal Ferreira de Veras, cuja atuação culminou na demarcação formal da comarca em 30 de dezembro de 1743. As vilas de Campos de Goitacazes e São João da Barra permaneceram sob sua jurisdição.^[4]

Posteriormente, em 13 de outubro de 1751, foi instalado na cidade do Rio de Janeiro o segundo Tribunal de Justiça do Brasil, criado por carta régia de 10 de novembro de 1734. A nova instituição assumiu jurisdição sobre todas as “comarcas independentes” do sul do país, abrangendo desde as do Espírito Santo até a de São Pedro do Rio Grande do Sul e, em direção ao oeste, estendendo-se também às comarcas de Cuiabá e Goiás.^[4]

Em 23 de março de 1835, já exercendo plenamente suas prerrogativas de legislar sobre a própria divisão civil e judiciária, o Espírito Santo instituiu, por meio da Lei Provincial n.º 15, três Comarcas: Vitória, São Mateus e Itapemirim. Essas unidades inaugurais formariam os núcleos fundamentais do futuro desenvolvimento judiciário da Província.^[4]

Mais tarde, em 28 de julho de 1860, teve início um significativo movimento de expansão dessas primeiras estruturas judiciais. Nessa data, pela Lei Provincial n.º 21, foi criada a Comarca de Santa Cruz, desmembrada da Comarca de Vitória, tornando-se a quarta comarca da Província. O processo de crescimento prosseguiu de forma contínua e, ao ser proclamada a República, o Espírito Santo já contava com oito Comarcas, dez termos e vinte e um Distritos Judiciários, reflexo da consolidação e ampliação de sua organização judicial.^[4]

Em 4 de julho de 1891, foi instalado o primeiro Tribunal de Justiça do Estado, em cerimônia realizada em um dos salões do Palácio do Governo. O Tribunal ali permaneceu até 1892, quando se transferiu para sua sede própria na Rua Pedro Palácios, no edifício onde atualmente funciona a Biblioteca Pública Estadual.^[4]

Posteriormente, em 19 de maio de 1912, o Tribunal de Justiça passou a ocupar sua 2ª sede, na Rua Muniz Freire, deixando o antigo prédio da Rua Pedro Palácios, que abrigara suas atividades desde 1892. A mudança ocorreu com grande solenidade, registrada em ata especial lavrada por determinação do então presidente Jerônimo Monteiro.^[4]

Já em 10 de junho de 1946, os julgados do Tribunal de Justiça passaram a ser publicados regularmente, sob o título de Revista do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A primeira iniciativa de reunir e divulgar a jurisprudência capixaba, no entanto, havia surgido bem antes, em 1891, por esforço do presidente Ministro Estevam José de Siqueira. Essa coletânea pioneira, denominada “Coleção das Decisões Judiciárias”, abrangia os julgados proferidos entre 1891 e 1896.^[4]

Em 19 de outubro de 1995, em sessão solene, declarou-se oficialmente inaugurada a nova sede do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, palácio da justiça denominado "Des. Renato de Mattos", com a presença das mais insignes autoridades locais, autoridades dos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça dos demais Estados da Federação, Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Serventuários da Justiça e convidados especiais.

À época, em discurso, o Presidente da corte, o Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, fez registro da visão do Governador Eurico Vieira de Resende, afirmando que essa fizera reservar, há quinze anos, o terreno onde se edificara a nova sede, intentado fosse destinado a bens públicos.^[5]

A LC nº 566/2010 trouxe, em seus anexos (última atualização pela Lei Complementar nº 1022/2022), a estruturação das unidades organizacionais, a composição de cargos efetivos, comissionados, funções gratificadas e gratificações especiais que integram o quadro de pessoal do Poder.

O TJES possui mais de uma dezena de unidades administrativas. São algumas assessorias, secretarias e respectivas coordenadorias, tendo suas competências previstas na Resolução TJES nº 75/2011.

Já as Unidades Judiciárias de 1º grau estão dispostas conforme consta na Lei Complementar Estadual nº 234/2002, que regula a divisão e a organização judiciária do Estado, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competência do Tribunal, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça.^[6]

O Conselho Nacional de Justiça divide os 27 tribunais do país em três categorias em função do seu tamanho: pequeno, médio ou grande porte. O TJES é um dos nove tribunais de médio porte.

Com o objetivo de ampliar a eficiência administrativa e otimizar a gestão do acervo processual, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) implementou o modelo de Secretarias Inteligentes, iniciativa voltada à reorganização das rotinas cartorárias e ao reequilíbrio da carga de trabalho nas unidades judiciais. A medida está alinhada às resoluções do Conselho Nacional de Justiça, que tratam do balanceamento da carga de trabalho dos magistrados. ^[7]

A implantação do modelo ocorre de forma gradual, estruturada em cinco fases. A primeira consiste na criação de secretarias unificadas, iniciativa já iniciada em anos anteriores, especialmente no juízo da comarca de Vitória. As etapas seguintes envolvem a otimização do fluxo interno de trabalho, a reestruturação do atendimento ao público, a automação de rotinas cartorárias por meio de ferramentas de inteligência artificial generativa e, por fim, a integração das secretarias em regiões virtuais, promovendo maior padronização e racionalização dos serviços.^[7]

No âmbito da expansão do projeto, o TJES prevê ainda a implantação de Secretarias Inteligentes específicas nos juízos das comarcas de Cariacica, Vila Velha e Vitória, acompanhadas da criação de Centrais de Atendimento Inteligente em pontos estratégicos dos respectivos fóruns. Essas centrais têm como finalidade concentrar e qualificar o atendimento ao público, contribuindo para maior celeridade, eficiência e acesso aos serviços judiciais.^[7]

O TJES passou a adotar o modelo de Comarcas Digitais, fundamentado na atuação das Secretarias Inteligentes. Nesse formato, cada município conta com o apoio de equipes integradas de servidores e magistrados vinculados a comarcas próximas, organizadas de maneira regionalizada, com o objetivo de racionalizar recursos e otimizar a prestação jurisdicional.^[8]

O modelo busca assegurar maior celeridade e eficiência na tramitação e no julgamento dos processos, por meio da redistribuição equilibrada das demandas e do trabalho colaborativo entre as unidades judiciais. A atuação integrada das equipes regionais permite ganhos de produtividade e melhora a gestão do acervo processual, refletindo em benefícios diretos à população atendida.^[8]

Apesar da ampliação do uso de ferramentas digitais, os fóruns permanecem em funcionamento nas comarcas digitais, sendo garantido o atendimento presencial a cidadãos e advogados. Esse atendimento é realizado por servidores lotados tanto nas comarcas-polo quanto nas próprias comarcas digitais, assegurando suporte local, especialmente às pessoas com menor familiaridade com os meios digitais ou sem acesso regular à internet.^[8]

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, organizados conforme a ordem de antiguidade, são os seguintes:^[2]

1. Des. Janete Vargas Simões - Presidente;
2. Des. Fernando Zardini Antônio - Vice-presidente;
3. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior - Corregedor-geral;
4. Des. Robson Luiz Albanez - Vice-corregedor Geral;
5. Des. Pedro Valls Feu Rosa - Decano;
6. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama;
7. Des. Dair José Bregunce de Oliveira;
8. Des. Samuel Meira Brasil Jr.;
9. Des. Eliana Munhós Ferreira;
10. Des. Walace Pandolpho Kiffer;
11. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy;
12. Des. Willian Silva;
13. Des. Namyr Carlos de Souza Filho;
14. Des. Arthur José Neiva de Almeida;
15. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos;
16. Des. Julio César Costa de Oliveira;
17. Des. Rachel Durão Correira Lima;
18. Des. Helimar Pinto;
19. Des. Eder Pontes da Silva;
20. Des. Raphael Americano Câmara;
21. Des. Marianne Júdice de Mattos;
22. Des. Sérgio Ricardo de Sousa;
23. Des. Ubiratan Almeida Azevedo;
24. Des. Débora Maria Ambos Corrêa da Silva;
25. Des. Fábio Brasil Nery;
26. Des. Heloisa Cariello;
27. Des. Marcos Valls Feu Rosa;
28. Des. Alexandre Puppim;
29. Des. Aldary Nunes Junior.

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Referências

• Página oficial