Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) é um órgão do Ministério Público Federal criado para promover e proteger os direitos fundamentais previstos na Constituição. Atua nacionalmente, fiscalizando órgãos públicos e serviços essenciais, e articulando ações com procuradorias regionais. Também emite recomendações e colabora na formulação de políticas públicas.^[1]

À Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão cabe dialogar e interagir com órgãos de Estado, organismos nacionais e internacionais e representantes da sociedade civil, persuadindo os poderes públicos para a proteção e defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos – tais como dignidade, liberdade, igualdade, saúde, educação, assistência social, acessibilidade, acesso à justiça, direito à informação e livre expressão, reforma agrária, moradia adequada, não discriminação, alimentação adequada, dentre outros.^[2]

A despeito do anteprojeto de Constituição da Comissão Affonso Arinos, que previu um Defensor do Povo distinto do Ministério Público^[3], a Constituição promulgada em 1988 delegou as funções de defensor do povo ao Ministério Público.^[4]

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) foi criada no contexto de fortalecimento institucional do Ministério Público brasileiro promovido pela Constituição Federal de 1988, que consolidou a autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público e ampliou seu campo de atuação, especialmente na defesa dos direitos fundamentais.^[5]

O artigo 129, inciso II, da Constituição estabeleceu que cabe ao Ministério Público "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição". Essa previsão constitucional forneceu a base jurídica para a criação de estruturas internas específicas no âmbito do Ministério Público da União, com competência para proteger e promover os direitos do cidadão, função similar a de Ombudsman em outros países.^[5]

A regulamentação concreta da estrutura e funcionamento da PFDC ocorreu com a promulgação da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, também conhecida como Lei Orgânica do Ministério Público da União. Nos artigos 6º, inciso XX e 8º, inciso XI, essa lei atribui ao Ministério Público Federal (MPF), por meio da PFDC, a função de:^[6]

"zelar pelo respeito dos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, por parte dos Poderes Públicos da União, das entidades autárquicas, das empresas públicas e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Federal".

A própria Lei Complementar nº 75/1993 também prevê a existência de um Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, a ser escolhido entre os Subprocuradores-Gerais da República, e designado pelo Procurador-Geral da República, com aprovação do Conselho Superior do MPF, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.^[6]

Com o passar dos anos, a PFDC foi se estruturando como um órgão articulador da atuação nacional do MPF em matéria de direitos fundamentais, especialmente por meio das Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão (PRDCs), que atuam em todos os estados e no Distrito Federal.^[6]

Em 2012, visando consolidar e descentralizar sua atuação, a Procuradoria-Geral da República criou os Núcleos de Apoio Operacional (NAOPs), que funcionam como unidades de articulação e suporte técnico às atividades da PFDC em todo o Brasil.^[7]

Além disso, a PFDC passou a integrar importantes redes de atuação institucional e de direitos humanos, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), o Fórum de Direitos Humanos do Mercosul, e diversos mecanismos da ONU e da OEA.^[5]

A PFDC pertence à Rede Iberoamericana de Ombudsman (FIO) .^[5]

A PFDC possui, entre outras, as seguintes atribuições institucionais e operacionais:^[8]

• Zelar pelo respeito aos direitos constitucionais, especialmente os direitos civis, políticos, sociais, culturais, ambientais e coletivos em geral;^[8]
• Fiscalizar políticas públicas, serviços essenciais e o cumprimento dos direitos assegurados pela Constituição, como saúde, educação, moradia, segurança, assistência social, liberdade de expressão e igualdade;^[8]
• Expedir recomendações e notas técnicas a órgãos públicos e privados para correção de irregularidades;^[8]
• Promover a articulação com movimentos sociais, conselhos de direitos, universidades, e organismos internacionais;^[8]
• Coordenar e supervisionar a atuação das Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão (PRDCs);^[8]
• Atuar extrajudicialmente e, em alguns casos, judicialmente, para assegurar a efetivação dos direitos fundamentais.^[8]

Referências

• Página Oficial da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
• O Ministério Público, "Ombudsman" , Defensor do Povo ou função estatal equivalente, como instituição vocacionada para a defesa dos direitos humanos: uma tendência atual do constitucionalismo
• Defensor do Povo: origens do instituto do Ombudsman e a malograda experiência brasileira
• 25 ANOS DA CARTA DE CURITIBA: PARA NÃO ESQUECER DO OMBUDSMAN - OU DEFENSOR DO POVO!
• Defensor do Povo : contribuições do modelo peruano e do instituto romano do Tribunado da Plebe
• O Ministério Público e os direitos humanos
• A procuradoria dos direitos do cidadão