Ministério Público do Estado de Alagoas

Ministério Público do Estado de Alagoas
MPAL
Organização
Natureza jurídica	Órgão institucional do Estado, autônomo e independente, não vinculado a nenhum dos três Poderes[1]
Missão	Defender a sociedade, a democracia e a ordem jurídica[2]
Atribuições	Controle externo da atividade policial[3]; Direito do consumidor[4]; Direitos da pessoa idosa[5]; Infância e juventude[6]; Meio ambiente[7]; Saúde pública[8]; Fundações[9];
Chefia	Lean Antônio Ferreira de Araújo[10][11], Procurador-Geral de Justiça
Órgãos subordinados	Procuradoria-Geral de Justiça[12] Colégio de Procuradores de Justiça[12] Conselho Superior do Ministério Público[12] Corregedoria-Geral do Ministério Público[12] Procuradorias de Justiça[12] Promotorias de Justiça[12]
Documentos institucionais	Lei Complementar nº 15/1996 – Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas Lei nº 8.625/1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Localização
Jurisdição territorial	Estado de Alagoas, Brasil
Sede	Maceió, Alagoas, Brasil[13]
Localização em mapa dinâmico
Sítio na internet
www.mpal.mp.br
Mapa
Localização da sede do Ministério Público do Estado de Alagoas

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) é uma instituição pública, permanente, autônoma e independente, essencial à função jurisdicional do Estado. Cabe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme dispõe a Constituição brasileira de 1988^[14] e a Constituição do Estado de Alagoas^[15]. Está presente em todas as comarcas do estado e tem sede na cidade de Maceió, capital estadual^[16].

Nos termos da legislação federal e estadual, o MPAL atua judicial e extrajudicialmente em diversas áreas de interesse público. Entre elas, destacam-se o controle externo da atividade policial^[17], a defesa do consumidor^[18], dos direitos assegurados no Estatuto da pessoa idosa^[19], das crianças e adolescentes^[20], do meio ambiente^[21], da saúde pública^[22] e das fundações^[23]. Além disso, promove a ação penal pública, pode instaurar inquéritos civis, ajuizar ações civis públicas, firmar termos de ajustamento de conduta, propor ações de inconstitucionalidade e representar pela intervenção do Estado nos municípios alagoanos, conforme previsto na Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 1996^[12].

A instituição é composta por promotores de Justiça, que atuam em primeira instância, e procuradores de Justiça, que oficiam junto aos tribunais. Sua estrutura organizacional divide-se em órgãos de administração superior, de administração, de execução e auxiliares. Entre os órgãos superiores estão a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.^[12]

Desde 2024, o MPAL é chefiado pelo procurador de Justiça Lean Antônio Ferreira de Araújo, nomeado para o cargo de Procurador-Geral de Justiça para o biênio 2024–2026. A nomeação foi feita pelo governador do Estado com base em lista tríplice formada por votação interna entre membros da carreira, conforme previsto na Constituição estadual e regulamentado pela LC nº 15/1996.^[24][25]

Ver artigo principal: Afundamento do solo de Maceió

Manifestação contra a Braskem em Maceió, 2023.

Vista aérea dos bairros afetados pelo afundamento do solo.

Afundamento do solo provocado por mineração.

Em resposta aos danos geológicos ocorridos em Maceió a partir de 2018 — como rachaduras em imóveis, afundamento do solo e evacuação de bairros inteiros —, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instituiu, em 23 de janeiro de 2019, uma força-tarefa composta por cinco promotores de Justiça para conduzir procedimentos relacionados à responsabilidade da empresa Braskem pelas atividades de mineração de sal-gema na capital alagoana. Em abril do mesmo ano, o MPAL e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas ajuizaram ação civil pública solicitando o bloqueio de mais de R$ 6 bilhões das contas da mineradora.^[26]

Com base em relatório técnico do Serviço Geológico do Brasil, publicado no fim de 2019, que confirmou a atividade de mineração como causa dos danos, o MPAL passou a atuar de forma integrada com o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas e a Defensoria Pública da União, com apoio do Observatório Nacional. Em dezembro de 2019, essas instituições celebraram um acordo judicial com a Braskem, homologado pela 3ª Vara Federal de Alagoas, prevendo indenizações e medidas de desocupação assistida. O acordo já envolveu cerca de 60 mil pessoas e mais de 14 mil imóveis, com um total de R$ 3,7 bilhões em restituições, incluindo recursos para realocação dos moradores.^{[26][27][28][29]}

Nos anos seguintes, o MPAL também firmou novos acordos relacionados à reparação socioambiental e urbanística, incluindo obras de infraestrutura na região dos Flexais e a obrigação de preenchimento das minas abandonadas, com valores adicionais pactuados em R$ 150 milhões.^[26]

• Ministério Público (Brasil)
• Conselho Nacional do Ministério Público
• Procurador-Geral de Justiça
• Ação civil pública
• Inquérito civil

Referências

• Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (2019). Catálogo de memoriais do Ministério Público Brasileiro (PDF). Brasília: Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 75 páginas. ISBN 978-85-67311-47-0 
• Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil). Corregedoria Nacional (2011). Relatório conclusivo da inspeção realizada no Ministério Público do Estado de Alagoas (PDF). Brasília: Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 
• Ministério da Justiça (Brasil) (2006). Diagnóstico: Ministério Público dos Estados (PDF). Brasília: Ministério da Justiça. 146 páginas 
• Paes, José Eduardo Sabo (2003). Publicado no trimestre abril–junho.. «O Ministério Público na Constituição Brasileira: sua natureza, princípios e estrutura». Brasília. Boletim Científico da ESMPU. 2 (7): 49–63 
• Tribunal de Justiça de Alagoas (2020). Galeria dos Desembargadores de Alagoas (PDF). Bibliografia: p. 344–350. Maceió: Editora Viva. 350 páginas. ISBN 978-65-89450-01-6 

• «Página oficial»