Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
法務局
Emblema regional da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Director	Liu Dexue
Subdirectora	Leong Pou Ieng
Subdirector	Lou Soi Cheong
Natureza de serviços	Serviço Simples
Ano de estabelecimento	2000
Sede	Rua do Campo, n.162, Edifício Administração Pública, 15.º a 20.º andar, Macau
Sítio oficial	http://www.dsaj.gov.mo

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) (em chinês:法務局) é um serviço público, da área de administração e justiça, da Região Administrativo Especial de Macau.

• Colaborar na definição da política de justiça, bem como efectuar estudos e apresentar propostas relativas ao aperfeiçoamento do sistema jurídico da RAEM;
• Executar os trabalhos de centralização da coordenação legislativa, colaborar na definição do plano legislativo e supervisionar a respectiva execução;
• Produzir e apoiar a produção de projectos de propostas de lei, actos normativos e outros actos da competência do Chefe do Executivo e do Governo sujeitos a publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;
• Coordenar os assuntos da tradução jurídica, estudando e propondo medidas de uniformização da terminologia técnico-jurídica utilizada nos projectos referidos na alínea anterior;
• Prestar apoio técnico-jurídico relativo aos assuntos do direito internacional e inter-regional, bem como à cooperação judiciária internacional e inter-regional;
• Dinamizar e desenvolver acções de promoção e divulgação do direito da RAEM;
• Cooperar, no âmbito das suas atribuições, com instituições universitárias ou de investigação e outras entidades;
• Coordenar os assuntos dos registos e do notariado, exercer a fiscalização da actividade dos serviços dos registos e do notariado e dos notários privados, bem como a respectiva orientação técnica e elaborar a respectiva regulamentação;
• Assegurar a gestão administrativa e financeira dos serviços dos registos e do notariado;
• Verificar a legalidade da criação e da continuidade de organismos de arbitragem voluntária institucionalizada;
• Prestar apoio técnico, logístico e administrativo ao Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, ao Centro de Formação Jurídica e Judiciária, à Comissão de Apoio Judiciário, ao Cofre dos Assuntos de Justiça, ao Conselho dos Registos e do Notariado, à Comissão para a Protecção às Vítimas de Crimes Violentos e demais organismos, nos termos da lei;
• Gerir a base de dados dos recursos humanos da área jurídica;
• Exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas;
• Desempenhar, por determinação superior, outros trabalhos que se enquadrem no âmbito das suas atribuições.

• Regulamento Administrativo n.º 36/2000 ( 23 de Outubro de 2000, Boletim Oficial da RAEM)
  • Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. — Revogações
• Regulamento Administrativo n.º 26/2015 ( 30 de Dezembro de 2015, Boletim Oficial da RAEM)
  • Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

• Direcção dos Serviços de Assunto de Justiça