Caso Associated Press v. Budowich

Associated Press v. Taylor Budowich
Selo da Corte de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito do Distrito de Colúmbia
Corte	Corte de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito do Distrito de Colúmbia
Nome completo	Associated Press v. Taylor Budowich, na qualidade de Vice-Chefe de Gabinete da Casa Branca; Karoline C. Leavitt, na qualidade de Secretária de Imprensa da Casa Branca; e Susan Wiles, na qualidade de Chefe de Gabinete da Casa Branca
Início	21 de fevereiro de 2025
Acusação	Associated Press
Juízes	Cornelia Pillard, Gregory G. Katsas, Neomi Rao
Contrários	Taylor Budowich, Karoline Leavitt, Susie Wiles
Histórico
Ações anteriores	Associated Press v. Budowich, 1:25-cv-00532 (D.D.C.), injunção e suspensão
Apelou de	Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Colúmbia
Palavras-chave	Liberdade de imprensa Cláusula do Devido Processo Legal

O caso Associated Press v. Taylor Budowich, Karoline C. Leavitt e Susan Wiles é um caso judicial em andamento perante um painel de três juízes da Corte de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito do Distrito de Colúmbia, relacionado à decisão da equipe da Casa Branca do presidente Donald Trump de proibir a Associated Press (AP) de participar de certos eventos de imprensa até que a AP concorde em chamar o Golfo do México de "Golfo da América".

A Associated Press (AP) reúne muitos dos maiores jornais e emissoras dos Estados Unidos como membros, além de contar com diversos assinantes de seus relatórios de agência. O AP Stylebook é o guia de estilo autoritativo da indústria jornalística americana para gramática e terminologia em inglês desde a década de 1950.^[1][2][3] Aliados conservadores do presidente Trump criticaram o Stylebook por suposto viés devido a mudanças recentes que enfatizam a linguagem inclusiva.^[4]

O corpo de imprensa da Casa Branca [en] participa de coletivas de imprensa e outros eventos na Casa Branca para garantir visibilidade pública das atividades do poder executivo. A AP integra o corpo de imprensa desde sua criação.^[3] Em 1977, a Corte de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito do Distrito de Colúmbia decidiu, no caso Sherrill v. Knight, que a Casa Branca tem um direito limitado de negar credenciais de imprensa com base em um "padrão explícito e significativo", desde que sejam garantidas "proteções processuais".^[5] Em 2018, durante a primeira administração Trump, a Casa Branca revogou a credencial do repórter da CNN, Jim Acosta, mas um juiz ordenou sua reintegração com base na Cláusula do Devido Processo Legal da Quinta Emenda.^[4]

Em 20 de janeiro de 2025, o presidente Trump assinou a Ordem Executiva 14172 [en], determinando que agências federais redesignassem o Golfo do México como "Golfo da América", nome que não era previamente usado para o golfo, e Denali como "Monte McKinley". Entidades privadas não são legalmente obrigadas a adotar esses nomes.^[6] Três dias depois, a AP anunciou que seus relatórios continuariam a usar o nome tradicional "Golfo do México", reconhecendo a escolha da administração Trump por "Golfo da América". O AP Stylebook orienta manter o nome original, mencionando o nome escolhido por Trump.^[7] A justificativa da AP é que seus relatórios são usados globalmente, e o termo "Golfo da América" exigiria explicações adicionais. Como concessão, a AP adotou "Monte McKinley", considerando que o nome da montanha é uma questão doméstica sob clara autoridade federal.^[1][8]

Em 11 de fevereiro de 2025, o Gabinete da Casa Branca proibiu indefinidamente repórteres da AP de participarem de eventos do grupo de imprensa, como coletivas no Salão Oval ou a bordo do Força Aérea Um. Os repórteres da AP mantiveram suas credenciais de imprensa [en], e fotógrafos da AP continuaram com acesso total. O Vice-Chefe de Gabinete Taylor Budowich [en] classificou as referências contínuas da AP ao Golfo do México como desinformação e anunciou que repórteres de outra agência ocupariam o lugar da AP.^[9][10][11] Em uma coletiva de imprensa, o presidente Trump declarou que a proibição permanecerá até que a AP aceite usar "Golfo da América".^[12] Em um documento judicial, a Casa Branca confirmou que Trump tomou pessoalmente a decisão de revogar o acesso da AP.^[13]

A editora executiva da AP, Julie Pace [en], condenou a proibição como uma violação da liberdade de imprensa [en].^[14] A Associação de Correspondentes da Casa Branca [en] (WHCA) e o Comitê de Repórteres pela Liberdade de Imprensa [en] solicitaram à Casa Branca a reintegração da AP. Mais de 50 organizações de notícias assinaram uma ou ambas as petições,^[15] incluindo veículos de tendência conservadora como Fox News, Newsmax [en] e The Wall Street Journal.^[16][17] Reuters,^[18][14] Newsmax,^[16] a Fundação para os Direitos Individuais e Expressão,^[1] e o National Press Club também emitiram declarações de apoio à AP, criticando a proibição.^[16]

Em 25 de fevereiro de 2025, a Casa Branca anunciou que a WHCA não decidiria mais quais veículos teriam acesso ao presidente. Rompendo com a tradição, a Casa Branca continuou a excluir a AP, forçando Bloomberg News e Reuters a compartilharem um único assento para agências de notícias, enquanto as duas vagas resultantes foram destinadas a veículos escolhidos pela Casa Branca.^[19] Em 15 de abril, a Casa Branca eliminou a vaga normalmente reservada para agências de notícias independentes no grupo de imprensa, afetando Bloomberg, Reuters e a AP.^[20]

Em 21 de fevereiro de 2025, a AP processou Budowich, a Secretária de Imprensa Karoline Leavitt e a Chefe de Gabinete Susie Wiles. A denúncia alega que, ao discriminar a AP por suas decisões editoriais, os oficiais da Casa Branca violaram a Primeira Emenda, que garante a liberdade de imprensa, e a Cláusula do Devido Processo Legal [en] da Quinta Emenda.^[21][22] O caso foi apresentado ao Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Colúmbia [en] e atribuído ao juiz Trevor N. McFadden [en]. Em uma audiência em 24 de fevereiro de 2025, o juiz McFadden negou o pedido da AP por uma ordem de restrição temporária.^[12] Uma audiência para uma injunção preliminar foi inicialmente marcada para 20 de março de 2025, mas, devido a disputas factuais, foi remarcada para 27 de março de 2025, às 9h30, com cada lado podendo apresentar até duas testemunhas presenciais e uma hora para exame direto.^[23]

A Associação de Correspondentes da Casa Branca e o Comitê de Repórteres pela Liberdade de Imprensa apresentaram memoriais amicus curiae em apoio à AP.^[24][25]

Em 3 de março de 2025, a AP apresentou uma denúncia revisada, quase dobrando o tamanho do documento. A denúncia revisada cita uma frase de um conselheiro anônimo da Casa Branca ao Axios em 25 de fevereiro: "A AP e a Associação de Correspondentes da Casa Branca quiseram brincar. Agora é hora de descobrir as consequências."^[26][27]

Em 8 de abril de 2025, o juiz McFadden determinou que a Casa Branca deveria suspender as restrições de acesso à AP enquanto o processo avançasse, mas suspendeu a decisão, permitindo que o governo apresentasse um recurso de emergência à Corte de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito do Distrito de Colúmbia, solicitando uma suspensão administrativa.^[28]

• Donald Trump
• Segunda presidência de Donald Trump